inventario primeiras declaraçoes

44489 resultados para inventario primeiras declaraçoes

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...SEÇÃO III. Do Inventariante e das Primeiras Declarações. ARTIGO 617. O juiz nomeará ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...SEÇÃO III Do Inventariante e das Primeiras Declarações. ARTIGO 990. O juiz nomeará ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 5936 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1.- Em se tratando de nulidade absoluta, não tem aplicação o principio da finalidade do ato processual. Artigos 154 e 244 do CPC. Ofensa não caracterizada. 2.- Não tendo a parte

  • Acórdão nº 2000/0123042-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. ART. 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. APURAÇÃO DE HAVERES. INADEQUAÇÃO DA VIA, IN CASU. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE O SÓCIO REMANESCENTE E OS DEMAIS HERDEIROS ACERCA DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 984 DO CPC. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE.

    ...535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO". ART. 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. APURAÇ\xC3"... do julgador, que devem suceder às primeiras declarações do inventariante, em processo de ...
  • Acórdão nº 2008/0239117-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 996 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao...

    ...inventário, consubstanciada na retenção dos autos e na primeiras declarações por vários meses. V - A ...
  • Processo nº 0045329-40.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018

    Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Inventário. Primeiras Declarações. Art. 656 Do Ncpc. Após As Primeiras Declarações Os Interessados (cônjuge Ou Companheiro Sobrevivente, Herdeiros, Legatários e O Testamenteiro) Devem Ser Citados. Decisão Correta, Na Forma e No Conteúdo, que Integralmente Se Mantém. Desprovimento Do Recurso.

    ...INVENTÁRIO. . PRIMEIRAS . ...
  • Acórdão nº 1017752-44.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - CITAÇÃO DO HERDEIRO - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO LÓGICA - CITAÇÃO POR CARTA - AVISO DE RECEBIMENTO - ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela validade do ato citatório, realizado por Aviso de Recebimento (AR) enviado...

    ...Inventário e Partilha]. Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ...APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO - PRIMEIRAS" DECLARAÇÕES - CITAÇÃO DO HERDEIRO - IMPUGNAÇ\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 0130062-30.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ELENCAM UM ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. MATRÍCULA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE UMA HERDEIRA.REFERÊNCIA A PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO QUE DISCUTEM A PROPRIEDADE DO BEM QUE SE PRETENDE PARTILHAR. PLEITO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA.SENTENÇA

    ...APELAÇÃO. CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS. DECLARAÇÕES ELENCAM UM ÚNICO ...
  • Decisão Monocrática N° 07153412420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2021

    NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. FORMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material,...

    ... compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ...INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. FORMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.017209-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - NÃO OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DO INVENTARIANTE COM BENS DO ESPÓLIO - NÃO COMPROVADA - APROPRIAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA ANÁLISE - RECURSO DESPROVIDO.Para assegurar o princípio do contraditório, deve o Juiz, antes de solucionar a impugnação, ouvir o...

    ... de Teófilo Otoni que, em sede de inventário, rejeitou a impugnação às primeiras ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.017209-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - NÃO OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DO INVENTARIANTE COM BENS DO ESPÓLIO - NÃO COMPROVADA - APROPRIAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA ANÁLISE - RECURSO DESPROVIDO.Para assegurar o princípio do contraditório, deve o Juiz, antes de solucionar a impugnação, ouvir o...

    ... de Teófilo Otoni que, em sede de inventário, rejeitou a impugnação às primeiras ...
  • Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
    ...ário Nacional, no tocante às duas primeiras, e pelo Banco Nacional de Habitação em ... administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo;. VI - ...
  • Acórdão nº 0013406-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017

    DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. IMPUGNAÇÃO. CADUCIDADE DO LEGADO. UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS AUTÔNOMAS DE IMÓVEIS RURAIS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COISA LEGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE FUNDAÇÃO COM FINS EDUCACIONAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 62 DO CC/02. INSURGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDA....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. IMPUGNAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 0013408-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017

    DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. IMPUGNAÇÃO. CADUCIDADE DO LEGADO. UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS AUTÔNOMAS DE IMÓVEIS RURAIS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COISA LEGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE FUNDAÇÃO COM FINS EDUCACIONAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 62 DO CC/02. INSURGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDA....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. IMPUGNAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 0501546-10.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE. REJEITADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPETÊNCIA. COBRANÇA CONTRA ESPÓLIO. ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL....

    ...ÔNUS DO RÉU. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. DUPLICIDADE DA ...
  • Decisão Monocrática N° 07171869120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021

    NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. FORMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material,...

    ...INVENTÁRIO". PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. FORMULAÇÃO DE IMPUGNA\xC3"...
  • Acórdão Nº 0002329-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023

    EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. EXTENSO PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1. A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas...

    ... do extenso patrimônio apresentado nas primeiras declarações do Inventário Judicial. Ainda, ...
  • Decisão monocrática Nº 0032129-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA O ATO. INSURGÊNCIA DE UMA DAS HERDEIRAS. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, QUE A OCORRÊNCIA FOI REGULARIZADA NA ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM 9.5.2022. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RATIFICADAS EM 27.6.2022. OCORRÊNCIA QUE REDUNDOU NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO...

    ...DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS POR ...
  • Acórdãos nº 2124454-57.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2020

    Inventário. Primeiras declarações apresentadas com base em testamento particular. Impugnação por herdeira colateral. Superveniência de sentença de improcedência da demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento, diante da ausência de requisito formal. Necessidade de retificação das primeiras declarações. Suspensão do inventário não pode prevalecer. Extinção do feito, sem resolução do...

    ...: SÃO PAULO Voto n.º 43.696 Inventário. Primeiras declarações apresentadas com ...
  • Acórdão nº 1013292-86.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-03-2023

    E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – EXCLUSÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PATRIMONIAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA VIA AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo a comprovação de que o bem pertence ao acervo patrimonial do de cujus, não pode ser incluído no rol daqueles a serem partilhados. A aferição acerca de bem...

    ...Asunto: [Inventário e Partilha]. Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ...— PRIMEIRAS DECLARACÓES - EXCLUSÁO DE BENS -. AUSÉNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 5001344-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE (EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS). 1. RECURSO DOS DEMAIS HERDEIROS (FILHOS) PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TESE DE QUE HÁ DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS E INVESTIMENTOS EM NOME DO GENITOR FALECIDO, MAS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS...

    ... Vilain de Melo ajuizaram ação de inventário n. 0329680-54.2014.8.24.0023, em 24/9/2014, dos ...05/11). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 58/63, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.038183-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS APÓS DOIS ANOS DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - DISSENSO COM OS DEMAIS HERDEIROS - DESÍDIA COM OS BENS DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, o inventariante poderá ser removido quando exceder o prazo para apresentar as primeiras declarações...

    ... de forma desidiosa na condução do inventário e, ao contrário do que constou na decisão rida, não só apresentou as primeiras declarações, como as aditou. Argumenta que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.038183-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS APÓS DOIS ANOS DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - DISSENSO COM OS DEMAIS HERDEIROS - DESÍDIA COM OS BENS DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, o inventariante poderá ser removido quando exceder o prazo para apresentar as primeiras declarações...

    ... de forma desidiosa na condução do inventário e, ao contrário do que constou na decisão rida, não só apresentou as primeiras declarações, como as aditou. Argumenta que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.467901-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PARTILHA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CPC - NULIDADE. Apresentadas as primeiras declarações pelo inventariante, deve ser oportunizado aos herdeiros que se manifestem sobre os bens declarados e sobre eventual incorreção das informações prestadas, conforme prescreve o...

    ... a sentença proferida nos autos do Inventário dos bens deixados por VANDI JOÃO CHAAR, que ..., querendo, se manifestassem após as primeiras declarações, conforme previsão do artigo 627, ...
  • Acórdãos nº 2157970-39.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017

    INVENTÁRIO – pRIMEIRAS DECLARAÇÕES – ALEGAÇÃO QUE OS "DE CUJUS" TERIAM TRANSFERIDO IMÓVEIS AO ORA RECORRIDO AO LARGO DA NECESSÁRIA ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, CARACTERIZANDO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUE TEM 90% DE SUAS COTAS SOCIAIS TITULARIZADAS PELO ORA AGRAVADO, QUE TERIA SIDO CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE COM PATRIMÔNIO DOS GENITORES DAS PARTES – DECISÃO QUE INDEFERIU...

    ... MIRISOLA (Voto nº 18.575) EMENTA: INVENTÁRIO PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ALEGAÇÃO ...

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