HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. GUARDA, EM RESIDÊNCIA, DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO (UMA ARARA VERMELHA, UM PASSARINHO CONCRIZ E UM XEXÉU, DOIS GALOS DE CAMPINA E UM PAPAGAIO). FLAGRANTE DURANTE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO, QUE APURAVA CRIME TRIBUTÁRIO (OPERAÇÃO CEVADA). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DO PACIENTE DESAUTORIZADAS, NAQUELES AUTOS, POR FALTA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE (LANÇAMENTO DEFINITIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO). CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ART. 5, XI DA CF. PRECEDENTES DO STJ. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. IMPOSSIBI...
... do paciente, para o efeito de investigação de crime de sonegação fiscal, porque deferidas a... dos cidadãos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservado para as futuras geraçõe...
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 7.492/86 (ARTS. 19 e 20). IRREGULARIDADE NO USO DE DINHEIRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA (CPP, ART. 70, CAPUT). LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO CRIME. FILIAL DE EMPRESA INVESTIGADA. A competência do Juízo na esfera penal, em regra, é determinada pelo lugar da consumação do delito (artigo 70, CPP). É competente, para processar e julgar eventual ação penal, o Juízo do local onde ocorreu a indevida aplicação dos recursos oriundos da SUDAM pela empresa investigada, cuja execução do projeto efetivou-se no município em que se situa a sua filial, ou seja, o local da possível consumação do delito.
... entendimento de que a empresa sob investigação - COMPANHIA AGROPECUÁRIA TUPÃ ECOLÓGICA - está...
Abordagem da instituição “abrigo” como medida de proteção para as crianças e adolescentes, preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo apresenta as duas visões dessa instituição que têm predominado na literatura recente e defende a necessidade de superação delas por uma perspectiva mais ampla, que considere uma totalidade contraditória de fatores que envolvam o papel do Estado e a da sociedade civil, na abordagem do abrigo. Palavras-chave: abrigos, crianças e adolescentes, medida de proteção, controvérsias. Shelter for Children and Adolescents as a Protection Measure: a controversy This article shows two of the main ...
..., a partir da chamada Abordagem Ecológica do Desenvolvimento Humano (AEDH) 5 , parecem demon...Essa proposta de investigação privilegia a inserção ecológica do pesquisador ...
PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. PESCA REALIZADA NA RESERVA ECOLÓGICA MARINHA DO ARVOREDO. PROIBIÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 99.142/90. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFECTIBILIZADAS. FLAGRANTE DELITO. TESTEMUNHO PRESTADO PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. Com o flagrante delito, surge uma presunção relativa quanto à materialidade e autoria, cabendo ao acusado fazer prova em contrário. No caso em concreto, o bem instruído processo, tanto em sua fase inquisitorial quanto judicial, acrescido da ausência de fundamento nos dizeres do réu (sem esquecer sua condição de pescador, responsável por levar turistas à pesca na região), acarreta a manutenção do juízo de censurabilidade. II. A pesca é proibida na área conhecida co...
... ele tenha interesse particular na investigação, ou, tal como ocorreu com as demais testemunhas, q...
... a data da lei que criou a Estação Ecológica Juréia-Itains" (fl. 1686), enquanto que, "no per... Na hipótese dos autos, todavia, a investigação acerca da pretensão do recorrente - comprovação...
Monitoramento. Acórdão Plenário 1.996/2008. Compensação Ambiental Decorrente da Construção da Usina Termelétrica Candiota Iii. Ações a Serem Desenvolvidas Na Unidade de Conservação Federal Estação Ecológica do Taim/rs. Celebração de Novo Termo de Compromisso Entre a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica e o Instituto Chico Mendes de Cons
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CRIMINAL SUSTENTADA EM PROCEDIMENTO POR ELE CONDUZIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. "De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, o órgão ministerial possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendo vedada a presidência do inquérito, que compete exclusivamente à autoridade policial, de tal ...
... em estágio inicial de sucessão ecológica de regeneração, o que se adequa perfeitamente ao... confunde com condução direta da investigação – decorre de expressa previsão constitucional, ...
SENTENÇA. NULIDADE. Não há necessidade de a sentença registrar todos os elementos de prova produzidos pela defesa e rebatê-los ou aceitá-los, um a um. Se a fundamentação rechaça todas as teses defensivas, o ato sentencial está perfeito, assim como também é assente na jurisprudência o entendimento de que não há a necessidade de o juiz enfrentar todas as teses sustentadas pela defesa, se seu posicionamento for claro e em sentido contrário, implicando em uma rejeição implícita das teses defensivas. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO MP. Não há qualquer ilegalidade no fato de o MP ter efetuado a coleta de elementos indiciários, nem sequer irregularidade. DILIGÊNCIAS. O indeferimento de diligências desnecessárias não implica em cerceamento de defesa capaz de anular o processo, pois compete ao Jui...
... do Meio Ambiente e Preservação Ecológica de Estância Velha (Anexo I, fls. 51-60), em anál...203) 3ª preliminar: Investigação realizada pelo Ministério Público. Se o órgão ...
... ver, torna-se desnecessária maior investigação quanto ao tipo de vegetação afetada, sendo, tamb..., na medida em que "a sucessão ecológica de regeneração florestal fica impedida de se man...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRETÁRIA, NEM ARRENDATÁRIA E NEM PARCEIRA DO IMÓVEL ONDE OCORREU A QUEIMA, O QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DESCABIMENTO - HAVERIA NO MÍNIMO CULPA IN VIGILANDO DA EMPRESA, EMBO...
... pelos efeitos da agressão ecológica. . Está totalmente superada a questão procedimen...: a) a prescindibilidade de investigação da culpa; b) a irrelevância da licitude da ativid...
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