INVENTÁRIO - Cumulação - Pretensão à retificação de formal de partilha - Descabimento - Inventários processados perante juízos diversos - Coincidência de bens a serem inventariados e partilhados - Irrelevância - Decisão mantida - Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS NA SUA INTEGRALIDADE. PEDIDO DE NULIDADE E DE REVISÃO DE CLÁUSULAS LEONINAS DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIA O PAGAMENTO DE 10% SOBRE A INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE BENS EM INVENTÁRIO, EM CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO QUINHÃO DO DEMANDADO NO MESMO PROCESSO, POR EXCESSIVA ONEROSIDADE E POR CONSTITUIR BIS IN IDEM. REVISÃO DA CLÁUSULA QUE PREVIA O PAGAMENTO DE 15% DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DO QUINHÃO A SER AFERIDO PELO DEMANDADO NO INVENTÁRIO E POSTERIOR PARTILHA DE BENS, POR VERIFICAR-SE DESPROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO, QUE ATUOU POR CURTO PERÍODO NO PROCESSO. PERCENTUAL ...
...Com efeito, não pode prosperar a cumulação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS CO-OBRIGADOS. MORTE DO AVALISTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC. MERA FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos autos do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista da cédula de crédito comercial executada. A regra do art. 1.017 do CPC deve ser interpretada como mera faculdade concedida ao credor, podendo também optar por propor ação de cobrança ou de execução. Precedente específico. Tendo o credor já ajuizado ação de execução contra a devedora principal e os demais co-obri...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS NA SUA INTEGRALIDADE. PEDIDO DE NULIDADE E DE REVISÃO DE CLÁUSULAS LEONINAS DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIA O PAGAMENTO DE 10% SOBRE A INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE BENS EM INVENTÁRIO, EM CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO QUINHÃO DO DEMANDADO NO MESMO PROCESSO, POR EXCESSIVA ONEROSIDADE E POR CONSTITUIR BIS IN IDEM. REVISÃO DA CLÁUSULA QUE PREVIA O PAGAMENTO DE 15% DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DO QUINHÃO A SER AFERIDO PELO DEMANDADO NO INVENTÁRIO E POSTERIOR PARTILHA DE BENS, POR VERIFICAR-SE DESPROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO, QUE ATUOU POR CURTO PERÍODO NO PROCESSO. PERCENTUAL ...
...Com efeito, não pode prosperar a cumulação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor ...
Inventário. Cumulação de espólios. Nomeação de inventariante descendente de ambos. Decisão mantida. Provimento negado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O juízo não remeteu partes à via ordinária, para decidir se a aqui agravante seria ou não companheira sobrevivente do falecido. Houve apenas o indeferimento da cumulação da ação de inventário com a ação declaratória de união estável. Tal decisão é adequada, pois as duas ações não são mesmo passíveis de cumulação, em razão da diferença de procedimentos e da impossibilidade de ordinarização do procedimento do inventário. De resto, mesmo com o indeferimento da cumulação de ações, a condição de companheira da agravante foi expressamente reconhecida pelo juízo a quo, que até a nomeou para o exercício da inventariança. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024057168,...
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - Indenização cumulada com abertura de inventário e alvará judicial - Impossibilidade de cumulação de pedidos - Inaplicabilidade do art. 284 do CPC - Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES. INVENTARIANTE QUE NÃO OPERA NO ESCOPO DE PROPICIAR O PRONTO DESLINDE DO INVENTÁRIO. DESENTENDIMENTOS INCONTORNÁVEIS ENTRE OS HERDEIROS. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. O incidente de remoção de inventariante não comporta cumulação com ação de prestação de contas. A tarefa do inventariante é zelar pelos bens e providenciar que a partilha ocorra de maneira rápida e eficaz. O descumprimento das responsabilidades do inventariante, bem como desentendimentos incontornáveis entre os herdeiros, é o que basta para ensejar a sua remoção. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70027099977, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 15/04/2009)...
... ser habilitada perante o juízo do inventário; b) "apenas o Juízo responsável pela partilha do...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POLO PASSIVO. Imprecisão do polo passivo. Requisito essencial da petição inicial é a identificação do sujeito passivo da relação processual. Art. 282, do CPC. Incompatibilidade de cumulação de pedidos que reclamam procedimentos diversos. Necessidade de abertura de inventário para o pedido de adjudicação compulsória. Inicial indeferida. Sentença mantida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70028386191, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/04/2009)
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