... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos e... concepção, ilide a presunção da paternidade. ARTIGO 1.600. Não basta o adultério da mulher, ... tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade. ARTIGO 1.616. A se...
...ARTIGO 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder dos pais na...§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destina... o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a probabilidade de injúria ou doença ou morte sob circunstâncias específicas. A probabilidade ... outro: de um lado, a liberdade de investigação científica e de inventividade nas aplicações do... ajuizou ação de investigação de paternidade contra Flávio, não vai fazer exame de DNA de Cai...
A identidade genética corresponde à dimensão da individualidade biológica do indivíduo, ao genoma de cada ser humano. Logo, é sinônimo de individualidade genética. O direito à identidade genética surge como um bem jurídico fundamental, portanto, objeto de proteção constitucional. Os avanços da engenharia genética provocam o despertar de uma nova concepção de Direito Constitucional, uma vez que afeta diretamente o significado das expressões "direitos fundamentais" e "dignidade da pessoa humana", gerando ainda consequências no direito de filiação. A partir de tal perspectiva, desponta a Bioconstituição como um conjunto de normas com base na tutela da vida, na identidade e integridade das pessoas, a qual é introduzida no ordenamento jurídico frente às inovações trazidas pela Bioética e pel...
... maior deste texto, é analisar a investigação da origem histórica e a concretização do Direit...o delicada, uma vez que o conceito de paternidade se fragmenta. Além do mais, é da natureza do ser... sua existência, desde a concepção até a morte. Logo, o Estado não pode ficar inerte e indiferen...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... Glycines no desenvolvimento da síndrome de morte súbita em soja tolerante ao glifosato. Phytopatho... competentes no processo de investigação de acidentes e de enfermidades, verificados no cur... ajuizou ação de investigação de paternidade contra Flávio, não vai fazer exame de DNA de Cai...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MEDIDA CONSISTENTE EM NECROPSIA PÓS-EXUMAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. Em que pese a ação cautelar para assegurar a produção de prova prevista no art. 846 e seguintes, do Código de Processo Civil, ter como pressupostos a demonstração da utilidade da prova a ser assegurada e o perigo na demora, isso não quer significar que o provimento cautelar possa ser deferido quando existam limitações materiais a obstar a medida. Nesse sentido, em sendo necessário o procedimento de exumação para a realização da necropsia postulada, deve ser analisada a existência de elementos autorizadores do pedido de exumação, no caso concreto, ...
... em qualquer óbito, mas apenas em casos de morte violenta (causa não natural) ou quando subsistem ...INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXCLUSÃO DE PATERNIDADE DEMONSTRADA EM EXAME DE ... pelo método do DNA, em ação de investigação de paternidade, é medida que somente se justifica...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... Glycines no desenvolvimento da síndrome de morte súbita em soja tolerante ao glifosato. Phytopatho... competentes no processo de investigação de acidentes e de enfermidades, verificados no cur... ajuizou ação de investigação de paternidade contra Flávio, não vai fazer exame de DNA de Cai...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a probabilidade de injúria ou doença ou morte sob circunstâncias específicas. A probabilidade ... outro: de um lado, a liberdade de investigação científica e de inventividade nas aplicações do... ajuizou ação de investigação de paternidade contra Flávio, não vai fazer exame de DNA de Cai...
Pedido de Reexame. Pertinência da Aplicação da Súmula Nº 249. Demais Elementos Insuficientes para Alterar o Acórdão Vergastado. Provimento Parcial. Insubsistência Dos Itens 9.1.2. e 9.1.4 do Acórdão Nº 1.315/2005 ¿ Plenário. Comunicações.é Dispensada A Reposição De Importâncias Indevidamente Percebidas, De Boa-fé, Por Servidores Ativos E Inativos
... por motivo de atraso na comunicação da morte à Administração;. 9.1.8. convoque, no prazo de ...'não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigaç... ações de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in reb...
... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos e... concepção, ilide a presunção da paternidade. ARTIGO 1.600. Não basta o adultério da mulher, ... tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade. ARTIGO 1.616. A se...
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