PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – IPI – SELO ESPECIAL DE CONTROLE – APOSIÇÃO: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE DEMAIS ENCARGOS: TAXA – TRIBUTO QUE ATENDE A TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE INSTITUIÇÃO. Se o dispositivo legal dito violado não serve de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, não se conhece da tese a ele relativa, por ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. A selagem de produtos para fins de controle quantitativo corresponde, nos termos da Lei 4.502/64, a uma obrigação tributária acessória que, embora destituída de conteúdo patrimonial, impõe um gasto ao sujeito passivo. A remuneração pela compra dos selos, porque compulsória, corresponde a um...
...(CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Directo Constitucional Tributário. 21. ed. São Paulo: Ma... sua iminência” ou “no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante intere...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... decorre, para os particulares, do efeito directo do direito comunitário. Na falta de regulamentaç... Banco Europeu de Investimento : concentra os valores direcionados ao desenvolvim...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APONTADO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CANCELAMENTO DE REGISTROS EVENTUALMENTE EFETIVADOS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual a conduta culposa, o nexo causal e o dano. Pressupostos verificados, no caso concreto. Para a fixação do dano devem ser considerados a extensão do dano causado, a situação patrimonial e a imagem do causador do dano, a situação patrimonial do lesado e a intenção do autor do dano. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível N...
...|FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |. |GEOVANE MARQUES DE LIMA |APELANTE/APELADO. AC...21), lesando o directo à regularidade cadastral expressamente previsto n...
Discutem-se os processos de inovação envolvidos, desde a luta empreendedora de Eugene Garfield e do ISI Institute for Scientific Information nos últimos 40 anos até meados dos anos 90, e as mudanças que a entrada do Google Scholar tem provocado com o seu modelo de negócio baseado num mecanismo de inovação disruptiva. Os processos de inovação envolvidos são discutidos com base em modelos sociais de inovação empresarial. Apresenta-se evidência empírica comparando resultados de procuras no ISI/WoS e no Google Scholar, que mostram o efeito de legacy da arquitectura de dados do ISI/WoS e que mostram que nenhum deles é perfeito. Ambos subestimam o número real de citações, e, para os casos apresentados, as citações únicas das duas origens são dominantes. Discute-se o significado das actuais “g...
... associada ao aparelho de investimento publico em I&D nos USA a partir do pós guerra, em... aquisição de informação, com acesso directo ou indirecto a. . conteúdos digitais, quer por m...
APELAÇÃO CÃVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO AUTORAL. PLÃGIO VIRTUAL OU IDEOLÓGICO DE TRECHOS DE OBRA EM MONOGRAFIA PREMIADA EM CONCURSO. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I- RECURSO ADESIVO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Ausente pressuposto de admissibilidade ¿ sucumbência recÃproca ¿, impende o não conhecimento do recurso adesivo. Inteligência do art. 500, do CPC. II- 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Ainda que sucintamente, a sentença recorrida decidiu os pontos controvertidos e aplicou o direito ao caso concreto, não incorrendo em qualquer vÃcio de fundamentação e caracterizando perfeita harmonia com o art. 93, inciso IX, da CF. MÉRITO. O pleito do autor baseia-se na Lei n.º 9.610/98, que trata da legislação re...
..., os direitos sociais têm como titular directo os cidadãos (ou organizações sociais), pe... das regiões ou pólos de investimento do capital internacional. Na monografia da ré (...
O presente trabalho tem por objectivo caracterizar a forma como são tratados os custos indirectos nas empresas industriais portuguesas, classifi cadas pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento como PME excelência, para efeitos de valorização dos produtos. Os pressupostos ontológicos e epistemológicos subjacentes a este estudo são compatíveis com o paradigma de investigação positivista. Foram realizadas entrevistas a responsáveis pela Contabilidade de Gestão de 58 empresas localizadas em 11 Distritos portugueses. A evidência recolhida permite concluir que todas as empresas analisadas utilizam bases de repartição dos custos indirectos que são infl uenciadas pelo volume de produção. Todas as bases de imputação encontradas são infl uenciadas pela quantidade pro...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES NO CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL. Deve o Judiciário, ao revisar as decisões envolvendo interesses de consumidores, não perder de vista a natureza do contrato sob comento, com suas feições consumeiristas. A ação de depósito versa acerca da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente, o que não afasta a possibilidade de revisão do contrato, especialmente quando alegada abusividade nos encargos pactuados. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70013116587, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/11/2005)...
...|FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os au..., abarcados todos os elementos com relevo directo e indirecto para o conhecimento da temática relev...
O presente estudo tem por objetivo analisar a nacionalização dos hidrocarbonetos bolivianos a partir de seus primas jurídico, político e institucional. Para tanto, conduzindo o viés da análise, levou-se em conta as seguintes questões: a) O Decreto Nacionalizador promulgado por Evo Morales pode ser considerado politicamente legítimo e juridicamente válido? b) A postura adotada pelo governo brasileiro, principal investidor no gás natural boliviano, encontra amparo político-jurídico? Do estudo resultou que o ato de Evo Morales encontra legitimidade tanto jurídica – amparada na legislação interna boliviana e na normativa internacional - como política – uma vez que ve...
... que se vislumbrava de incrementar o investimento em políticas públicas que atendessem a estas dem... forma en que se presente, son del dominio directo, inalienable e imprescriptible del Estado. Ninguna...
DIREITO ECONÔMICO. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LICITUDE DA UTILIZAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS COMO PROVA. CARTEL DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA INDENIZABILIDADE DO DANO MORAL COLETIVO. Competência de uma das Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis: O caso em análise não se limita à relação de consumo (¿preço abusivo¿ ¿ CDC), mas tem amplitude de infração à ordem econômica (¿formação de cartel¿ ¿ Lei n. 8.884/84), razão pela qual a demadna é da competência material de uma das Câmaras de Direito Público (¿direito público não especificado¿), nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 01/98. Prova ilíc...
..., referindo que não notou maior investimento patrimonial do réu nos últimos quatro anos. (fl.... resarcitoria con procesos de control directo sobre las situaciones de mero peligro o de daños ...
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