AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DITA OFICIOSA QUE, EM VERDADE, TRATA-SE DE PROCEDIMENTO REGULAR DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE NOVA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO PROSPERA. Havendo aparente equívoco no procedimento adotado, na medida em que a ação de investigação de paternidade não foi ajuizada pelo Ministério Público, mas sim pelo próprio menor, representado por sua mãe e assistido pela Defensoria Pública, não se trata de ¿investigação de paternidade oficiosa¿, procedimento no qual não há litigiosidade, mas de efetiva investigação de paternidade litigiosa. A simples inconformidade da parte, discordando da conclusão do exame, não é motivo para a renovação da perícia, tendo em vista que feito por laboratório idôn...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO OFICIOSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (ART. 2º DA LEI 8.560/92). O oficial de registro deve iniciar o procedimento oficioso perante o juízo da comarca que engloba o território atendido pelo cartório de registro de pessoas naturais, conforme as normas locais de organização. Iniciado o procedimento, seguirá no juízo em que se iniciou, sendo irrelevante a mudança de domicílio do menor ou de sua mãe. (CC 80.813/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 432)
... suscitado nos autos do termo de investigação de paternidade promovida por Antônia Araújo de M...
Intróito. 2 Digressão sobre a teoria da cognição judicial. 3 O regime comum de produção da coisa julgada e o regime de produção da coisa julgada secundum eventum litis. 4 Os regimes diferenciados de produção da coisa julgada. 4.1 Questão terminológica. 4.2 A coisa julgada erga omnes e secundum eventum probationis. Repercussões no sistema recursal. 4.3 A coisa julgada nas ações de investigação e negação de paternidade: tendências jurisprudenciais e doutrinárias. 4.3.1 Generalidades. 4.3.2 A demanda de investigação de paternidade como procedimento de cognição exauriente secundum eventum probationis. 4.3.3 Coisa julgada pro et contra e non secundum eventum probationis nas demandas investigatórias. Possibilidade de rescisão. 4.4 A coisa julgada na ação de alimentos: o regime comum. 5. Con...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME DE DNA. SÚMULA 301/STJ. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E CONVINCENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ. Concluindo o Tribunal de origem robustos, fortes e convincentes os indícios e presunções apresentados pelo autor, não é viável o reexame desse fundamento em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Não há falar em ofensa ao artigo 535 do CPC ...
...Trata-se, na origem, de ação de investigação de paternidade movida pelo Ministério Público do... de que não iria colaborar com o procedimento instaurado pelo Ministério Público (fls. 10 e 19...
Toda lei, para produzir efeitos em um ordenamento jurídico, precisa alcançar certo grau de identificação com o restante do sistema jurídico (a razão de ser da norma). Assim, este texto busca desenvolver o raciocínio jurídico que fundamenta a investigação de paternidade oficiosa. O raciocínio desenvolvido neste trabalho aproxima este procedimento legal com os princípios: da paternidade responsável, com a dignidade da pessoa humana, com o direito à cidadania, com o direito personalíssimo de filiação e com o direito a uma origem genética. Outrossim, pretende o texto criticar a opção legislativa por este procedimento que valoriza, sobretudo, a paternidade biológica. Palavras-chave: Investigação de Paternidade Oficiosa; Constituição Federal; Contradição Legislativa....
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE PATRONIMICOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. A alteração na anteposição dos patronímicos paternos é vedada pela Lei dos Registros Públicos, admitindo-se excepcionalmente a alteração desta ordem, somente em razão de fundada razão para tanto, uma vez que a inversão na ordem dos patronímicos enseja a quebra da cadeia registral, restando vedada em lei. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027735505, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 10/06/2009)
Processual. Investigação de paternidade. Determinação de produção de perícia hematológica pelo método do DNA, já no despacho inicial de citação. Descabimento. Procedimento ordinário. Necessidade de prévio contraditório. Deliberação sobre provas a ser feita no despacho saneador. Observância do devido processo legal. Agravo provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. Ao invés de procedimento administrativo autônomo, foram juntados aos autos documentos informando da má conduta do adolescente. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Nada mais tem a decidir em sede de ação investigatória, pois o ocorrido não diz respeito ao processo judicial. APELO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível Nº 70024102675, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/08/2008)
... nos autos do processo judicial de investigação de paternidade, quando o pai, ora apelante, novame...
ALIMENTOS E PATERNIDADE. HOUVE NA ESPÉCIE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, ADMITINDO-SE A CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO CONTER PLEITO CUMULATIVO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DESCABIMENTO. Não implica inépcia da inicial a ausência de pedido expresso de retificação de Registro Civil em ação de investigação de paternidade, vez que, procedente a ação, tal procedimento é conseqüência lógica e legal de tal declaração. Preliminar rejeitada. NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO TRANSFERÊNCIA DE AUDIÊNCIA. Considerando que à época da audiência já se conhecia o teor da prova pericial, exame de DNA, e ainda, que o requerido se fez presente através de seu representante legal, legitimado a apresentar qualquer proposta conciliadora, nenhuma nulidade se identifica no ato. PROVA PERICIAL. EXAME DE DNA. O exame d...
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