investigação de paternidade c c alimentos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 40494 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - DEVER DE ALIMENTAR - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (Observância, de igual maneira, ao fato de que o dever de prover o sustento da prole fica ao encargo de ambos os genitores) - MERO INCONFORMISMO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 40.494/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 06/02/2012)
-
Acórdão nº 2007/0173890-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO NO TOCANTE À IDADE DA INVESTIGANTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277/STJ. I - Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso nos autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada conseqüência jurídica, é tarefa...
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. QUALIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0384.09.081776-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHA ESTUDANTE - OBRIGAÇÃO DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094239-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ACESSORIEDADE - CPC, ART. 61 - TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA 1. A ação revisional de alimentos deve tramitar perante o juízo que decidiu ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Muito embora não se verifique risco de decisões...
-
Acórdão nº 1.0000.21.094239-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ACESSORIEDADE - CPC, ART. 61 - TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA 1. A ação revisional de alimentos deve tramitar perante o juízo que decidiu ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Muito embora não se verifique risco de decisões...
-
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
-
Acórdão Nº 0000804-41.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. OUTRA PROLE. INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO SE PRESUME. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os alimentos devem...
... evento 44 dos autos da Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos nº ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039734-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CRIANÇA NASCIDA - PROVA DA RELAÇÃO FAMILIAR - AUSÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRECÁRIO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- A natureza antecipatória dos alimentos, na Ação de Investigação de Paternidade, exige prova pré-constituída da relação familiar, e a apresentação de elementos que
-
Acórdão nº 1.0000.21.039734-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CRIANÇA NASCIDA - PROVA DA RELAÇÃO FAMILIAR - AUSÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRECÁRIO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- A natureza antecipatória dos alimentos, na Ação de Investigação de Paternidade, exige prova pré-constituída da relação familiar, e a apresentação de elementos que
-
Acórdão Nº 0015071-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR NO PROCESSO FÍSICO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO...
... DE SENTENÇA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Acórdão nº 0000085-49.1994.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXAME DE DNA QUE CONFIRMOU A PATERNIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO EM 50% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO VENCIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À
... Assunto : Investigação" de Paternidade ... Trata-se de Recurso de Apelaç\xC3" ... Alimentos, tombada sob o nº 0000085-49.1994.8.05.0141, ... -
Decisão Monocrática nº 50002592720208210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. MINORAÇÃO. CABIMENTO, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE COMPORTA A READEQUAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. MINORAÇÃO. CABIMENTO, PORÉM ... -
Decisão Monocrática nº 52469661020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A PRETENSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ÇÃO investigação de paternidade c/c ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ... -
Decisão Monocrática nº 52448015320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Indevida a fixação de alimentos provisórios em sede de antecipação de tutela, mormente "inaudita altera pars", sem indícios razoáveis da aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ão de investigação de paternidade c/c alimentos. ANTECIPAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0118.18.001458-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DETERMINAÇÃO LEGAL. - A extinção do feito, por abandono de causa pelo Autor, requer a intimação pessoal da parte, para dar prosseguimento ao feito, por força do art. 485, §1º do CPC/2015.
-
Acórdão nº 1.0118.18.001458-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DETERMINAÇÃO LEGAL. - A extinção do feito, por abandono de causa pelo Autor, requer a intimação pessoal da parte, para dar prosseguimento ao feito, por força do art. 485, §1º do CPC/2015.
-
Acórdão nº 0001960-22.2004.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0001960-22.2004.8.05.0103/50000, Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 24/07/2018 )
... Assunto : Investigação de Paternidade ... Trata-se de embargos de ... de defesa e proporcionalidade dos alimentos ... Afirma que existem nos autos provas ... -
Acórdão Nº 0700317-10.2017.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - RÉU DEVIDAMENTE CITADO/INTIMADO – INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXAME DE DNA POSITIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: ERRO IN PROCEDENDO – AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. BINÔMIODI
... 0700317-10.2017.8.02.0040 ... Investigação de Paternidade ... 4ª Câmara Cível ... ALIMENTOS - RÉU DEVIDAMENTE CITADO/INTIMADO – ... -
Decisão Monocrática Nº 0056570-88.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO.REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO PAI REGISTRAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. DEVER DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE C/C PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ... -
Decisão Monocrática nº 50858615320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ão de investigação de paternidade c/c alimentos. pedido de redução da verba alimentar ... -
Acórdão nº 1.0005.18.004758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RAZOABILIDADE.A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art.
-
Acórdão nº 1.0005.18.004758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RAZOABILIDADE.A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art.
-
Acórdão nº 12687805 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇARECONHECEU A PATERNIDADE E ARBITROU ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMOVIGENTE. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIADO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. Recurso conhecido e desprovidoà...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática nº 52351018720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, POSSÍVEL FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. AGRAVADA JUNTOU CÓPIA DE CONVERSAS MANTIDAS COM O AGRAVANTE E FOTOS, CUJO TEOR SUGERE A EXISTÊ
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... GRAVÍDICOS CONVERTIDA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO ...