invasão de pc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000073920144058100), 24-05-2022
PJE 0800007-39.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, contra FRANCISCA NUBIA CARVALHO RODRIGUES, JURACIA NOGUEIRA SOUZA, MARIA DE JESUS SILVA GUEDES, LUZIA DOS SANTOS GOMES, KLEBER...
... provimento à apelação da FTL, para julgar procedente a ação de reintegração de posse, mediante a constatação da existência de invasão/ocupação, pelos Promovidos, de faixa de domínio ferroviária e da área non aedificandi ... Sustenta a empresa FTL, em síntese, que: a) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... nela construindo via de acesso à rodovia BR 101, sem o pagamento de qualquer indenização; c) o DNIT, em vistoria no local, reconheceu a invasão da área em litígio ... Deferida a gratuidade judiciária e determinada a regularização da capacidade processual do espólio, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... E que, caracterizados o esbulho e o fundado receio de que a invasão/ocupação ora impugnada acabe por estimular outras, agravando a situação ilícita acerca da posse do imóvel público, é evidente o cabimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040452620164058100), 30-11-2021
PJE 0804045-26.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI N.º 9.933/99. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido voltado à nulidade do Auto de Infração n° 9001130002648, lavrado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE
... deve ser patente e incontestável, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e indevida invasão do mérito administrativo do ato ... Nesses termos, como dito, a multa restou fixada em patamar próximo ao mínimo legal se considerada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001289820134058306), 10-05-2022
PJE 0000128-98.2013.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações e recurso adesivo de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse da área esbulhada, pertencente à faixa de domínio...
... 3. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. 4. Comprovada a posse e o esbulho, e ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... enviados ao Intercept por uma fonte anônima há algumas ... semanas (bem antes da noticia da invasão da ... notícia da ... invasão do celular do ministro Moro, divulgada nesta semana, ... na qual o ministro afirmou que não houve ‘captação de ...
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Segurança da informação
... que executa uma ação esperada pelo usuário, mas também realiza ações não desejadas, como manter uma porta de conexão aberta para invasão; ... ✔ Keylogger: programa que registra todas as teclas digitadas pelo usuário, podendo também gravar a tela do computador; ... ✔ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038583420154058300), 10-05-2022
PJE 0803858-34.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. APELAÇÃO DOS PARTICULARES DESPROVIDA E APELO DA FLT NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Apelações interpostas por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A, por José Roberto...
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Cronologia
... — massacre da Lapa, com invasão" do local onde se reunia a direção do PC do B, sendo mortos três de seus dirigentes; — o ano fecha com 156 denúncias de tortura; 1977 abril \xE2\x80" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Voto Vista ADI 465 0 / DF integrantes do Governo e empr esários que doaram à campanha, sendo que tudo culminou com a invasão da sede do Partido Democrata no Hotel Watergate ... (conferir em: HERRNSON, P .J. The High Finance of Am erican Politics. In : GUNLICKS, A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001234620174058001), 14-06-2022
PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...
... , tendo em vista que pelo Laudo Judicial toda a área pertence à União, portanto não há que se falar em faixa de domínio no local da invasão; além disso, b) o acórdão também se mostra contraditório e omisso, pois adota a "premissa" de que a faixa de domínio no local seria de apenas ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... tais práticas de “ciberespionagem” 109 ... O fato histórico que realmente tornou públicas as dimensões da invasão de privacidade cometida por alguns governos a indivíduos em todo o mundo foram os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, em Nova Iorque. 110 ...
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Acórdão nº 16930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 1954
DISSIDIO SOBRE INVASAO DE TERRAS CONFRONTAS., SUA DECRETADA IMPROCEDENCIA EM TERMOS SOBERANOS CONDIZENTES COM O EXAME DA PROVA, NA JUSTIÇA LOCAL., NENHUMA LEGITIMIDADE PAA O EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO LOGROU SEGUIMENTO CONFIRMAÇÃO DE DESPACHO.
- Análise do crime de invasão de dispositivo informático
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Inovadora e democrática. Mas e aí? Uma análise da primeira fase da consulta online sobre o Marco Civil da Internet
O objetivo deste artigo é analisar a primeira fase do processo de consulta pública do Marco Civil da Internet, iniciativa que convocou cidadãos e grupos organizados para discutir e elaborar um projeto de lei sobre o tema. Mediante a análise de conteúdo das propostas enviadas ao fórum online (n=686) e de entrevistas, buscou-se: (1) situar o contexto político e social em que se deu o debate; (2)...
- Principais desafios à frente
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Acórdão Nº 08046351320218230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/08/2022
... Ao apresentar a razões recursais, o apelante Jardeson , em preliminar, requer a nulidade das “provas” colhidas , por supo sta invasão ilegal do domicílio. No mérito, p ugna pela desclassificação do crime de tráfic o de drogas (art. 33, caput , da Lei n° 11.343/2006) ...
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Poderes administrativos
... E) incompatível com a Constituição da República, por implicar invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte ... 1057) (2014) Banca: FCC – Órgão: TJ-AP – Prova: Técnico ...
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Acórdão Nº 0001861-35.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... e tráfico de drogas e, posteriormente, 07 (sete) meses de detenção, no regime aberto, sem o rigor penitenciário, em face dos crimes de invasão de domicílio e constrangimento ilegal, somadas as reprimendas na forma do artigo 69, caput , do Código Penal, absolvendo-o, contudo, dos delitos ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... Embora possa transparecer uma invasão da sua intimidade, entende-se ser papel dos pais o exercício ... 13. Sobre o tema, seja consentido remeter ao nosso TEIXEIRA, Ana Carolina ...
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Improbidade administrativa
... da guarda do patrimônio de museu público, não tomou as medidas necessárias para garantir a inviolabilidade do local, acarretando a invasão do museu e o furto de valiosa obra de arte. A conduta negligente de Moisés ... A) não caracteriza ato de improbidade administrativa ... B) ...
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Ato administrativo
... Cite-se como exemplos a cobrança de multa, a desapropriação, as escutas telefônicas, a invasão de domicílio, ex vi do art.5º, inciso XI e XII da CF ... Convém ressaltar que a autoexecutoriedade somente é possível quando ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... a) Gravação ambiental realizada pelo próprio autor da infração; ... Neste caso não será possível alegar invasão ao direito à privacidade (CF, art. 5.º, X), quando a gravação do ilícito é realizada pelo próprio autor ... b) Gravação ambiental ...
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TERCEIROS - EDITAL DE CONVOCAAÇÃO ASSEMBL PRESTAÇÃO DE CONTAS 2021
... apreensão da PC; ... Apuração administrativa com identificação dos Associados que de qualquer modo ... estão ligados à invasão da área requerida pela Coopropol (ÁREA DA BALANÇA) ... Avaliação e indicação das medidas que a COOPROPOL (Diretoria) deve adotar em ... face ...
- Decisão Monocrática Nº 08014108720188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/05/2022