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invasao domicilio codigo penal
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1.488 documentos para invasao domicilio codigo penal
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VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. DANO. CONSUNÇÃO. AUTORIA. PROVA. FURTO. PENA. Se a violência contra a coisa foi praticada para a invasão de domicílio, correta a solução de se ter o dano como absorvido pela invasão de domicílio. Falta de prova de prática concreta de ação deliberada de dano, dissociada da prática de invasão de domicílio. Inviável condenação de réus que se viram isentados de participação no fato pela própria vítima. Prova no mínimo duvidosa de autoria. Se o furto não aconteceu na ocasião descrita na denúncia, mas, sim, em período em que a casa invadida esteve abandonada, inviável a imputação de sua autoria àqueles que perpetraram o crime de invasão de domicílio. Nem todos os operadores do art. 59 do Código Penal favoráveis, impunha-se o distanciamento da pena-base do m...
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INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Autoria e materialidade comprovadas, perfeitamente caracterizado o tipo penal, não havendo excludentes a amparar a conduta do réu, deve ser mantida a sentença condenatória, inclusive quanto à pena. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002688141, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/08/2010)
...O crime de invasão de domicílio exige o adimplemento de algumas cond...
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CÓDIGO PENAL. ART. 359. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330. DESOBEDIÊNCIA. ART. 329 - RESISTÊNCIA. ART. 150. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 147. AMEAÇA. LCP. VIAS DE FATO. LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. EXISTÊNCIA DOS FATOS. Suficiente a prova a respeito dos fatos articulados na acusação. AUTORIA Induvidosa, a partir do conjunto probatório. TIPICIDADE. O agente que descumpre medidas protetivas não comete o crime do artigo 359, do Código Penal, da mesma forma que não comete o crime do artigo 330. Ocorre que a sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, com expressa previsão legal na Lei nº 11.340/06 e no Código de Processo Penal. INVASÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E VIAS DE FATO. Prova suficiente para a condenação. APELO MINISTERIAL PROVIDO, EM PARTE. MAIORIA. (Ap...
... da ordem judicial em contrário, sendo a invasão de domicílio o meio para realizá-lo, e o tapa, u...
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INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Autoria e materialidade comprovadas, perfeitamente caracterizado o tipo penal, não havendo excludentes a amparar a conduta do réu, deve ser mantida a sentença condenatória, inclusive quanto à pena. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002688141, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/08/2010)
...O crime de invasão de domicílio exige o adimplemento de algumas cond...
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APELAÇÃO CRIME. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I - O delito de violação de domicílio exige a conduta de entrar ou permanecer clandestinamente em casa alheia ou em suas dependências, o que ficou comprovado pelo depoimento das vítimas. II- A embriaguez voluntária não retira o dolo da conduta. O estado de drogadição e a embriaguez não impedem a caracterização do crime, salvo se comprovadamente decorrentes de caso fortuito ou força maior, o que não se evidencia nos autos. Prova suficiente para embasar o decreto condenatório. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002589570, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 14/06/2010)
apelação crime. invasão de domicílio. Art. 150, caput, do Código penal. ...
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APELAÇÃO CRIME. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. O delito de violação de domicílio exige a conduta de entrar ou permanecer clandestinamente em casa alheia ou em suas dependências, o que ficou comprovado pelo depoimento das vítimas. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Inobstante a reincidência, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a medida é socialmente recomendável e a reincidência não é específica. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, incide o enunciado da Súmula 440, do STJ, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento da pena. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002688117, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 16/08/2010)...
apelação crime. invasão de domicílio. Art. 150, caput, do Código penal. ...
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APELAÇÃO CRIME. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. O delito de violação de domicílio exige a conduta de entrar ou permanecer clandestinamente em casa alheia ou em suas dependências, o que ficou comprovado pelo depoimento das vítimas. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Inobstante a reincidência, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a medida é socialmente recomendável e a reincidência não é específica. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, incide o enunciado da Súmula 440, do STJ, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento da pena. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002688117, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 16/08/2010)...
apelação crime. invasão de domicílio. Art. 150, caput, do Código penal. ...
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CÓDIGO PENAL. ART. 359. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330. DESOBEDIÊNCIA. ART. 329 - RESISTÊNCIA. ART. 150. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 147. AMEAÇA. LCP. VIAS DE FATO. LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. EXISTÊNCIA DOS FATOS. Suficiente a prova a respeito dos fatos articulados na acusação. AUTORIA Induvidosa, a partir do conjunto probatório. TIPICIDADE. O agente que descumpre medidas protetivas não comete o crime do artigo 359, do Código Penal, da mesma forma que não comete o crime do artigo 330. Ocorre que a sanção prevista para tal descumprimento é a prisão preventiva, com expressa previsão legal na Lei nº 11.340/06 e no Código de Processo Penal. INVASÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E VIAS DE FATO. Prova suficiente para a condenação. APELO MINISTERIAL PROVIDO, EM PARTE. MAIORIA. (Ap...
... da ordem judicial em contrário, sendo a invasão de domicílio o meio para realizá-lo, e o tapa, u...
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APELAÇÃO CRIME. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I - O delito de violação de domicílio exige a conduta de entrar ou permanecer clandestinamente em casa alheia ou em suas dependências, o que ficou comprovado pelo depoimento das vítimas. II- A embriaguez voluntária não retira o dolo da conduta. O estado de drogadição e a embriaguez não impedem a caracterização do crime, salvo se comprovadamente decorrentes de caso fortuito ou força maior, o que não se evidencia nos autos. Prova suficiente para embasar o decreto condenatório. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002589570, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 14/06/2010)
apelação crime. invasão de domicílio. Art. 150, caput, do Código penal. ...
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APELAÇÃO DEFENSIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I- O delito de violação de domicílio exige a conduta de entrar ou permanecer clandestinamente em casa alheia ou em suas dependências, o que restou comprovado pelo depoimento das vítimas. II- O apelante, apesar de afirmar ter álibi, não o demonstrou. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002565372, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 31/05/2010)
apelação defensiva. invasão de domicílio. Art. 150 do Código penal. SENTENÇ...
