inventario sumario

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7.329 documents for inventario sumario
  • AGRAVO RETIDO. INVENTARIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RELEGOU ÀS VIAS ORDINÁRIAS A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE À PLEITEADA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DA CO-HERDEIRA POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL INVENTARIADO. ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEPENDE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMPLEMENTARES AO CONTROVERTIDO CONJUNTO DOCUMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS POR UMA DAS HERDEIRAS NO IMÓVEL INVENTARIADO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE CARECE DE PROVA COMPLEMENTAR À DOCUMENTAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE REALIZAÇÃO E EXTENSÃO DAS BENFEITORIAS. CORRETA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO DE JULGAMENTO DA PARTILHA MANTIDA. APELA...

  • PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (...)" 2. Como ced...

  • Do inventário - Dos sonegados - Do pagamento das dívidas - Da colação - Da partilha - Da garantia dos quinhões hereditários - Da anulação da partilha - Observação do coordenador deste trabalho

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE TRIBUTO DE TRANSMISSÃO EM PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento dos autos de arrolamento até que se procedesse a verificação da regularidade da documentação e dos cálculos referentes ao imposto causa mortis. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão. Precedentes: AgRg no Ag 1.074.843/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2009; AgRg no REsp 1.080.245/SP, Rel. Min. Herman Be...

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    ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...O procedimento comum é ordinário ou sumário. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. ...

  • PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tri...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, AINDA QUE NÃO CUIDE DA DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, IMPOSSIBILITA A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POR MEIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 619-N DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040120859, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 08/09/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, AINDA QUE NÃO CUIDE DA DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, IMPOSSIBILITA A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POR MEIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 619-N DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040120859, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 08/09/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - INVENTARIANTE - MENOR IMPÚBERE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É nula a decisão que se encontra sem fundamentação, não o sendo aquela que apresenta fundamentação concisa. 2 - "O herdeiro menor não pode ser nomeado inventariante, nem exercer a inventariança através de seu tutor." (Bol.AASP 1.621/18, em. 10). 3 - Preliminar rejeitada; recurso a que se dá parcial provimento.

  • INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PRETENSÃO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DE OUTROS TRIBUTOS. 1- O espólio deixou substancial patrimônio imobiliário que não justificam o reconhecimento da impossibilidade do recolhimento das custas processuais. 2- Em face da natureza do rito do inventário, no caso sendo um arrolamento comum (e não o sumário), ante o que consta do recurso, não autoriza o posterior recolhimento dos tributos incidentes. 3- Agravo de instrumento não provido.

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