RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. PLEITO QUE DEMANDARIA APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria. A confirmação da assertiva de atipicidade da conduta exigiria ampla dilação probatória, providênc...
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019/95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. /95, 1.751/95 e 1.488/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE IMPORTADORES, EXPORTADORES E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DA MEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2001, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECEX. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TODOS OS ATORES DO RAMO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ANÁLISE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE PARTE REPRESENTATIVA DE SU...
... participou em momento nenhum da investigação instaurada e, por isso, não poderia ser submetida...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO QUE VISA A APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DO CASO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO QUE DEMANDARIA APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO PELA INVESTIGAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indica...
Doença ocupacional. síndrome do impacto no ombro. concausa. dever de indenizar. O trabalho com braços suspensos e em movimentos repetitivos concorre para o surgimento ou a aceleração de problema decorrente de deformidade óssea comprovada por investigação médica. Nesse caso, a predisposição pessoal faz com que o trabalho atue apenas como fator secundário, de influência reduzida para o desenvolvimento da enfermidade. Ainda assim, há dever de indenizar os danos morais sofridos pelo trabalhador porque caracterizada a doença ocupacional. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
As tecnologias e sistemas de informação são um elemento central do desenvolvimento da Sociedade da Informação, encontrando-se actualmente múltiplas e variadas aplicações nas mais variadas áreas. Dada a sua importância, verifica-se uma grande diversidade de projectos de investigação neste campo, variando na sua natureza, objectivos, foco, e em muitos outros aspectos. Para acomodar as diferentes finalidades e características intrínsecas aos estudos nesta área, têm sido utilizados diferentes instrumentos de investigação, comummente organizados em epistemologias, abordagens, metodologias e técnicas. Procurando caracterizar a realidade da investigação em sistemas de informação organizacionais em Portugal no período de 2004 a 2007, realizou-se um trabalho de pesquisa e análise de teses e diss...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO QUE VISA A APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. VÁRIOS INVESTIGADOS. QUEBRA DO SIGILO FINANCEIRO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ASSERTIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PACIENTES. EXCEPCIONALIDADE DO CASO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO QUE DEMANDARIA APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO PELA INVESTIGAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA FISCAL NÃO COMPROVADA. PACIENTES, ADEMAIS, QUE SÃO INVESTIGADOS POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. DESNECESSIDADE DE COMPLETA APURAÇÃO DOS CRIMES ANTECEDE...
... constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade ...
HÁBEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DA PRISÃO, NO CASO CONCRETO. Os pacientes e seus companheiros foram detidos com vários objetos subtraídos: carros, moto e roupas. Dos autos se infere a demonstração, pelo menos para fins de dar suporte à custódia cautelar, dos indícios de autoria e da existência dos fatos. A prisão restou decretada por conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, em razão do comportamento processual dos acusados, o qual põe em cheque, depois de demorada e difícil investigação, o normal desenvolvimento e julgamento do processo penal, bem como a incidência do ius puniendi. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70032041170, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
Comissão Parlamentar de Inquérito. Embora o direito da minoria refira-se à criação da Comissão não é possível, ato contínuo à instauração, sumariamente serem encenados os trabalhos sem a devida instrução c investigação do seu objeto, sob pena de, por via oblíqua, violar o direito (da minoria) que é assegurado constitucionalmente (art. 58, § 3o). Inexistência de violação do princípio da separação de Poderes porque não se imiscui o Judiciário no mérito da deliberação política, mas sim no comprometimento do regular desenvolvimento da investigação que deveria informar e esclarecer os fatos. Necessidade, ademais, de observar-se a competência do Presidente da Comissão. Violação das normas de competências quando o Relator da Comissão arbitrariamente avoca as funções do Presidente. Ordem conced...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS PARA O EXTERIOR E SONEGAÇÃO. LEIS N.ºs 7492/86 E 8.137/90. LUGAR DO CRIME. ART. 70 DO CPP. DOMICÍLIO FISCAL. IRRELEVÂNCIA. A competência para investigar, promover e conduzir a persecução penal pelo crime de evasão de divisas, bem assim, de sonegação a ele conexo, é a do local em que se consumou o delito. (Precedentes). Daí que, tratando-se de esquema de envio de dinheiro ao exterior a partir da cidade de Foz do Iguaçu, PR, é o Juízo desta localidade o competente para apreciar o desenvolvimento da investigação criminal. No entanto, sobrevinda a criação de Vara Especializada na Capital do Estado do Paraná, por força de Resolução do seu Tribunal Regional Federal, para lá devem ser encaminhados os autos da persecução penal. Conflito c...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
regime de bens codigo civil | associação peritos inss | o imperialismo | vara de familia | presumption of constitutionality | sources of vitamin a | 3rd amendment quartering of soldiers | checks in the mail | Mozilla Corp
