investigação de paternidade alimentos

51950 resultados para investigação de paternidade alimentos

  • Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
    ...ARTIGO 7. Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite. ARTIGO 8. Os registros de nascimento, anteriores à data da presente lei, poderão ...
  • Acórdão nº 2013/0291996-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO APÓS MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior ...

    ...  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INVESTIGAÇÃO"  DE  PATERNIDADE . CUMULADA COM ALIMENTOS.\xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
    ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação .... § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ...ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
  • Acórdão nº 2015/0209174-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. EQUIDADE NA FIXA&#

    ...INAPLICABILIDADE. . FAMÍLIA. . INVESTIGAÇÃO" . DE . PATERNIDADE. . ALIMENTOS. . AFERIÇÃO\xC2"...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento em provas documentais e depoimentos de testemunhas, reconheceu a paternidade imputada ao investigado. 2. A ...

    ...INVESTIGAÇÃO"  DE  PATERNIDADE  CUMULADA  COM . PEDIDO\xC2" . DE . ALIMENTOS. . COMPROVAÇÃO . DA . PATERNIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2014/0131352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM....

    ...  por  meio  da  ação  de  alimentos  combinada  com . ...
  • Acórdão nº 2010/0103894-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. 1. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relaç

    ...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ...
  • Acórdão nº 2007/0173890-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO NO TOCANTE À IDADE DA INVESTIGANTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277/STJ. I - Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso nos autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada conseqüência jurídica, é tarefa...

    ...EMENTA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. QUALIFICAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0097090-1 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O PARENTESCO. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO INVESTIGADO. DESCABIMENTO. 1. No caso em apreço, foi

    ... DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2006/0039233-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da prova e julgamento contra a prova dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. - A propositura...

    ...Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa ...
  • Acórdão nº 2006/0034283-1 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONDENAÇÃO DO AVÔ AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. PEDIDO EXPRESSO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A procedência da ação de investigação de paternidade rende ensejo à fixação da alimentos. 2. Na ausência do pai, os avós podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos. Precedentes. 3. A assertiva de...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONDENAÇÃO DO AVÔ AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. PEDIDO EXPRESSO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ...
  • Acórdão nº 2006/0262786-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PRETENSA LIMITAÇÃO A APENAS UMA ANUALIDADE DE ALIMENTOS ARBITRADOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS MAIS UM ANO DE PRESTAÇÃO VINCENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 260 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Jurisprudê

    ...RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO" DE PATERNIDADE E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGA\xC3"...
  • Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
  • Acórdão nº 2006/0280531-1 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO HC. DEPÓSITOS PARCIAIS DO VALOR DEVIDO. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO...

    ...AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXECUÇÃO DE ... cumulada com Ação de Execução de Alimentos Provisórios em desfavor do paciente, onde o ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 40494 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - DEVER DE ALIMENTAR - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (Observância, de igual maneira, ao fato de que o dever de prover o sustento da prole fica ao encargo de ambos os genitores) - MERO INCONFORMISMO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 40.494/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 06/02/2012)

  • Acórdão nº 2005/0007280-5 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. Os juros moratórios, na ação de alimentos, incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia fixada por decisão judicial. Recurso não conhecido. (REsp 717.068/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado...

    ...AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. DÉBITO ...
  • Investigação de Paternidade - Fixação - Alimentos - Termo Inicial (TJ/RS)

    Acórdão. Relatório. Votos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Apelação Cível n. 70012915062 Órgão julgador: 7a. Câmara Cível Fonte: DJ, 21.11.2005 Rel.: Desa. Maria Berenice Dias Segredo de Justi&cce...
  • Acórdão nº 1999/0038247-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. ALIMENTOS. TERMO INICIAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Precedente da Egrégia 2ª Seção (EREsp nº 152.895, PR). Recurso especial não conhecido. (REsp 211902/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.12.1999, DJ 14.02.2000 p. 30)

  • Acórdão nº 2006/0110960-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória de sentença de procedência de pedido de investigação de paternidade cumulado com alimentos. Pedido rescisório com base em documento novo (art. 485, inc. VII, do CPC). Falta de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade sem que antes seja propiciado ao autor a

    ...ça de procedência de pedido de investigação de paternidade cumulado com alimentos. Pedido ...
  • Acórdão nº 1999/0110654-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu. II. Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ (Eresp n. 152.895/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2a. Seção, julgado em 13.12.99). III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 240954/MG, Rel.

  • Acórdão nº 2004/0062996-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ação de investigação de paternidade. Alimentos. Suspensão do cumprimento da decisão. Aplicação do art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prequestionamento. 1. O art. 128 do Código de Processo Civil não pode ser apreciado porque ausente o prequestionamento. 2. Cuidando o acórdão de interpretar o art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o especial, que fica apenas...

    ...EMENTA. Ação de investigação de paternidade. Alimentos. Suspensão do ...
  • Acórdão nº REsp 1200912 / DF de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO DA PARTE AUTORA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCONSTITUÍDA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL INSUBSISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO....

  • Acórdão nº 1999/0049327-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Alimentos - Investigação de Paternidade - Termo inicial. Os alimentos são devidos a partir da citação. (REsp 218119/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.12.1999, DJ 24.04.2000 p. 52)

  • Acórdão nº 2006/0011178-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito civil. Família. Investigação de paternidade. Pedido de alimentos. Assento de nascimento apenas com o nome da mãe biológica. Adoção efetivada unicamente por uma mulher. - O art. 27 do ECA qualifica o reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, o qual pode ser exercitado por qualquer pessoa, em face dos pais ou seus herdeiros, sem restriçã

    ...EMENTA. Direito civil. Família. Investigação de paternidade. Pedido de alimentos. Assento de ...
  • Acórdão nº 1.0384.09.081776-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHA ESTUDANTE - OBRIGAÇÃO DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

    EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHA ...

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