investigação judicial eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça ... provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as ...
- Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
- Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
- Investigação judicial eleitoral (AIJE)
- Da Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
- Investigação judicial eleitoral - abuso do poder econômico, político, meios de comunicação (AIJE)
- Anexo F - Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)
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TSE julga duas relevantes ações de investigação judicial eleitoral
Luiza Veiga: TSE julga relevantes ações de investigação judicial
O Tribunal Superior Eleitoral julgou, na sessão de terça-feira (28/5), o Recurso Especial Eleitoral 97.229, de Sete Lagoas (MG). O caso envolve a ponderação entre os princípios da liberdade de expressão, da soberania popula... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ...§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. ..., relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ... Eletivo (AIME) e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) são instrumentos ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do ...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ..., inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil. § 6\xC2"...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e da execução da pena, ... prover a execução de ordem ou decisão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da ... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. II- de ofício, ou mediante pedido da parte ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para ... dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial. #Incluído pela Lei nº 12.654, de 28 de maio de ..., inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil. ...
- Acórdão Nº RE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 060033681 - PIRACURUCA - PI de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor-Geral e ...
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Acórdão Nº 1405274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito eleitoral. 3. Ação de investigação judicial eleitoral. 4. Alegadas irregularidades das interceptações telefônicas. 5. Discussão de natureza infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade do revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Inexistência de argumentos capazes de...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : GILBERTO ...Direito. eleitoral. 3. Ação de investigação judicial eleitoral. 4. Alegadas. irregularidades ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ... e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Acórdão Nº 1330000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Investigação judicial eleitoral. Cassação do diploma. Nulidade dos votos. Abuso do poder econômico. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, em sede recursal ordinária, concluiu
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : DEMOCRATAS - ...Direito. Eleitoral. Investigação judicial eleitoral. Cassação do diploma. ... -
Acórdão nº 60949 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 25 de Febrero de 2019
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Conduta Vedada a Agente Público - Abuso - De Poder Político/Autoridade - USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - INELEGIBILIDADE - MULTA
Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PUBLICIDADE. GASTOS EM EXCESSO. CONDUTA VEDADA. ART. ... - Aspectos processuais do direito eleitoral: a ação de impugnação de registro de candidato, a ação de investigação judicial eleitoral e a representação do art. 96 da Lei das EleiçõesFlávio Cheim Jorge - Marcelo Abelha Rodrigues
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Acórdão nº 1192806 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas. § ... àquela de caráter institucional ou eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. ARTIGO ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Acórdão Nº 1339645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Acórdão não definitivo do Tribunal Superior Eleitoral. Discussão sobre a ilicitude da prova. Retorno dos autos às instâncias ordinárias. Investigação Judicial Eleitoral. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Não se verifica, in casu, a impugnação objetiva e pormenorizada de todos os...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA. Agravo ...ordinárias. Investigação Judicial Eleitoral. Fundamentos não. infirmados. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da ...ços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente ... da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. VII - O processo, a que se refere ...