APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. Em que pese ter justificado a ausência na audiência de conciliação, requerendo sua realização em nova data, e prolatada sentença de imediato, o alimentante teve oportunidade de fazer prova das suas possibilidades em grau recursal. Pensão alimentícia fixada em prol de um único filho, no montante de 30% do salário mínimo, conforme orientação predominante no colegiado, dadas as circunstâncias do caso. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040077562, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 31/03/2011)
... que julgou procedente a ação de investigação de paternidade ajuizada por CLARA G. B., menor rep...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO ALIMENTAR DAS PARTES. A não realização de audiência de tentativa de conciliação nas ações onde envolve pedido de alimentos não acarreta a nulidade do processo se não há efetivo prejuízo às partes. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029147139, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 21/05/2009)
... que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, movida por ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. Em que pese ter justificado a ausência na audiência de conciliação, requerendo sua realização em nova data, e prolatada sentença de imediato, o alimentante teve oportunidade de fazer prova das suas possibilidades em grau recursal. Pensão alimentícia fixada em prol de um único filho, no montante de 30% do salário mínimo, conforme orientação predominante no colegiado, dadas as circunstâncias do caso. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040077562, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 31/03/2011)
... que julgou procedente a ação de investigação de paternidade ajuizada por CLARA G. B., menor rep...
... peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, ...SEÇÃO I Preliminares. ARTIGO 421. A liberdade de contratar será exerci... concepção, ilide a presunção da paternidade. ARTIGO 1.600. Não basta o adultério da mulher, ... tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade. ARTIGO 1.616. A se...
APELAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. VALOR DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO. Não foi realizada audiência de instrução e julgamento. Contudo, no caso, isso não leva à nulidade do processo. Já se sabia que não havia possibilidade de solução conciliatória. Já se sabia, ainda, que as partes não tinham interesse na produção de nenhuma outra prova, além daquelas já constantes nos autos. A realização de audiência de instrução e julgamento teria sido uma providência inútil, antiinstrumental e antieconômica. Da mesma forma como seria a desconstituição da sentença, agora, para que se realizasse a audiência Não há prova a respeito da alegada impossibilidade econômica do apelante, e quem tinha o ônus de provar tal questão era ele mesmo (37ª conclusão do Centro d...
Apelação Cível. Ação de Investigação de Paternidade e Alimentos. Sentença de Primeiro Grau que Acolheu o Pedido do Autor para Declarar a Paternidade e Determinar a Prestação de Alimentos no Valor de 35% (Trinta e Cinco por Cento) do Salário Mínimo. Preliminar de Nulidade do Processo por Cerceamento de Defesa. Acolhimento. Advogado do Réu que Não Fora Intimado para a Realização da Audiência de Instrução e Julgamento, na Qual Foram Colhidos Depoimentos Pessoais, Inquirida Testemunha do Investigante/Alimentado e, Colhidas as Suas Alegações Finais, Tornando Preclusa a Sua Apresentação Pelo Réu. Cerceamento Plenamente Configurado. Violação dos Consagrados Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. Preliminar Acolhida para Anular os Atos Processuais Decisórios a Partir da ...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. DESCABIMENTO. O fato de o apelante não estar representado por advogado na audiência em que foi entabulado o acordo não o invalida. Tampouco a ausência de intervenção do Ministério Público tem esse condão, pois regularmente intimado da solenidade. Não há falar em redimensionamento dos alimentos acordados e homologados em audiência, pois incomprovada a falta de condições financeiras do alimentante para arcar com o percentual pactuado. Inocorrência de cerceamento na produção de provas, diante da transação realizada em audiência, pois é evidente que não se cogita de produzir prova quando as partes voluntariamente compõem a divergência. PRELIMINAR REJE...
apelação cível. investigação de paternidade. alimentos. acordo homologado em au...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no art. do C...
... pela ora recorrida - ação de investigação de paternidade c⁄c anulação de registro civil ..., às 15:30h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, no âmbito da ação ...364⁄374, ressaltou o Parquet, preliminarmente, a necessidade de correção da petição de recur...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. DESCABIMENTO. O fato de o apelante não estar representado por advogado na audiência em que foi entabulado o acordo não o invalida. Tampouco a ausência de intervenção do Ministério Público tem esse condão, pois regularmente intimado da solenidade. Não há falar em redimensionamento dos alimentos acordados e homologados em audiência, pois incomprovada a falta de condições financeiras do alimentante para arcar com o percentual pactuado. Inocorrência de cerceamento na produção de provas, diante da transação realizada em audiência, pois é evidente que não se cogita de produzir prova quando as partes voluntariamente compõem a divergência. PRELIMINAR REJE...
apelação cível. investigação de paternidade. alimentos. acordo homologado em au...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. DESCABIMENTO. O fato de o apelante não estar representado por advogado na audiência em que foi entabulado o acordo não o invalida. Tampouco a ausência de intervenção do Ministério Público tem esse condão, pois regularmente intimado da solenidade. Não há falar em redimensionamento dos alimentos acordados e homologados em audiência, pois incomprovada a falta de condições financeiras do alimentante para arcar com o percentual pactuado. Inocorrência de cerceamento na produção de provas, diante da transação realizada em audiência, pois é evidente que não se cogita de produzir prova quando as partes voluntariamente compõem a divergência. PRELIMINAR REJE...
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