PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 84,32%. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO SEU ADVENTO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. Embargos de declaração da Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde em Pernambuco e outros: Apesar de o recurso especial ter sido parcialmente provido, não houve pronunciamento acerca da inversão da sucumbência, que, no caso, é de rigor. Detectada a omissão, impõe-se o acolhim...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. A jurisprudência, notadamente do STJ, vem dando novos contornos ao instituto da fraude à execução, conferindo maior relevância ao elemento subjetivo, em proteção ao terceiro, adquirente de boa-fé. Nesse passo, considera-se válida a alienação feita a terceiro que adquiriu o bem sem o conhecimento da constrição, sobrepujando a questão de fundo sobre a forma. Caso concreto em que não demonstrada a má-fé dos adquirentes, notadamente porquanto inexistente qualquer gravame quando do negócio, reputando-se eficaz a compra e venda. Reconhecimento de fraude à execução afastado. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. De acordo com o princípio da causalidade - segundo o qua...
...não responde o credor pela sucumbência de embargos de terceiro se o bem indicado à penho...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. Não é dado à parte o direito de inovar em sede de agravo regimental, trazendo à colação matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial. Provido o apelo nobre, mostra-se razoável o pedido do agravante para fixar os honorários advocatícios de acordo com a importância estabelecida no acórdão recorrido. Agravo regimental a que se dá parcial provimento para inverter os ônus sucumbenciais. (AgRg no REsp 1178710/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 04/04/2011)
...Sustenta a ocorrência de sucumbência recíproca e requer a compensação dos honorário...1-O pedido genérico de inversão da sucumbência inclui o pedido menor de diminuiç...
SERVIDORA PUBLICA. UNESP. Campus de São José do Rio Preto. Admitida para as funções de 'auxiliar de biblioteca'. Alegação de exercer as funções de 'técnico em biblioteconomia', com remuneração maior, a partir de 1998. Desvio de função não caracterizado. Enquadramento na função de técnico em biblioteconomia a partir da Resolução UNESP 113, de 2005. Comprovado pagamento da diferença no período de outubro a dezembro de 2005. Não demonstrado que antes da reclassificação havia o cargo de remuneração superior. Demanda que se julga improcedente. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. O recurso especial interposto pela COPEL foi provido em sua integralidade. Todavia, o acórdão foi omisso na análise dos ônus sucumbenciais, que devem ser totalmente invertidos, considerando o provimento do apelo especial. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeitos modificativos, para consignar a inversão dos ônus da sucumbência, nos termos do arbitrado pela Corte de origem. (EDcl no REsp 1193549/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA DECISÃO EXECUTADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. INVERSÃO IMPLÍCITA DA SUCUMBÊNCIA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. Controverte-se acerca da ocorrência de violação à coisa julgada pela fixação de honorários advocatícios na fase de execução, quando o acórdão executado, ao prover o Recurso Especial, mantém-se silente em relação aos ônus sucumbências. A resolução da presente controvérsia impõe seja adotada como premissa a jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que estes venham a ser e...
..., na fase de conhecimento, implicou inversão automática dos ônus sucumbenciais. Assim, não t...
CANCELAMENTO DE REGISTRO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CHEQUES. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. Ausente a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC. Dever de notificar. É obrigatória a prévia notificação ao consumidor quanto à abertura de registro negativo. Inversão da sucumbência. DANO MORAL. CONFIGURADO. O dano moral decorre do próprio fato ilícito da inscrição indevida em rol de inadimplentes. A prova do dano, nesse caso, é prescindível, pois o prejuízo extrapatrimonial decorre dos efeitos do ato de inscrição indevida. É o chamado dano moral in re ipsa. Precedentes da Câmara e do E. STJ. Em decisão monocrática, dou provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70041699828, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wassers...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EMBARGANTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO: O fundamento para declaração de nulidade da execução deriva que o título executivo extrajudicial é ilíquido diante da revisional anteriormente ajuizada. A questão não se revela da nulidade ou não do título extrajudicial por iliquidez, porém com mero ajustamento entre o valor devido e aquilo que o Judiciário reconheceu como cláusula válida e exigível. IMPENHORABILIDADE: Não há nos autos prova exauriente e induvidosa que essa penhora incidiu em honorários (inciso IV, do artigo 649, CPC). O ônus da prova é de quem alega (inciso I, do artigo 333, CPC) no que se omitiu o embargante/apelan...
...A inversão da sucumbência somente poderia ser possível desd...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DE RESULTADO. REFLEXO NA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. A inversão do resultado do processo, ocorrida por ocasião do julgamento nesta Corte, torna necessária a manifestação dos julgadores quanto à inversão do ônus da sucumbência, majorando-se a verba honorária ao patamar de R$ 10.000,00, com fundamento no art. , §4º, do CPC. Embargos conhecidos e providos. (EDcl no REsp 1073595/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 31/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXECUÇÃO FISCAL E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O Estado ou Município que move em desfavor de contribuinte ação de execução fiscal, e inscreve seu nome em dívida ativa, em relação a tributo já quitado, pratica ato ilícito indenizável. 2. Evidente se mostra a ocorrência dos danos morais pela inscrição indevida em dívida ativa. 3. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de sua extensão, sendo estes evidenciados pelas próprias circunstâncias do fato. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais). Valor que reputo suficiente para a recomposição dos prejuízos, não caracterizando enriquecime...
...7. Ante a inversão da sucumbência, fixo os honorários advocatícios...
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