inventario administrativo

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- Decisão Monocrática nº 70042630541 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Maio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCD. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública tem prazo de 05 anos para constituir o crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do artigo 173, I, do Código tributário Nacional. Esse prazo é decadencial e depois de transcorrido faz desaparecer o direito de constituir o crédito tributário. No caso do ITCD, a Fazenda Pública não necessita do procedimento jurisdicional do inventário para lançar o ITCD, pois todo o tributo, independentemente da modalidade de lançamento, pode ser lançado de ofício, através de procedimento administrativo. E a Fazenda tem desde logo ciência de todos os óbitos e dados necessários ao início...
- Decisão Monocrática nº 70042630541 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Maio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCD. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública tem prazo de 05 anos para constituir o crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do artigo 173, I, do Código tributário Nacional. Esse prazo é decadencial e depois de transcorrido faz desaparecer o direito de constituir o crédito tributário. No caso do ITCD, a Fazenda Pública não necessita do procedimento jurisdicional do inventário para lançar o ITCD, pois todo o tributo, independentemente da modalidade de lançamento, pode ser lançado de ofício, através de procedimento administrativo. E a Fazenda tem desde logo ciência de todos os óbitos e dados necessários ao início...
- Decisão Monocrática nº 2008/0062711-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Abril de 2008
... de 800 hectares, que era objeto do inventário dos bens deixados por ANTÃO DE VARGAS DA ROSA. Es...

- Decisão Monocrática nº 70046817938 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCD. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública tem prazo de 05 anos para constituir o crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do artigo 173, I, do Código tributário Nacional. Esse prazo é decadencial e depois de transcorrido faz desaparecer o direito de constituir o crédito tributário. No caso do ITCD, a Fazenda Pública não necessita do procedimento jurisdicional do inventário para lançar o ITCD, pois todo o tributo, independentemente da modalidade de lançamento, pode ser lançado de ofício, através de procedimento administrativo. E a Fazenda tem desde logo ciência de todos os óbitos e dados necessários ao início...
- Acórdãos nº 220105 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2011
INVENTÁRIO ? DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO ITCMD ? DESATENDIMENTO ? ARQUIVAMENTO, AGUARDANDO-SE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ? PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ? ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA ? PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO NÃO ACARRETA A ALMEJADA EXTINÇÃO ? EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DECORRE DE LEI ? AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DESPROVIDO
- Decisão Monocrática nº 70046817938 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCD. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública tem prazo de 05 anos para constituir o crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do artigo 173, I, do Código tributário Nacional. Esse prazo é decadencial e depois de transcorrido faz desaparecer o direito de constituir o crédito tributário. No caso do ITCD, a Fazenda Pública não necessita do procedimento jurisdicional do inventário para lançar o ITCD, pois todo o tributo, independentemente da modalidade de lançamento, pode ser lançado de ofício, através de procedimento administrativo. E a Fazenda tem desde logo ciência de todos os óbitos e dados necessários ao início...
- Decisão Monocrática nº 70045313657 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Setembro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCD. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública tem prazo de 05 anos para constituir o crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do artigo 173, I, do Código tributário Nacional. Esse prazo é decadencial e depois de transcorrido faz desaparecer o direito de constituir o crédito tributário. No caso do ITCD, a Fazenda Pública não necessita do procedimento jurisdicional do inventário para lançar o ITCD, pois todo o tributo, independentemente da modalidade de lançamento, pode ser lançado de ofício, através de procedimento administrativo. E a Fazenda tem desde logo ciência de todos os óbitos e dados necessários ao início...
- Decisão Monocrática nº 70046817938 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCD. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública tem prazo de 05 anos para constituir o crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do artigo 173, I, do Código tributário Nacional. Esse prazo é decadencial e depois de transcorrido faz desaparecer o direito de constituir o crédito tributário. No caso do ITCD, a Fazenda Pública não necessita do procedimento jurisdicional do inventário para lançar o ITCD, pois todo o tributo, independentemente da modalidade de lançamento, pode ser lançado de ofício, através de procedimento administrativo. E a Fazenda tem desde logo ciência de todos os óbitos e dados necessários ao início...
- Acórdão nº 70042913129 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Junho de 2011
AGRAVO. INVENTÁRIO. ITCD. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública tem prazo de 05 anos para constituir o crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do artigo 173, I, do Código tributário Nacional. Esse prazo é decadencial e depois de transcorrido faz desaparecer o direito de constituir o crédito tributário. No caso do ITCD, a Fazenda Pública não necessita do procedimento jurisdicional do inventário para lançar o ITCD, pois todo o tributo, independentemente da modalidade de lançamento, pode ser lançado de ofício, através de procedimento administrativo. E a Fazenda tem desde logo ciência de todos os óbitos e dados necessários ao início do procediment...
- Decisão Monocrática nº 2005/0048332-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Outubro de 2008

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