inventariante nomeação
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... § 2º Na falta de cônjuge sobrevivente, a nomeação de inventariante, recairá no co-herdeiro que se achar na posse corporal e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - o espólio, pelo inventariante; ... VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos ... ão houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... Nomeação à Autoria ... ARTIGO 62 ... Aquele que detiver a coisa em nome ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; ... II - declararão os títulos dos ...
- Modelo de impugnação de nomeação de inventariante
- Modelo de impugnação de nomeação de inventariante
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPROVA A SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE OU O ENCERRAMENTO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA. INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO. HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdã
... NOMEAÇÃO". HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\xC2" ... inventariante prevista no art. 990 ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autos os documentos que comprovem a sua nomeação como ...
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Acórdão nº 2015/0163855-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representaçã
... pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação" de ... inventariante, quando o inventário não exista\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0182111-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inventariante e ... documentação comprobatória de sua nomeação como inventariante para ...
- Acórdão nº 2015/0026181-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0072792-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL (SUCESSÕES) E PROCESSUAL CIVIL (INVENTÁRIO E PARTILHA). ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 990 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A JUÍZO DO MAGISTRADO A PARTIR DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A...
... ADVOGADOS ... : GUILHERME CHAVES SANT'ANNA - INVENTARIANTE ... HELIO BORGES DE CARVALHO ... - Acórdão nº 2014/0126968-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dois, três e quatro anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os membros das Diretorias Colegiadas ... § 3º Caberá ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o cumprimento do decreto a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não ... requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ... #Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Acórdão nº 2007/0219976-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. INVENTARIANÇA. REMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2010/0015764-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Os herdeiros são partes legítimas para pleitearem direitos transmissíveis, pelo de cujus, até que, inaugurado o inventário, um deles assuma a inventariança. II - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1271099/CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,...
... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... I. Os ... - Impugnação Contra a Nomeação de Inventariante (Art. 627, II, do NCPC)
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou ... II - por aquele que ... "Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer ...
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Acórdão nº 2004/0137588-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 544 do CPC ... III - É necessário o traslado do termo de nomeação do inventariante e da procuração por este outorgada em nome do espólio ...
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Acórdãos nº AIRR-25900/2008-0381-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Segundo o e. TRT da 4ª Região, -não há notícia, nos presentes autos, da existência de menor herdeiro no inventário, ou de reclamatória trabalhista envolvendo menor sucessor, valendo notar que não foram apresentadas
... nomeação de inventariante, o que permitiria a aferição ... -
Processo nº 0072128-23.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... INVENTÁRIO. ... INVENTARIANTE". ... NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL OU ... DATIVO. \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25900-92.2008.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Segundo o e. TRT da 4ª Região, -não há notícia, nos presentes autos, da existência de menor herdeiro no inventário, ou de reclamatória trabalhista envolvendo menor sucessor, valendo notar que não foram apresentadas as...
... notar que não foram apresentadas as certidões de óbito e de nomeação de inventariante, o que permitiria a aferição de existência de menor ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou ... ARTIGO 181-C ... Na hipótese de o inventariante não tomar a iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo ...