inventario especial jurisdicao contenciosa

• Acórdão nº 2009/0142439-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2010

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (...)" 2. Como ced...

... especial de jurisdição contenciosa denominado "inventário e partilha", o qual apre...

• Acórdão nº REsp 954567 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Maio de 2011

RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família. - Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento. - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinh...

... ingressou com o pedido de abertura de inventário, momento em que declarou que a de cujus era casada...Procedimento especial de jurisdição contenciosa (fls. 41⁄47): abertura de inventári...

• Decisão Monocrática nº 2011/0088682-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 30 de Setembro de 2011

RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.558 - SP (2011/0088682-8). RELATOR : MIN...179 do CTN, o juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não deté...jurisdição contenciosa denominado 'inventário e partilha', o...

• Acórdãos nº 994071184038 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (adequação). Ação de sobrepartilha de bem omitido na separação consensual. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alegação de desnecessidade, pois deveria adotar o mesmo procedimento previsto para a separação consensual. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1.121, § 1°, do CPC. Não tendo sido realizada a partilha na separação consensual, ou sendo necessária sobrepartilha de bem omitido, adota-se, para tanto, o procedimento especial de jurisdição contenciosa. Civil. Prescrição. Ação de sobrepartilha de bem omitido na separação consensual. Alegação de ocorrência da prescrição estabelecida no art. 178, § 6o, V, do revogado Código Civil. Inadmissibilidade. Prazo prescricional do art. 177 do mesmo diploma. Orientação do STJ. ...

..., nos moldes adotados para o inventário e partilha. Por seu turno, os arts. 1.040 e 1.041 ...

• Acórdão nº 70044185932 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LITISCONSÓRCIO. CONTROVÉRSIA. PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO EM DOBRO. REQUERIMENTO PRÉVIO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. A presença de litisconsórcio com procuradores distintos autoriza a aplicação da regra do art. 191 do CPC, concedendo prazo em dobro às partes para recorrer. A lei não exige que a parte requeira o prazo em dobro para ter direito ao benefício, não podendo ser imposta exigência não prevista no ordenamento legal, sob pena de ocorrer cerceamento ao direito de utilizar do prazo estendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044185932, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10/2011)

... o inventário demanda com procedimento especial de jurisdição contenciosa, é perfeitamente poss...

• Decisão Monocrática nº 2011/0242670-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Novembro de 2011

RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.716 - SP (2011/0242670-5). RELATOR : MIN... a quo, não compete ao juízo do Inventário processado sob o rito do Arrolamento, na forma dos... do procedimento especial de jurisdição. contenciosa denominado "inventário e partilha", ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0009998-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 21 de Setembro de 2011

..."PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO ...ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não deté... do procedimento especial de jurisdição. contenciosa denominado "inventário e partilha", ...

• nº 5814774900 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

VOTO N° 7.008 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Colação - Retenção por benfeitorias - Avaliação - Indeferimento - Ausência de descrição e discriminação. Possível a realização de perícia para avaliação abrangendo a totalidade dos bens do Espólio. Na dicção do art. 1.011 do CPC, aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavar-se-á em seguida termo de últimas declarações no qual a inventariante poderá retificar as primeiras, ocasião em que, poderão ser discriminadas as benfeitorias que se pretende reter - Recurso Parcialmente Provido.

... e partilha na categoria de procedimento especial de jurisdição contenciosa, já que ele. PODER JU...

• Decisão Monocrática nº 2010/0206224-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 30 de Novembro de 2010

... conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido em decisão proferida no Agravo de Instru... de primeiro grau, que processa o "Inventário/Arrolamento de Bens", "para analisar a ocorrência... do procedimento especial de jurisdição. contenciosa denominado 'inventário e partilha', ...

• Acórdão nº 2010/0206224-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPECTIVO PARA DISCUTIR DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. - Ausente a demonstração da fumaça do bom direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a presente cautelar, proposta para conferir efeito suspensivo a recurso especial admitido, deve ter seguimento negado. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 17.513/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 18/02/2011)

... grau, que processa o 'Inventário⁄Arrolamento de Bens', 'para analisar a ocorrência ou não da ... do procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado 'inventário e partilha', o...