AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENS E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. USO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO Nº 31/2009-CGJ. O indeferimento do pedido de envio dos autos à Exatoria Estadual para fins de obtenção da avaliação de bens e emissão de certidão de situação fiscal encontra amparo no Provimento nº 31/2009-CGJ, que institui o uso obrigatório do formulário eletrônico - DIT (Declaração de ITCD). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043120500, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
...Cabível a determinação judicial de avaliação dos bens pelo sistema on line da Fa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO ON LINE. PROIBIÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. PROJETO META 2 DO CNJ. Cabível a determinação judicial de avaliação dos bens pelo sistema on line da Fazenda Estadual, encontrando supedâneo no Provimento nº 31/2009-CGJ, que institui o uso obrigatório do formulário eletrônico ¿ DIT, destinado à prestação de informações relativas à transmissão de bens e direitos junto à Secretaria da Fazenda Estadual. Não há ilegalidade na proibição de carga dos autos aos procuradores das partes. A medida está fundamentada na inclusão do feito no Projeto Meta 2 do CNJ, que tem o objetivo, dentre outros, de conferir celeridade aos processos mais antigos, no que se enquadra o Inventário em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 7003...
... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, p..., também, ser confeccionadas em formulários contínuos, ou jogos soltos, observados os requis...VII-Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII-Registro de Apuração do IPI, ...
... e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de períci... AO AQUINHOAMENTO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I.- Não se viabili...judicial, é devido o benefício de aposentadoria especial....
Representação. Precárias Condições De Funcionamento Do Hospital De Urgência De Sergipe - Huse, Entidade Custeada Parcialmente Com Recursos Do Sus. Conhecimento. Realização De Inspeção. Audiências. Acolhimento De Parte Das Razões De Justificativa. Determinações
..., somente foram realizados 03 (três) inventários do enxoval, concluídos em 27/7/2008, 8/11/2008 e ... de dosagem, o HUSE encaminhou o formulário de aquisição do medicamento no dia 23/7/2009, se... II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas dos responsáveis, atualizada monetar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO N.º 31/2009-CGJ. O indeferimento do pedido de envio dos autos à Exatoria Estadual para fins de obtenção da avaliação de bens e emissão de certidão de situação fiscal encontra amparo no Provimento nº 31/2009-CGJ, que institui o uso obrigatório do formulário eletrônico - DIT (Declaração de ITCD). Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045433992, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 05/10/2011)
...(..). Cabível a determinação judicial de avaliação dos bens pelo sistema on line da Fa...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Inexistindo cláusula contratual expressa acerca do conteúdo ocupacional da função, considera-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não configurando acúmulo de funções a realização de múltiplas tarefas, compatíveis entre si, dentro da mesma jornada de trabalho para o mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Vencida a posição do Relator de que a controvérsia quanto à forma de extinção contratual não seria razão suficiente para, uma vez reconhecida a “rescisão” indireta do contrato de trabalho, afastar o direito do trabalhador ao pagamento da multa do art. 477...
... Origem, impondo-se manter a resolução judicial declarada na sentença recorrida, restando prejudi..., não trouxe aos autos o respectivo formulário de solicitação, motivo por que cumpre reformar a... no turno da madrugada quando houve inventário, mas o inventário terminava por volta da meia-noi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE RATIFICOU COMANDO JUDICIAL JÁ ATACADO POR OUTRO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A decisão ora acoimada apenas ratificou aquele comando judicial contra o qual a parte autora já interpôs agravo de instrumento, restando inviável, assim, a apreciação da presente insurgência. Observância do princípio da unirrecorribilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045140936, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/09/2011)
..., que institui o uso obrigatório do formulário eletrônico - DIT (Declaração de ITCD). AGRAVO D...
Extinção do processo pelo magistrado de oficio. Artigo 267, III do CPC. Possibilidade. "A declaração de extinção do processo poderá dar- se de oficio; a requerimento do réu ou do Ministério público, se funcionar no feito". Desnecessária a intimação dos interessados por mandado, em se tratando de abandono da causa por mais de trinta dias, por não atender o requerimento o disposto no artigo 267, § Io e inciso IV, do CPC. Basta o simples envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) a revelar ciência inequívoca da parte e de seus advogados com a determinação judicial. Cabe à Pessoa Jurídica dar ciência aos profissionais pertencentes ao quadro da empresa ou contratados em se tratando de ato processual a ser observado por advogado. No silêncio, recomenda-se a extinção do feito de oficio. Por ...
...O inventário pelo falecimento de Abílio Coelho de Ferreira (fl... a revelar que "na época do período formulário do direito romano, em que um lavrador requereu ind...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DIFERIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não houve o indeferimento do pedido de alvará, tendo a Magistrada apenas sinalizado que o fará depois que os agravantes e a inventariante atendam as diligências determinadas. Desse modo, qualquer modificação, neste âmbito, redundaria na inadmissível supressão da instância. Cabe aos agravantes levar suas considerações ao juízo de origem, em primeiro lugar. NÃO CONHECERAM. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043662931, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/09/2011)
..., em síntese, que requereram alvará judicial para levantamento de depósitos judiciais efetuado... na Fazenda Estadual, por meio de formulário eletrônico, nos termos do Provimento 31/2009 da C...
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