DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
.... 9. Em tese, para que se reconheça a invasão das legítimas em decorrência de eventual doaçã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO MPF PROVIDO. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º), não constituem elementos do tipo penal do art. 20 da Lei 4.947/66, ao contrário da intenção de ocupação, dolo específico que caracteriza os dois delitos, o do art. 20 da Lei 4.947/66 e o do art. 161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito no tipo penal do art. 20 da Lei 4.947/66, em su...
...20 da Lei 4.947/66, consubstanciado na invasão de terras da União, na Floresta Nacional do Jamar...
O presente trabalho tem por objeto a análise do tema "A Invasão da Privacidade e da Honra por Meio da Internet", abordando seus aspectos formais e materiais, sobretudo de condutas já tipificadas pela legislação vigente na Constituição Federal e no Código Penal, evidenciando o desenvolvimento de novas tecnologias, sendo praticados tais delitos de formas inovadoras, sem perder o objeto delituoso. A internet é atualmente um meio avançado de se obter informações sigilosas devido ao seu alcance, utilizada como meio para prática de crimes. A exposição aborda especificamente os delitos contra a intimidade e a privacidade, fundamentando na doutrina nacional dominante. Palavras-chave:...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). Nos termos do enunciado nº 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". No caso em apreço,...
..., não podendo falar-se, então, em invasão de competência ou qualquer excesso de linguagem. ...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1238184/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011) ...
(Reg. Ac. 474.208). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Adva. Dra. Denise Lyrio Pacheco). Apelados: Distrito Federal (Adva. Dra. Marilucia Santos Silva - Procuradora do DF), J.T. Braservice Prestação de Serviços Ltda. (Adv. Dr. Anísio Batista Madureira), Restaurante e Lanchonete Alimentares Ltda. Me (Advs. Dr. Murilo Bouzada de Barros e Dr. Dalmo Silva Meireles), Biônica da Borracha Ltda. (Adv. Dr. Carlos Augusto Montezuma Firmino), Armindo Fortaleza - Me, Auto-elétrica Reguladora Modelo, Só Elétrica Vieira Ltda., Auto Escort Serviços Mecânicos Lanternagens e Pintura Ltda.-Me, Maria Del Pilar Bajo Castilho - Me, Juraci Antoio de Otonásio - Me, Auto Nível Comércio de Veículos Lanternagem e Pintura Ltda., Auto Socorro Brasília...
Sofia Coppola enviou representantes a Cannes para buscar financiamento para finalizar seu próximo longa, "The bling ring".
INVASÃO DE DOMICÍLIO - LESÃO CORPORAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE, CRITÉRIOS. Relatora: Juíza Sandra Reves. Apelante: Cirilo Palhares Ferreira Neto. Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Decisão: Conhecer. Improver o recurso. Unânime.
Recebi vários e-mails e telefonemas a propósito da substituição do economista Ricardo Henriques da Secretaria de Assistência Social, que deixa de ser o responsável pela etapa pós-guerra das UPPs, a da cidadania. Como a mudança teria sido motivada por pressão política, lancei a suspeita de que a fase social, pelo visto, passaria a ser conduzida por conveniências partidárias. Entre as mensagens, houve a do próprio substituto, o sociólogo Rodrigo Neves, negando que algo vá mudar no programa de pacificação das favelas. Ao contrário, ele acredita que seu perfil e trajetória "garantem a implementação do conceito da UPP-social que já devia ter sido materializado há oito meses".
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