DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relaciona... nomeado inventariante nos autos do inventário de G. Por fim, deduz o seguinte:. (..) conquanto t... a Croácia, a Grã-Bretanha, a Suíça e Portugal. . Na América, parceiros de idêntico sexo têm s...
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a est..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ...VII-Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII-Registro de Apuração do IPI, ...
Apelação Cível. Inventário. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da companheira, não integrante da ordem de vocação hereditária prevista no art. 1829, do Código Civil. De cujus falecido no estado civil de caso, havendo, contudo, convivido em união estável por mais de 40 anos. Previsão legal da participação da companheira da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável prevista no art. 1790, do C.C. Existência de provas de que a companheira está na posse do espólio e, de indícios de que o cônjuge e os filhos do Inventariado residem em Portugal. Convivência do de cujus com a Autora declarada por Escritura Pública, condição de pensionista do INSS, na qualidade de companheira e nomeação co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração têm por escopo aclarar, se existentes, obscuridade, contradição e omissão no julgado, bem como, por construção pretoriana, suprimir eventual erro material existente (art. 535 do CPC). Impossibilidade de reapreciação de matéria já analisada, pois embargos declaratórios não são sucedâneo recursal para esse tipo de discussão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70036782456, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 07/07/2010)
... NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE LUVAN S. C., QUE DEU P...SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. HABILITAÇÃO DE DI... do múnus, no fato de residir em Portugal, restando sem ‘impulso processual’ adequado o ...
... e impulsionar o andamento do inventário e indica sua irmã, Maria Luiza Brás da Rocha, quue reside em Portugal, para dar o prosseguimento normal ao inventário ddos bens deixados por óbito de seus pais (fls. 106-108). O...
Prestação De Contas. Irregularidade. Multa Aos Responsáveis. Determinações. Alertas. - As Contas São Julgadas Irregulares Com Aplicação De Multa Ao Responsável Pela Prática Do Ato De Gestão Ilegal, Ilegítimo Ou Antieconômico, Quando As Razões De Justificativa Apresentadas São Insatisfatórias Ou Improcedentes
... seguintes falhas graves no controle dos bens móveis do Órgão e reincidência em muitas delass: desatualização do inventário de bens móveis; falta de registro de lançamentos...A segunda, mais racional, adotada por Portugal, Espanha e Colômbia, compreendia um modelo de tra...
PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o crime de peculato foi praticado em co...
... dinheiro que não foi levada para o inventário do seu sogro Shiroshio Yonekura. Dessa forma tendo... para julgamento de crime de peculato contra bens pertencentes ao Estado do Acre. Inaceitável o arg... informado, porém, o seu endereço em Portugal, necessário para a expedição de carta rogatóri...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
... a Croácia, a Grã-Bretanha, a Suíça e Portugal. . Na América, parceiros de idêntico sexo têm s... de alienação dos bens arrolados no inventário da falecida, nada aduzindo a respeito de união es...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. IDOSOS. DIVÓRCIO. DETERMINADA VENDA JUDICIAL. 1. Precipitada a determinação de venda judicial dos imóveis avaliados sem que seja oportunizado às partes o pedido de quinhões com posterior deliberação da partilha, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Considerando que o feito envolve direito de idosos, ambos na casa dos 80 anos, justificável prosseguir com os procedimentos de partilha dos bens avaliados, sem aguardar a avaliação de imóvel situado em Portugal e das cotas de empresa que integram o acervo a ser dividido, tudo em benefício das próprias partes. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042736314, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/07/2011)...
... determinou a observação do rito do inventário e da partilha para divisão do patrimônio descrit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. IDOSOS. DIVÓRCIO. DETERMINADA VENDA JUDICIAL. 1. Precipitada a determinação de venda judicial dos imóveis avaliados sem que seja oportunizado às partes o pedido de quinhões com posterior deliberação da partilha, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Considerando que o feito envolve direito de idosos, ambos na casa dos 80 anos, justificável prosseguir com os procedimentos de partilha dos bens avaliados, sem aguardar a avaliação de imóvel situado em Portugal e das cotas de empresa que integram o acervo a ser dividido, tudo em benefício das próprias partes. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042736314, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/07/2011)...
... determinou a observação do rito do inventário e da partilha para divisão do patrimônio descrit...
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