APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REVELIA DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA. Tendo sido apurada a real possibilidade do alimentante, que demonstrou, em parte, que não pode arcar com os alimentos fixados em anterior ação investigatória de paternidade (em que foi declarada a revelia), a pensão alimentícia no valor de um salário mínimo se mostra razoável, atendendo as necessidades do filho menor. Manutenção da sentença. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70043248236, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2011)
... os alimentos fixados na ação de investigação de paternidade, na quantia de dois salários míni...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REVELIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS. 1. Como o réu foi citado pessoalmente e se fez revel, há presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, não havendo necessidade de ser procedida a sua intimação para qualquer ato processual, motivo pelo qual inexiste qualquer cerceamento de defesa, não se vislumbrando nenhuma nulidade. 2. A relação parental ficou demonstrada não apenas pela alegação contida na exordial, que não restou desmentida, mas também pela prova documental produzida e ainda pela prova testemunhal, sendo que o não comparecimento do réu ao processo obstaculizou a produção da prova pericial, não obstante os esforços envidados para a sua realização. 3. A obrigação alimentar decorre da ...
... que julgou procedente a ação de investigação de paternidade que lhe move BRUNO C., menor repres...
Ação de Investigação de Paternidade - Revelia do Investigado - Recusa do Apelante em se Submeter à Realização de Exame de Dna - Testemunhas que Afirmam a Existência de Relacionamento Amoroso entre a Genitora do Recorrido e o Apelante Durante o Período da Concepção - a Recusa do Investigado em Submeter-se ao Exame de Dna, como na Espécie Ocorreu, Constitui Elemento Probatório a Ele Desfavorável, Pela Presunção que Gera de que o Resultado, se Realizado Fosse o Teste, Seria Positivo, Corroborando os Fatos Narrados na Inicial, Já que Temido Pelo Alegado Pai. Existência, de Outra Parte, de Outros Dados Colhidos nos Autos, que, Juntamente Com Tal Presunção Gerada Pela Recusa Daquele a Quem é Imputada a Paternidade, Justificaram a Conclusão do Magistrado a Quo Pela Procedência da Ação. Inexist...
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. REVELIA DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Se o réu foi citado, mas deixou de oferecer contestação, tornou-se revel, ensejando a presunção de veracidade relativa dos fatos alegados na exordial. 2. A presunção de veracidade cede apenas quando colide com a razoabilidade ou com algum elemento de convicção porventura existente nos autos. 3. Os alimentos devem ser fixados consoante as diretrizes do binômio possibilidade e necessidade. 4. O dever de sustentar os filhos é de ambos os genitores, cada qual na medida da própria disponibilidade. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70041312828, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/10/2011)...
... procedente a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos que move con...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - JULGAMENTO COM BASE NA REVELIA - AÇÃO RESCISÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - FALTA DE PROVA DO ALEGADO NA INVESTIGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É de se acolher, no "judicium rescindens", o pleito deduzido em ação rescisória, ajuizada contra sentença que, unicamente com base na revelia, deu pela procedência de pedido feito em ação de investigação de paternidade pois, em tais ações, a revelia não iduz os seus efeitos, por versar o feito sobre direitos indisponíveis. Violação de literal disposição de lei (art. 485, V, CPC). Se, quanto ao alegado na inicial da ação de investigação de paternidade, não foi produzida qualquer prova porque dela o autor, em audiência, veio expressamente a desistir, não se tem como recon...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REVELIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. Citado pessoalmente o apelante, que compareceu à audiência e ao exame pericial com conclusão pela paternidade, optou por não contestar e adotou comportamento inerte em relação à produção probatória. Incidente o comando do artigo 322, do CPC, não se pode privilegiar atitude passiva da parte que não colabora para o desate do litígio. Precedente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034500371, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/03/2010)
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. I. ADMITINDO NO ÚLTIMO JULGAMENTO, PROVAS OBTIDAS A REVELIA DA OUTRA PARTE, O V. AC. NÃO NEGOU VIGENCIA AO C.P.C., AINDA QUE LHE NÃO TENHA DADO A MELHOR INTERPRETAÇÃO, NEM A MAIS CORRETA APLICAÇÃO (SUM. 400). II. O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO SE PROVA COM SIMPLES INDICAÇÃO DE PAGINAS DE REPOSITORIOS (SUM. 291). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E MEIO DE CORRIGIR-SE ALEGADA MA APRECIAÇÃO DE PROVAS, NEM A POSSIVEL INJUSTIÇA DAI DECORRENTE.
Ação de Investigação de Paternidade - Revelia do Investigado - Recusa do Apelante em se Submeter à Realização de Exame de Dna- Testemunhas que Afirmam a Existência de Relacionamento Amoroso entre a Genitora do Recorrido e o Apelante Durante o Período da Concepção - a Recusa do Investigado em Submeter-se ao Exame de Dna, como na Espécie Ocorreu, Constitui Elemento Probatório a Ele Desfavorável, Pela Presunção que Gera de que o Resultado, se Realizado Fosse o Teste, Seria Positivo, Corroborando os Fatos Narrados na Inicial, Já que Temido Pelo Alegado Pai. Existência, de Outra Parte, de Outros Dados Colhidos nos Autos, que, Juntamente Com Tal Presunção Gerada Pela Recusa Daquele a Quem é Imputada a Paternidade, Justificaram a Conclusão do Magistrado a Quo Pela Procedência da Ação. Inexis...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. REVELIA. Ainda que não ocorram os efeitos da revelia em ações que versem sobre direitos indisponíveis, tem-se que, mesmo sem exame de DNA, a prova testemunhal deu segurança sobre a paternidade do réu em relação à autora. Além disso, não deve o réu, que foi devidamente citado e não cooperou com o processo, ser premiado com um julgamento de improcedência do pedido. Os alimentos vão fixados em valor mínimo em razão da pouca informação sobre as possibilidades do alimentante. APELAÇÃO PROVIDA EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70033409277, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/12/2009)
...RELATÓRIO. Ação de investigação de paternidade ajuizada por ANA VITÓRIA A.V.R.D.,...
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA ANTERIOR, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. REVELIA. COISA JULGADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Descabe rediscutir questão relativa à paternidade biológica quando já houve decisão judicial transitada em julgado em ação de investigação de paternidade, sob alegação de que a revelia do investigado inviabilizou a prova pericial. RECURSO IMPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022659320, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 08/05/2008)
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