PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... norma constitucional, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde qu...
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL). INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes. Embora o delito de descaminho esteja descrito na parte destinada aos crimes contra a Administração Pública no Código Penal, motivo pelo qual alguns doutrinadores afirmam que o bem jurídico primário por ele tutelado seria, como em todos os demais ilícitos previstos no Título IX do Estatuto Repressivo, a Administração Pública, predomina o entendime...
... que não se pode falar, ainda, em investigação criminal para examinar a ocorrência do crime de d...
PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - "OPERAÇÃO PASÁRGADA" - COMPETÊNCIA DO TJMG DEFINIDA PELO STJ - DENÚNCIA BASEADA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COLHEITA DE OUTROS ELEMENTOS PARA INSTRUIR A ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO DA TESE - DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - CONSTATAÇÃO - NARRATIVA QUE ABRANGE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E ERRO DE TIPO QUE EXCLUI O DOLO - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DA PROVA COLHIDA EM INQUÉRITO POLICIAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STJ - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A TOD...
... PÚBLICO PARA PRESIDIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 129 E 144 DA CONSTITUI...o é parte legítima para presidir investigação criminal, função afeta à Polícia Judiciária n...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Procedimento Administrativo Disciplinar que resultou em demissão do Servidor em razão de improbidade administrativa. Ausente prova de interesse particular da autoridade coatora em prejudicar o agravante. Conjectura que não tem o condão de desfazer o julgamento disciplinar. Não foi demonstrado interesse direto ou indireto de membro de Comissão Processante no deslinde do PAD. Respeitados os asp...
... judicial para fins de investigação ou processo criminal, seja utilizada para fins out...
HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO FORAM BASEADAS APENAS EM DADOS COLHIDOS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE SUSTENTADA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HC. CONDENAÇÃO SUSTENTADA POR VASTO ACERVO PROBATÓRIO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A assertiva de que correspondência apócrifa fundamentou, com exclusividade, toda a persecução criminal, bem como a condenação, em verdade, não restou comprovada; ao contrário, ao que se tem dos autos, o ilustre representante do Parquet, legitimado para averiguar a regularidade dos contratos administrativos, ao tomar conhecimento da comunicação anônima e confirmar parte do que foi noticia...
...nea, determinou a instauração da investigação criminal. 2.Por outro lado, o édito condenatório...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PAD. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PLEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. EXCESSO DE PRAZO. PROVA EMPRESTADA. INCABÍVEIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PENALIDADE. OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário contra acórdão que denegou a ordem em pleito mandamental, cujo pedido estava fulcrado na anulação de portaria demissional ante a alegação de vícios no processo administrativo disciplinar. A penalidade derivou de PAD que teve o mesmo fato originário de processo penal, de onde foram emprestadas provas. Não prospera a alegação de vício pelo indeferimento para a produção de contraprova, já que o tema foi dev...
... judicial, nos autos de investigação criminal realizada pela Polícia Federal" (MS 15.4...
PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA PARA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESES NÃO ANALISADAS NA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. Sobressai a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a análise da impetração - sob pena de indevida supressão de instância - quando os argumentos da irresignação, alegados no mandamus, não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo. Precedente. II. Na hipótese, o paciente foi preso em flagrante por delito de natureza permanente, que admite várias circunstâncias ensejadoras da detenção, por se prolongar no tempo, sendo defeso o acolhimento da t...
... fática das provas coligidas na investigação criminal, o que é vedado no remédio heróico, ca...
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregula...
... se podendo falar em nulidade da investigação em face do foro por prerrogativa de função do de...
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