DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a estabelecida pelo TJ/BA, no sentido de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de julgamento ação para o seu reconhecimento. A administração pelo inventariante do acervo hereditário, tornado indivisível pelas regras do Direito ...
... ex-companheira, incidirão as mesmas obrigações que oneram o inventariante, devendo ela requerer a...
INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO PELO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. Tratando-se de processo de inventário, a inércia ou o desatendimento das obrigações pelo inventariante não enseja a extinção do processo, mas a substituição da inventariança. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70038219465, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. Em se tratando de processo de inventário, o desatendimento das obrigações pela inventariante não tem o condão de extinguir o processo. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70043347897, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 21/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC, POR INÉRCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMAIS HERDEIROS, TAMBÉM INTERESSADOS NO ANDAMENTO DO FEITO. DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO INVENTARIANTE QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO. INTERESSE NA REGULARIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DA PROPRIEDADE DOS BENS QUE ERAM DO DE CUJUS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044413631, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)
... de inventário, o desatendimento das obrigações pelo inventariante não enseja a extinção do pro...
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC, POR INÉRCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMAIS HERDEIROS, TAMBÉM INTERESSADOS NO ANDAMENTO DO FEITO. DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO INVENTARIANTE QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO. INTERESSE NA REGULARIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DA PROPRIEDADE DOS BENS QUE ERAM DO DE CUJUS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039608476, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/11/2011)
... de inventário, o desatendimento das obrigações pelo inventariante não enseja a extinção do pro...
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC, POR INÉRCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMAIS HERDEIROS, TAMBÉM INTERESSADOS NO ANDAMENTO DO FEITO. DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO INVENTARIANTE QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO. INTERESSE NA REGULARIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DA PROPRIEDADE DOS BENS QUE ERAM DO DE CUJUS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039608476, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/11/2011)
... de inventário, o desatendimento das obrigações pelo inventariante não enseja a extinção do pro...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC, POR INÉRCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Hipótese em que deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o feito com base no inciso IV do art. 267 do CPC. Doutra sorte, assente é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o desatendimento das obrigações pelo inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição por inventariante dativo, pois que existe interesse do poder público em regularizar a transmissão da propriedade causa mortis. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70039786702, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC, POR INÉRCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMAIS HERDEIROS, TAMBÉM INTERESSADOS NO ANDAMENTO DO FEITO. DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO INVENTARIANTE QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO. INTERESSE NA REGULARIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DA PROPRIEDADE DOS BENS QUE ERAM DO DE CUJUS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039608476, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/11/2011)
... de inventário, o desatendimento das obrigações pelo inventariante não enseja a extinção do pro...
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC, POR INÉRCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DAS PARTES ACERCA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMAIS HERDEIROS, TAMBÉM INTERESSADOS NO ANDAMENTO DO FEITO. DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO INVENTARIANTE QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO. INTERESSE NA REGULARIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DA PROPRIEDADE DOS BENS QUE ERAM DO DE CUJUS. DESCABE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO O PATRIMÔNIO É SUFICIENTE PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 3. HAVENDO CARÊNCIA MOME...
... de inventário, o desatendimento das obrigações pelo inventariante não enseja a extinção do pro...
INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. DESCABIMENTO. Em se tratando de processo de inventário, o desatendimento das obrigações pela inventariante não tem o condão de extinguir o processo. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70039767652, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
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