INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. RELAÇÕES SEXUAIS. CONCEPÇÃO. "EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM". Julgada procedente ação de investigação de paternidade, com a prova das relações sexuais, da concepção e da vida recatada da mãe da investigante, a conseqüência natural é a fixação de alimentos, que deve ser paga a partir da citação. Sentença parcialmente reformada.
- AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO NATURAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, SOB INVOCAÇÃO DO ART. 2., DA LEI N. 5478/68, TENDO O INDIGITADO PAI CONTESTADO A AÇÃO. EXATO ALCANCE DA LEI N. 5.478, DE 25.7.68 (ART. 2., PARAGRAFO 1., INCS. I E II). A PRETENSAO ALIMENTAR, EM RAZÃO DE PARENTESCO, HÁ DE ASSENTAR NO RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DO PARENTESCO, OU NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. NÃO E POSSIVEL DECLARAR-SE A PATERNIDADE INCIDENTEMENTE, E PARA O SÓ EFEITO DE ALIMENTOS, QUANDO CONTESTADO O PARENTESCO (PATERNIDADE), PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A LEI N. 5.478/68 TEVE EM VISTA UNICAMENTE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR, EXIGINDO PARA ISSO A PROVA PRECONSTITUIDA DO PARENTESCO, QUE RENDE ENSEJO A FIXAÇÃO DE PLANO, PELO JUIZ, DOS ALIMENTOS PROVISORIO...
- AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO NATURAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, SOB INVOCAÇÃO DO ART. 2., DA LEI N. 5478/68, TENDO O INDIGITADO PAI CONTESTADO A AÇÃO. EXATO ALCANCE DA LEI N. 5.478, DE 25.7.68 (ART. 2., PARAGRAFO 1., INCS. I E II). A PRETENSAO ALIMENTAR, EM RAZÃO DE PARENTESCO, HÁ DE ASSENTAR NO RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DO PARENTESCO, OU NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. NÃO E POSSIVEL DECLARAR-SE A PATERNIDADE INCIDENTEMENTE, E PARA O SÓ EFEITO DE ALIMENTOS, QUANDO CONTESTADO O PARENTESCO (PATERNIDADE), PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A LEI N. 5.478/68 TEVE EM VISTA UNICAMENTE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR, EXIGINDO PARA ISSO A PROVA PRECONSTITUIDA DO PARENTESCO, QUE RENDE ENSEJO A FIXAÇÃO DE PLANO, PELO JUIZ, DOS ALIMENTOS PROVISORIO...
APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. SENTENÇA "EXTRA PETITA" E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA RECONHECIDA QUANDO MENOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO COM O PAI REGISTRAL. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA COM O INVESTIGADO. Cumulado o pedido de retificação de registro com a ação de investigação de paternidade, não há falar em sentença "extra petita", pelo julgamento de procedência, com consequente retificação do registro - pois isso é consequência natural, lógica e obrigatória do reconhecimento e declaração da paternidade. Caso em que o pedido não é juridicamente impossível, porque a pessoa reconhecida como filha de alguém, quando menor de idade, sempre tem po...
...ARTIGO 6. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos a... concepção, ilide a presunção da paternidade. ARTIGO 1.600. Não basta o adultério da mulher, ... tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade. ARTIGO 1.616. A se...
APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. SENTENÇA "EXTRA PETITA" E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA RECONHECIDA QUANDO MENOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO COM O PAI REGISTRAL. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA COM O INVESTIGADO. Cumulado o pedido de retificação de registro com a ação de investigação de paternidade, não há falar em sentença "extra petita", pelo julgamento de procedência, com consequente retificação do registro - pois isso é consequência natural, lógica e obrigatória do reconhecimento e declaração da paternidade. Caso em que o pedido não é juridicamente impossível, porque a pessoa reconhecida como filha de alguém, quando menor de idade, sempre tem po...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DO LIAME BIOLÓGICO APONTADA NO EXAME DE DNA. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DO ESTUDO SOCIAL PARA INVESTIGAR O LIAME SOCIOAFETIVO. 1. Ficando cabalmente comprovada a inexistência do liame biológico entre a autora e o investigado, inexiste título jurídico que a habilite a continuar recebendo a pensão previdenciária. 2. Ausente o vinculo biológico de filiação, descabe cogitar de eventual relacionamento socioafetivo, pois se cuida de ação de investigação de paternidade, onde a parte autora busca o reconhecimento forçado da paternidade. 3. O pedido de reconhecimento forçado da paternidade é absolutamente incompatível com a vinculo de socioafetividade, que tem co...
...É, aliás, o primeiro critério, que é natural. Mas é preciso convir que o vínculo biológico p...
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FILHO NATURAL. SUA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DA VENDA, PORQUANTO A AÇÃO VITORIOSA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ESTABELECEU A PROPONIBILIDADE DA AÇÃO ANULATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR-SE A NULIDADE DA VENDA.
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FILHO NATURAL. SUA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DA VENDA, PORQUANTO A AÇÃO VITORIOSA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ESTABELECEU A PROPONIBILIDADE DA AÇÃO ANULATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR-SE A NULIDADE DA VENDA.
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUTOR QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.069/1990 (ECA). IRRELEVÂNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. Assentou o Superior Tribunal de Justiça, pela pacificação do entendimento na 2ª Seção, que o direito do filho natural ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, ainda que atingida a sua maioridade mais de quatro anos antes quer da Constituição Federal de 1988, quer da vigência da Lei n. 8.069/1990. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 450.962/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007 p. 277)
... procedente o pedido inicial de investigação de paternidade ajuizado pelo apelado. O recorrente...
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