PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. CRIME MILITAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N.º 7/STJ. A denúncia anônima, desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal. Precedentes. A condenação do agente foi devidamente motivada nas provas dos autos, tendo o Juízo Singular e o Tribunal local se respaldado em depoimentos testemunhais e na própria confissão do acusado, razão pela qual a irresignação que visa desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo aresto objurgado para decidir a causa encontra óbice no enunciado sumular n.º 7 desta Corte Superior. Agravo regimental a que se nega provimento. (...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. Havendo deficiência na fundamentação, incide, na espécie, a Súmula 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1090728/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011)
Concurso Público Policial Militar investigação social inabilitação legalidade - exigência constante do edital e afinada com os interesses da coletividade ação improcedente recurso improvido.
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LEI N.º 5.821/1972. DECRETO N.º 3.998/2001. LEGALIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A promoção do oficial militar é regida pela Lei n.º 5.821, de 10 de novembro de 1972, com disposição expressa de que o oficial não poderá constar de qualquer quadro de acesso à lista de escolha quando "for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Alto Comando ou da Comissão de Promoções de Oficiais, por, presumivelmente, ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos nas letras b e c do artigo 15" (artigo 3...
... à promoção, quando alvo de investigação criminal, se houver previsão de ressarcimento, co...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. O Edital é a lei do certame, e a exigência de conduta ilibada pública e privada para ingresso na Brigada Militar encontra previsão na Lei Complementar nº 10.990/97, portanto, a ausência de tal requisito permite a exclusão do candidato do concurso, por parte da Administração. DERAM PROVIMENTO AO APELO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70038570032, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/12/2011)
...soldado da brigada militar. investigação da vida pregressa. exclusão do certame. possibili...
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp /RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)
CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR INVESTIGAÇÃO SOCIAL DISCRICIONARIEDADE CABIMENTO. A legislação específica que rege o concurso público de policial militar estabelece a previsão de investigação social, cuja análise permite aplicação do poder discricionário, com a finalidade de adequar o candidato aos princípios de hierarquia e disciplina. Decisão mantida. Recurso desprovido.
PRELIMINAR - POLÍCIA MILITAR - USURPAÇÃO FUNÇÃO INVESTIGATIVA DA POLÍCIA CIVIL - INOCORRÊNCIA. Não se pode ignorar a natureza clandestina do crime de tráfico de entorpecentes, que demanda ações de inteligência e investigação para que se consiga, efetivamente, coibir sua proliferação. Nesse sentido, a atividade da polícia militar que, tão logo se certifica da existência do crime, prende em flagrante o agente, apreende as substâncias entorpecentes, e encaminha-os à polícia Civil, para que realize as investigações necessárias sobre a efetiva existência do crime, não configura usurpação de competência da polícia judiciária, mas, tão somente, o exercício da atribuição de repressão à criminalidade. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 5º, LVII, DA CF/88. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STF E DESTE C. STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. I - O e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato em concurso público, que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente: AgRg no AI 769.433/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 12/02/2010. II - Em decorrência da independência entre as instâncias, de todo modo, ainda assim seria possível a apuração administrativa do fato o...
... do impetrante no exame de investigação social realizado no concurso público para preench...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. O Edital é a lei do certame, e a exigência de conduta ilibada pública e privada para ingresso na Brigada Militar encontra previsão na Lei Complementar nº 10.990/97, portanto, a ausência de tal requisito permite a exclusão do candidato do concurso, por parte da Administração. DERAM PROVIMENTO AO APELO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70038570032, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/12/2011)
...soldado da brigada militar. investigação da vida pregressa. exclusão do certame. possibili...
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