PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDA EXCEPCIONAL. TIPO MISTO ALTERNATIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. O mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica in casu. Precedentes. II. Com a nova redação conferida ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, este tipo penal passou a ser de conteú...
... análises periciais realizadas na fase preliminar da investigação criminal, buscando prevalecer o ...
PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - "OPERAÇÃO PASÁRGADA" - COMPETÊNCIA DO TJMG DEFINIDA PELO STJ - DENÚNCIA BASEADA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COLHEITA DE OUTROS ELEMENTOS PARA INSTRUIR A ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO DA TESE - DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - CONSTATAÇÃO - NARRATIVA QUE ABRANGE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E ERRO DE TIPO QUE EXCLUI O DOLO - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DA PROVA COLHIDA EM INQUÉRITO POLICIAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STJ - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A TOD...
...-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRRIO PÚBLICO PARA PRESIDIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 129 E 144 DA CONSTITUI...o é parte legítima para presidir investigação criminal, função afeta à Polícia Judiciária n...
Preliminar - Argüição de prevenção da 8" Cumaru Criminal, que primeiro conheceu de habeas corpus impetrado pelo co-réu - Hipótese em que referida câmara c incompetente para apreciar o presente "wnt", em razão da matéria (licitação pública) - Resolução n" 393/2007- Preliminar Afastada Habeas Corpus - Nulidadc de ação penal - Contesta a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público - Hipótese em que o "Parquet" não solicitou a instauração do inquérito policial - Ofensa a garantia constitucional da ampla defesa - Necessidade de investigação pela Polícia Judiciária ? Reunião dos procedimentos mvestigatórios - Reforma do despacho que recebeu a denúncia - Ordem concedida para este
ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA JUÍZA DE DIREITO. "CRIME DE AMEAÇA". INVESTIGAÇÃO JUDICIAL PRELIMINAR (ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº. 35/79 - LOMAN, C/C O ART. 33, § 3º., DO C.P.P., E COM O ART. 19 DA RES. Nº. 30/2007 - CNJ). Tratando-se de procedimento investigatório preliminar que, em juízo de admissibilidade provisório, poderia resultar, em tese, na instauração de inquérito judicial e, depois, de ação penal pública condicionada, a representação dos ofendidos é retratável até o oferecimento de denúncia, consoante preconizado no art. 100, § 1º., c/c o art. 102, ambos do Código Penal em vigor, c/c os arts. 24, caput, e 25, ambos do vigente Código de Processo Penal. No caso, tendo os ofendidos se retratado, por escrito, da representação criminal que deduziram à autorida...
..., impende extinguir, de plano, a investigação judicial preliminar instaurada, por se lhe ausenta...
Investigação criminal (início). Delação (falta de assinatura). Anonimato (vedação). Identificação posterior (irrelevância). Incompatibilidade de normas (antinomia). Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e normas sobre liberdade. Havendo normas de opostas inspirações ideológicas antinomia de princípio , a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida, salvo à frente da própria vida. "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" (Constituição, art. 5º, IV). À vista disso, delação não assinada não pode dar início a investigação criminal. Requer o ordenamento jurídico brasileiro e é bom que assim re...
... requeira - que também o processo preliminar - preparatório da ação penal - seja iniciado se...
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PERFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO CARNAVALESCO SEM LICITAÇÃO - ARTIGO 89 DA LEI Nº. 8.666/93 - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRESIDIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 129 E 144, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ANULAR O PROCESSO - NO MÉRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DENÚNCIA RECEBIDA. - O Ministério Público não é parte legítima para presidir investigação criminal, função afeta à Polícia Judiciária, nos termos dos artigos 129 e 144 da Constituição da República de 1988, acarretando a nulidade do processo. - Se superada a preli...
MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BEM. Comprovada a propriedade da motocicleta apreendida durante a investigação preliminar, é de ser deferida a posse desta, na condição de fiel depositário, até decisão no processo criminal acerca do mérito e dos efeitos sobre os bens apreendidos. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70035629476, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 27/05/2010)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
...3. A investigação preliminar para averiguar a materialidade dos fato..., sob pena de responsabilização criminal e administrativa do superior hierárquico desidios...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ARTS 89 E 90, DA LEI 8666/93, C/C ART. 69 E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - CANCELAMENTO SEM CAUSA DO PROCEDIMENTO - CONLUIO PARA BENEFICIAR PARTICIPANTE - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PREJUDICIALIDADE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PORQUE INSTRUÍDA COM PARTE DE INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCONTINUIDADE E MÁ DESCRIÇÃO DOS FATOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DA DEDUÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS - PRELIMINARES REJEITADAS - DESCRIÇÃO DOS FATOS CORRESPONDENTE AOS TIPOS PENAIS - DENÚNCIA...
..., a ser feita na fase da instrução criminal. V.V. PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -...o é parte legítima para presidir investigação criminal, função afeta à Polícia Judiciária, ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... que, após um ano e dois meses de investigação sigilosa, fundada na quebra de sigilo de dados, in... perante o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo-SP. Doutra parte, entendo não haver...
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