Inventariante
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... VII - o espólio, pelo inventariante; ... VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- O papel do inventariante na gestão da herança digital
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O incidente de remoção do inventariante: Responsabilidade civil e formação de título executivo
O presente estudo tem como escopo a responsabilidade civil do inventariante, atentando-se ao incidente de remoção deste personagem, previsto nos arts. 622-625 do CPC. Verifica-se que tais dispositivos não preveem a reparação do inventariante pelos danos causados, pressupondo-se a necessidade de propositura de ação autônoma para que tal finalidade seja alcançada. Há de se analisar se a decisão...
- Em vigor Lei das Desapropriações
- O administrador provisório e o inventariante
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... § 4º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... - RFFSA ... Art. 2o As atividades da Inventariança serão conduzidas por Inventariante indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes, para ocupar cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, DAS 101.6 ...
- Em vigor Código Civil
- Modelo de defesa do inventariante pelo pedido de destituição
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; ... VII- as ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001 ... § 3º Caberá ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o cumprimento do decreto a que se refere o § 2º ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ... #Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou ... II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão ... ARTIGO 90 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; ... IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; ... V- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; ...
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Intimação em nome de inventariante afastado invalida venda de imóvel em leilão
Intimação em nome de inventariante afastado anula venda em leilão
A intimação em nome de inventariante afastado invalida venda de imóvel em leilão. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais posteriores à destituição da inventariante do esp... -
Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio
Uso do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio
Em regra, as despesas do inventário serão suportadas pelo espólio. Porém, se o inventariante reside de forma exclusiva no imóvel objeto da discussão, cabe somente a ele a responsabilidade pelo IPTU e pela taxa de condomínio. A decisão é da... - Modelo de impugnação de inventariante
- Modelo de impugnação de inventariante
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos ...
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Acórdão nº 2016/0276922-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-prob
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO ... ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO ... - Modelo de pedido de destituição de inventariante
- Modelo de pedido de destituição de inventariante
- Modelo de defesa do inventariante pelo pedido de destituição