Investigacao militar

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  • Historiadora lembra que dez estados tiveram unidades do doi-codi SÃO PAULO Dez capitais do país tiveram unidades do DOI-Codi, mas só quatro delas terão sindicância das Forças Armadas: Rio de Janeiro, São Paulo, Recife e Belo Horizonte.

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. CRIME MILITAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N.º 7/STJ. A denúncia anônima, desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal. Precedentes. A condenação do agente foi devidamente motivada nas provas dos autos, tendo o Juízo Singular e o Tribunal local se respaldado em depoimentos testemunhais e na própria confissão do acusado, razão pela qual a irresignação que visa desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo aresto objurgado para decidir a causa encontra óbice no enunciado sumular n.º 7 desta Corte Superior. Agravo regimental a que se nega provimento. (...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO -- CRITERIOSA INVESTIGAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAL CIVIL E MILITAR - CONTRADIÇÕES NOS RELATOS DOS RECORRIDOS - SUFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURO PROVIDO.

    ...- Se, durante investigação realizada por mais de três meses, foi possível ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. Havendo deficiência na fundamentação, incide, na espécie, a Súmula 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1090728/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011)

  • Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. Não viola o princípio da separação dos pod...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. O Edital é a lei do certame, e a exigência de conduta ilibada pública e privada para ingresso na Brigada Militar encontra previsão na Lei Complementar nº 10.990/97, portanto, a ausência de tal requisito permite a exclusão do candidato do concurso, por parte da Administração. DERAM PROVIMENTO AO APELO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70038570032, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/12/2011)

    ...soldado da brigada militar. investigação da vida pregressa. exclusão do certame. ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - DENÚNCIA ANÔNIMA - CONSTITUCIONALIDADE - INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR - GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL FARTA - EXTENSA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - ANIMUS ASSOCIATIVO EVIDENCIADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - INCOMPATIBILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 COM A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 35 DA MESMA LEI - HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS NÃO PROVIDOS E TERCEIRO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... a ponto de impedir ou inviabilizar investigação de delitos gravíssimos, como é a hipótese dos ...

  • Concurso Público Policial Militar investigação social inabilitação legalidade - exigência constante do edital e afinada com os interesses da coletividade ação improcedente recurso improvido.

  • MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LEI N.º 5.821/1972. DECRETO N.º 3.998/2001. LEGALIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A promoção do oficial militar é regida pela Lei n.º 5.821, de 10 de novembro de 1972, com disposição expressa de que o oficial não poderá constar de qualquer quadro de acesso à lista de escolha quando "for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Alto Comando ou da Comissão de Promoções de Oficiais, por, presumivelmente, ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos nas letras b e c do artigo 15" (artigo 3...

    ... à promoção, quando alvo de investigação criminal, se houver previsão de ressarcimento, ...

  • PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. IMPEDIMENTO DO JUIZ MILITAR. PARTICIPAÇÃO DO MAGISTRADO DURANTE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. OS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE, QUANDO NÃO REVESTIDOS DE CARÁTER DECISÓRIO, EM NADA INFLUENCIAM O JULGAMENTO DO PROCESSO. WRIT DENEGADO. Os atos praticados por juiz incompetente, quando não decisório, não estão eivados de nulidade, não são sancionados com a decretação de nulidade. 2. O magistrado competente pode, mercê do art. 507 do CPPM, aproveitar os atos processuais anteriormente praticados pelo juiz incompetente. 3. In casu, a) o ato atacado neste writ, qual seja, a determinação de oitiva de testemunhas não ostenta caráter decisório, razão por que não d...

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