APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. VÍCIO OU DEFEITO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. Citados todos os herdeiros nos autos do inventário, e não tendo os herdeiros ora autores se manifestado sobre as primeiras declarações, onde os imóveis foram descritos e o valor atribuído pela inventariante - avaliação que foi corroborada pela Fazenda Estadual -, presume-se a sua concordância com as informações prestadas pela inventariante. Descabe alegar posteriormente vício, defeito, ou invalidade da sentença que homologou o formal de partilha, realizado de acordo com as primeiras declarações, com as quais concordaram tacitamente os autores. Ausência das hipóteses previstas nos arts. 1.029 do CPC, e dos arts. 167 e 2.027 do CC/02. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037043874, ...
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Presença dos requisitos. Inventário. Autorização para venda de imóvel. Preço estimado nas primeiras declarações do inventariante. Impugnação formulada por parte dos herdeiros.Verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, defere-se, ad cautelam, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão que, em inventário, autorizou a venda de bem integrante do espólio, sem avaliação prévia e com base em preço estimado nas primeiras declarações do inventariante.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da Assistência Judiciária gratuita em ação de Inventário - Concessão que não depende de mera alegação de miserabilidade jurídica. Presunção de veracidade da necessidade que prevalece até prova em contrário. Inventariante que demonstrou nas primeiras declarações, acostadas aos autos principais, patrimônio a inventariar não condizente à concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. ART. 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. APURAÇÃO DE HAVERES. INADEQUAÇÃO DA VIA, IN CASU. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE O SÓCIO REMANESCENTE E OS DEMAIS HERDEIROS ACERCA DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. DO CPC. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 535 do CPC. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos aut...
... do julgador, que devem suceder às primeiras declarações do inventariante, em processo de inv...
INVENTÁRIO - Inexistência de herdeiros necessários (descendentes e ascendentes) - União estável entre o inventariante e a falecida - Decisão judicial que condiciona o reconhecimento da união nos autos do inventário à concordância dos demais herdeiros - Agravo de instrumento provido, mas ainda não comprovado em primeiro grau - Decisão posteriormente proferida que observa a ocorrência de concordância tácita com a existência da união estável e dá por superada a discussão - Determinação ao inventariante para apresentar as primeiras declarações, indicando os bens do espólio e os herdeiros - Necessidade de a controvérsia ser dirimida à luz do princípio do contraditório - Exame da hipótese de aplicação do artigo 2o da Lei n° 8.971/94 que deve ser precedido da abertura de oportunidade para mani...
Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que, a pedido de herdeira legatária, determinou a expedição de ofícios à instituição financeira e o aditamento das Primeiras Declarações para constar crédito decorrente de fundo de aplicação - Insurgência - Alegação de ilegitimidade da herdeira para tal pleito - Alegação de que a expedição dos ofícios seja investigação infundada nas contas do "de cujus" - Decisão mantida - Comprovação da legitimidade da herdeira legatária - Expedição de ofícios que só contribuirão para o desfecho do inventário - O aditamento das Primeiras Declarações é obrigação do inventariante - Agravo improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESÍDIA E INÉRCIA DA AGRAVANTE NO CUMPRIMENTO DO MUNUS DA INVENTARIANÇA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Age com desídia o inventariante que não apresenta às primeiras declarações após oito meses do compromisso e comporta-se de modo a não auxiliar a conclusão do inventário, deixando de dar o devido andamento ao feito. Existindo bens em comum entre os dois inventariados, a tramitação deve ocorrer no mesmo inventário, até por questão de economia e celeridade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029966694, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009)
INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Cabível a remoção de inventariante quando este deixa de dar curso regular ao processo de inventário, que tramita há 17 anos, inclusive, sem apresentar as primeiras declarações. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70040079501, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 03/02/2011)
INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Cabível a remoção de inventariante quando este deixa de dar curso regular ao processo de inventário, que tramita há 17 anos, inclusive, sem apresentar as primeiras declarações. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70040079501, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 03/02/2011)
RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 996 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão da decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados ...
...o dos autos e na inércia em prestar as primeiras declarações por vários meses. V - A convicção...
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