inventario jurisdicao contenciosa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... especial de jurisdição contenciosa denominado "inventário e partilha", o qual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Decisão Monocrática nº 51249842920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. O PROCESSO DE INVENTÁRIO, PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINA-SE A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO, A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DEIXADAS PELO AUTOR DA HERANÇA E GERADAS PELO PRÓPRIO ESPÓLIO, COM VISTAS À QUITAÇÃO E, POR FIM, OPORTUNIZAR A DIVISÃO DOS BENS RESTANTES ENTRE OS HERDEIROS. 2. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE MEAÇÃO E LEGADO OBJETO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ário, procedimento DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINA-se A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.114149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA A JUCEMG - VIA INADEQUADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O inventário é um processo judicial de jurisdição contenciosa, destinado precisamente a apurar o acervo hereditário, verificar as dívidas deixadas pelo "de cujus" ou pelo espólio, para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão patrimonial.Ainda que o...
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Acórdão nº 1.0000.19.114149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA A JUCEMG - VIA INADEQUADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O inventário é um processo judicial de jurisdição contenciosa, destinado precisamente a apurar o acervo hereditário, verificar as dívidas deixadas pelo "de cujus" ou pelo espólio, para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão patrimonial.Ainda que o...
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Acórdão nº 50013175520228210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E VERIFICAR AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS, BEM COMO AS CONTRAÍDAS PELO ESPÓLIO PARA, APÓS O PAGAMENTO DO PASSIVO, ESTABELECER A DIVISÃO DOS BENS DEIXADOS ENTRE OS HERDEIROS, CONSISTINDO,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e ... -
Acórdão nº 50006698720218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E VERIFICAR AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS, BEM COMO AS CONTRAÍDAS PELO ESPÓLIO PARA, APÓS O PAGAMENTO DO PASSIVO, ESTABELECER A DIVISÃO DOS BENS DEIXADOS ENTRE OS HERDEIROS, CONSISTINDO, ASSIM, NO PROCEDIMENTO DESTINADO
... Com efeito, lembro que inventário é o processo judicial, de jurisdição ... contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007076-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS E INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. DECISÃO MANTIDA.Considerando que o inventário é de jurisdição voluntária (regido pelo procedimento especial), enquanto a ação de união estável é contenciosa (regida pelo procedimento comum) e que as questões relativas ao...
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Decisão Monocrática nº 50548431420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E VERIFICAR AS DÍVIDAS DEIXADAS PELA DE CUJUS, BEM COMO AS CONTRAÍDAS PELO ESPÓLIO PARA, APÓS O PAGAMENTO DO PASSIVO, ESTABELECER A DIVISÃO DOS BENS DEIXADOS ENTRE OS HERDEIROS, CONSISTINDO, ASSIM, NO PROCEDIMENTO DESTINADO
... NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE SDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E ... -
Decisão Monocrática nº 51294710820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
INVENTÁRIO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ENCAMINHAR SEGURO DE VEÍCULO, COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR DEPÓSITO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR COMO FISCAL E CORRESPONSÁVEL. CABIMENTO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E VERIFICAR AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS, BEM COMO TAMBÉM QUAIS AS CONTRAÍDAS PELO ESPÓLIO PARA,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e ... -
Acórdão nº 50008670420208210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E VERIFICAR AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS, BEM COMO AS CONTRAÍDAS PELO ESPÓLIO PARA, APÓS O PAGAMENTO DO PASSIVO, ESTABELECER A DIVISÃO DOS BENS DEIXADOS ENTRE OS HERDEIROS, CONSISTINDO, ASSIM, NO PROCEDIMENTO DESTINADO
... Com efeito, lembro que inventário é o processo judicial, de jurisdição ... contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e ... -
Acórdão nº 50063338320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVENTÁRIO. ALVARÁ. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PLEITOS DEDUZIDOS APÓS A APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. TENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADO PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES A FGTS/PIS/PASEP/NIT DO DE CUJUS, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL NESTE PONTO. 2. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DE NOVOS PEDIDOS...
... iguais, “independentemente de inventário ou arrolamento”. Ressaltam que buscam apenas ... contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e ... -
Decisão Monocrática nº 52105423220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-10-2022
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. INCLUSÃO DE BEM MOVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E VERIFICAR AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS, BEM COMO AS CONTRAÍDAS PELO ESPÓLIO PARA, APÓS O PAGAMENTO DO PASSIVO, ESTABELECER A DIVISÃO DOS BENS DEIXADOS ENTRE OS HERDEIROS, CONSISTINDO, ASSIM, NO
... DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O inventário é o processo judicial, de sdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e ... -
Acórdãos nº 2206645-67.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... 10912 Agravo de instrumento Inventário Procedimento de jurisdição não ...
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Acórdão nº 70085151728 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado
... 2021/Cível ... INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. DEVOLUÇÃO DE ... contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e ... -
Acordao N° 1422357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de inventário. Em tramitação. Levantamento de valores. Medida excepcional. Atendimento de requisitos. Não verificado. Demonstração de urgência. Inexistente. 1. O inventário é o processo de jurisdição contenciosa destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio...
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. EM TRAMITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. MEDIDA ... ário é o processo de jurisdição contenciosa destinado a apurar o acervo hereditário e ... -
Acórdão nº 2004/0155701-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA ... de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira ...
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Acórdão nº 0501452-86.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... Em decorrência da natureza não contenciosa da lide originária, ... não há angularização ... obrigatoriedade da realização do inventário, estando prevista ... na Lei nº 6.858/1980 e ...
- Acórdãos nº 0610365-54.2015.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acordao N° 1355400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Partilha extrajudicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, inciso vi, cpc. Levantamento de saldo de benefício previdenciário. Discussão contra quem opõe resistência à pretensão. Jurisdição contenciosa. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em procedimento de jurisdição...
... PRETENSÃO. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.RECURSO IMPROVIDO ... 1. Apelação interposta ... a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha; ... c) não conseguiram receber os ... - Acórdão Nº 0814379-88.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
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Direito civil
... do início ou da ultimação do inventário ... @@1ª ETAPA: Comunicabilidade de aquestos no ... de conhecimento, de jurisdição contenciosa e procedimento especial, destinado a catalogar o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... , independentemente de ação contenciosa, se concordarem o representante da Fazenda ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... 5.3 ABERTURA E ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO, ADJUDICAÇÃO OU PARTILHA ... O antepenúltimo ... procedimento especial de jurisdição contenciosa” 55 ... A unidade do inventário decorre da ...