DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... nomeado inventariante nos autos do inventário de G. Por fim, deduz o seguinte:. (..) conquanto t... do Homem, de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Con...
... do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falec... que forem regidas pelo direito internacional público. ARTIGO 43. As pessoas jurídicas de dire...
... governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, n...VII-Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII-Registro de Apuração do IPI, ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO E O INEP. MODIFICAÇÃO DO EDITAL DO ENEM. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA DE INTERESSE DE ÂMBITO NACIONAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.347/85. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. A tutela coletiva de interesses individuais homogêneos de âmbito nacional atribui à sentença a mesma eficácia, de modo a proteger o direito em sua...
...Se, pelas regras de competência internacional, constantes dos arts. 88 e 89, se concluir que cer... o mesmo feito – notadamente o de inventário – é requerido por pessoas diversas em foros dif...
Tomada De Contas Do Parque De Material Aeronáutico De Recife, Referente Ao Exercício De 1999, Julgada Regular Com Quitação Plena Pela Segunda Câmara (relação Nº 71/2000, Ata Nº 40/2000). Recurso De Revisão Interposto Pelo Ministéiro Público Junto Ao Tcu Tendo Em Vista Denúncia Acerca De Possíveis Irregularidades Na Contratação De Serviços De Inspeção Em Aeronaves Learjet. Conhecimento. Citações. Alegações De Defesa Acolhidas. Não Provimento. Arquivamento
... Aviação Ltda., na Concorrência Internacional nº 001/COMGAP/99;. b) determinar, com fundamento ... pela qual não houve abertura de inventário. Tal fato pode ser comprovado pelas Declarações ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
... do Homem, de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Con... de alienação dos bens arrolados no inventário da falecida, nada aduzindo a respeito de união es...
...Se, pelas regras de competência internacional, constantes dos arts. 88 e 89, se concluir que cer... o mesmo feito notadamente o de inventário é requerido por pessoas diversas em foros dife...
Acompanhamento Do Processo De Concessão Da Construção Parcial, Manutenção E Exploração Do Aeroporto Internacional De São Gonçalo Do Amarante/rn - Asga. Análise Da Documentação Alusiva Ao 1º Estágio A Que Se Refere A Instrução Normativa Tcu Nº 27/1998. Impropriedades Nos Estudos De Viabilidade Técnica, Econômico- Financeira E Ambiental. Aprovação Do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação Para Correção Das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... exigir que a concessionária mantenha inventário atualizado de todos os bens reversíveis da conces...
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude de danos morais causados a cidadã...
..., regra de conexão (e não norma competencial), a qual 'objetiva indicar, em situações conecta...) lides imobiliárias e sucessórias (inventário e partilha), que, aliás, como assinalado, já era...
Tomada de Contas. Verificação de Inúmeras Falhas e Irregularidades em Controles Patrimoniais e em Contratos e Serviços, em Desobediência à Norma Legal. Audiência do Gestor Máximo do órgão. Acolhimento de Razões de Justificativa em Relação a Apenas Uma Ocorrência. Rejeição das Razões de Justificativa Apresentadas Quanto às Demais Ocorrências Registradas Pelo Controle Interno. CircunstÂncias Excepcionais a Afastar o Julgamento pela Irregularidade das Contas e Aplicação de Multa ao Dirigente do órgão Federal. Julgamento pela Regularidade Com Ressalvas. Determinação. Julgamento pela Regularidade das Contas Dos Demais Responsáveis
..., na modalidade longa distância e internacional, e móvel, contrariando o disposto no art. 37, inc...10.8.3 relativamente ao inventário do Museu Histórico Diplomático - MHD:. 10.8.3.1 ...
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