MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE AÉREO. INDEFERIMENTO PELO COMANDANTE DA AERONÁUTICA DE PEDIDO DE VISTA DA INVESTIGAÇÃO, COM EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, PARA INSTRUIR FUTURAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS. INVESTIGAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. SIGILO IMPRESCINDÍVEL PARA A APURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. (MS 12.507/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 21/08/2009)
... aéreo, ao argumento de que a investigação não está concluída, que não se destina à apur...
bAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. SERVIÇO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. PACIENTE COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO. MORTE. FATO DO SERVIÇO. DANO POR RICOCHETE. PERDA DE UMA CHANCE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Responsabilidade Objetiva - Aplicação do CDC- A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico, sob pena de não haver erro médico indenizável. Evidência de que o profissional que atendeu a paciente, tendo em vista os sintomas apresentados, não procedeu à investigação clínica que pudesse afastar a hipótese de acidente vascular cerebral hemorrágico, porquanto característicos desta enfermidade, de acordo com a ciência médica. Ao tratar a paciente para a suspeita de sinusopatia, p...
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS EM RODOVIA OCORRIDO HÁ MAIS DE SEIS ANOS. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA INDIRETA A SER PRODUZIDA COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO QUE PODEM SER OBTIDOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO TIPIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. A parte não tem direito à prova de engenharia indireta, produzida a partir de inquérito policial instaurado para investigação das causas do acidente de trânsito objeto do processo, sob o argumento de falta de contraditório e necessidade de apuração da dinâmica do evento e condições de manutenção de seu veículo, ante a manifesta impertinência. Além do longo tempo decorrido após o fato, as provas oral e documental poder...
A praia de Tramandaí, no Rio Grande do Sul, atingida na ma nhã de quinta-feira por um va zamento de óleo provocado pela Transpetro, foi interditada ontem pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Hen rique Luiz Roessler (Fepam), órgão ambiental estadual, e de ve continuar proibida para fre quentadores ao menos até se gunda-feira. O Ibama prepara laudo técnico com a Marinha e a Fepam para embasar a multa que será aplicada à empresa - que pode variar de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, segundo o ar tigo 61 do decreto 6.514/08. Em nota, a ANP informou que ini ciou investigação, após ser no tificada sobre o acidente na quinta-feira.
RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIBERDADE DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE OUVIR A VERSÃO DA AUTORA POIS REMOVIDA DO LOCAL PARA ATENDIMENTO MÉDICO. EQUÍVOCO NA ATRIBUIÇÃO DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE POR APRESENTAR A NOTÍCIA INTERESSE PÚBLICO E POR NÃO SER EXIGÍVEL DO ÓRGÃO DE IMPRENSA APROFUNDADA INVESTIGAÇÃO SOBRE A CULPA NO ACIDENTE A FIM DE QUE NOTÍCIA NÃO PERCA ATUALIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71002137164, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 25/06/2009)
... promova prévia e exaustiva investigação, para obter tal exatidão, pois se assim for, pode...
CONCURSO PÚBLICO ? FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL ? INAPTIDÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ? Inadmissibilidade ? Autor que havia sido condenado em razão de acidente automobilístico, o que não evidencia tendência criminosa ? Prestação de informações errôneas ? Irrelevância, posto que nítida a falta de compreensão do candidato a respeito da extensão do questionamento ? Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ? Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
... que o considerou inapto na fase de investigação social. . Segundo consta do Edital n° 21/2008, o ...
...EMENTA. ACIDENTE DO TRABALHO. NULIDADE DA DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO.... meio de relatório de análise e investigação (fls. 48/49), reconhece o acidente como típico e ...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA MORTE DO CONDUTOR. APREENSÃO DO VEÍCULO PARA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. LICENCIAMENTO E IPVA QUITADOS. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APÓS CONCLUÍDA A PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA PORTARIA DETRAN 145/RS. O veículo Ford/Cargo apreendido achava-se em investigação policial, posto envolvido em acidente no trânsito que resultou a morte de seu condutor, o que para apuração da autoria e responsabilidade depende de dados periciais a serem colhidos do próprio veículo. Os documentos juntados comprovam o licenciamento e a quitação do IPVA exercício de 2007. Na circunstância, aplicável o disposto no art. 4º, parágrafos 1º e 2º da Portaria Detran 145/RS. A retenção do trator, por isso, afronta direit...
Responsabilidade civil. Acidente ocorrido na area interna do Aeroporto Santos Dumont. Falecimento do companheiro da primeira autora e pai das demais autoras. Empregado de empresa (segunda re') que presta servicos auxiliares de transporte aereo, denominados de "servicos de rampa", esmagado contra a porta dianteira de uma aeronave, por trator conduzido por funcionario da mesma empresa. Trator de propriedade da companhia aerea (primeira re'), a qual contratou os referidos "servicos de rampa", cedendo, via comodato, o referido veiculo causador do evento. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da empresa aerea. Trator causador do evento cedido em regime de comodato, segundo o contrato de prestacao de servicos firmado entre as res. Materia de merito. Desacolhimento. 2. Ilegitimi...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)
... o pertinente inquérito para investigar acidente que vitimou membros da corporação militar, além... os depoimentos colhidos na fase de investigação (fls. 35-37 e 38-41). O r. Juízo da Comarca de Fl...
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