APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Tratando-se o exeqüente de menor de idade, não tem curso a prescrição, como dita o art. 198, inc. I, do CCB. Ademais, reconhecida a paternidade, incide também a exceção do art. 197, inc. II, do CPC, que veda o curso da prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. 2. Sendo fixada a pensão em sede de ação de investigação de paternidade, os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e Súmula 277 do STJ. O fato de o alimentante ter adimplido com os alimentos provisórios não o dispensa de pagamento da diferença dos definitivos, exatamente por conta do disposto no aludido dispositivo legal, já que estes foram fixados em valor maior. 3. Em que pese a multa ter sido aplicad...
.... 3. Em que pese a multa ter sido aplicada na ação de investigação de paternidade, em raz...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PENSÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 7-STJ. MULTA APLICADA AOS ACLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade pode ser executada de imediato, pois a apelação que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo. II. O pedido de pensionamento formulado nessa espécie de demanda é meramente estimativo, não se configurando decisão ultra ou extra petita a concessão de valor maior que o postulado na exordial. Precedentes do STJ. III. "A pretensão de simples reexame de prova não ensej...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Liminar indeferida - Ação que visa a declaração de nulidade da penalidade preventivamente aplicada pela autoridade impetrada, no curso de investigação de conduta fraudulenta, na habilitação de condutores de veículos automotores - Inadmissibilidade - Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau - Ausência dos pressupostos legais. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XIII, DA LEI N° 8.429/92. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES. CARACTERIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. A investigação perpetrada pelo Ministério Público apurou prática ímproba da então Vereadora-Presidenta do Poder Legislativo Municipal, consistente na utilização de carro oficial para finalidades particulares. Violação do art. 5° da LM n° 2.482/83. Atos enquadrados nos arts. 10, XIII, e 11 da Lei n° 8.429/92. Sanções de reparação do dano e de pagamento de multa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029247269, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/05/2009)
PROCESSUAL PENAL - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENAS - APLICABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO COMETIMENTO DO DELITO - ARTIGO 33, § 1.º, III - CONDENAÇÃO DO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - MINORANTE DO ARTIGO 41 DA LEI 11.343/06 - EXCLUSÃO. Comprovada a ocorrência do crime de narcotráfico e não se desincumbindo a apelante de retirar a sua responsabilidade penal, impossível a absolvição, reconhecendo-se, contudo, a figura da participação de menor importância. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 11.343/06, deve ser concedido aos corréus ...
... 40, III, da Lei 11.343/06 não é de ser aplicada aos acusados, porque a infração não foi cometid... e voluntariamente com a investigação policial, de modo a permitir a prisão dos demais ...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE E GUARDA DE APROXIMADAMENTE 100 KG DE MACONHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. APENAMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO, SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E O ART. 42 DA LEI DE DROGAS. - DELAÇÃO PREMIADA. Afirmar-se que o réu colaborou para a apreensão da droga é descabido, pois foi flagrado transportando uma parte e os policiais já tinham a informação prévia de que o réu detinha mais drogas em sua residência. Caso o réu não os levasse espontaneamente até a menor parte da droga que estava em sua casa, evidentemente o local seria investigado pela polícia. Ademais, é certo que a simples menção a um prenome de suposto responsável pelo tráfico, sem qualquer outra indicação como sobrenome, endere...
... físicas, não auxilia em nada a investigação criminal, de forma que não pode ser aplicada a re...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
...3. A investigação preliminar para averiguar a materialidade dos fato...117, XI, da Lei 8.112⁄90, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132, XIII,...
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. Autoria e materialidade comprovadas. Manutenção da sentença condenatória de primeiro grau diante da farta prova acostada aos autos. Redução da pena privativa de liberdade diante da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Minorante do art. 41 da Lei de tóxicos. Redução da pena em 1/3. Muito embora as acusadas tenham colaborado significativamente com a investigação criminal e com o processo ao indicarem os co-autores, diante da ausência de confissão completa, a minorante deve ser aplicada no mínimo legal. Art. 33, § 4º do da Lei nº 11343/06. A aplicação do redutor da pena para o delito de tráfico é inaplicável aos acusados condenados, também, pelo crime de associação para o tráfico, uma vez que o ...
Investigação judicial. Abuso do poder econômico e político. Inelegibilidade. Prazo de três anos. Decurso. Objeto da ação. Perda. Não-ocorrência. Candidato e sociedade. Interesse. Conduta. Potencialidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. 1. Considerando que foi aplicada sanção de inelegibilidade, a investigação judicial instaurada para apurar abuso do poder econômico ou político não perde objeto pelo decurso do prazo de três anos, uma vez que remanesce o interesse do candidato de expurgar a sanção a ele cominada, restaurando sua imagem pública. 2. O exame da alegação de ausência de potencialidade da conduta abusiva exige o reexame da matéria fática, inadmissível em sede de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no art. do C...
... pela ora recorrida - ação de investigação de paternidade c⁄c anulação de registro civil ..., devendo ser afastada a multa aplicada pela eg. Corte local em sede de declaratórios (S...
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