... servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II- servidores de organismos internacionais de q... empresariais ao Plano de Poupança e Investimento- PAIT (Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de... quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito públi...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., adubos, sementes selecionadas e investimentos em pesquisa. A China, campeã no uso de adubos org... efeitos adversos potenciais diretos, indiretos, imediatos ou tardios do(s) OGM(s), levando-se em ..., de capital nacional elou estrangeiro, racionalize seus custos de investimento, e, por o...
... direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito ..., uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia ... direto defender a sua posse contra o indireto. ARTIGO 1.198. Considera-se detentor aquele que, a...
Introdução - O serviço de radiodifusão no Brasil e os limites da liberdade de expressão - A definição da radiodifusão como serviço público - Interferência na prestação da radiodifusão - Princípios de serviço público aplicáveis à radiodifusão - Escassez do espectro - A liberdade de expressão: preceito fundamental inerente à prestação do serviço - de radiodifusão - Formas de controle de conteúdo presentes no arcabouço normativo da - radiodifusão de sons e imagens - Controle administrativo - Controle social - Controle judicial - Controle legislativo - Limites ao capital estrangeiro - Restrições à publicidade - Cotas de programação - O Projeto de Lei nº 29 - Texto original - Substitutivo do deputado Wellington Fagundes - Substitutivo do deputado Jorge Bittar - Substitutivo do deputado Vital...
... SEÇÃO IX Emissão de debêntures no estrangeiro. ARTIGO 73. Somente com a prévia aprovação do B... ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos. § 2º O pedido de pro... já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ou...
... servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II - servidores de organismos internacio... empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro d... quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito públi...
It can be affirmed, in light of Law 9.491/97, that privatization is a gender that comprises (a) transfer of assets or shares of state enterprises to the private sector; (b) transfer, to the private sector, of the implementation of public services (through concession, permission and authorization); and (c) transfer or granting of rights over state property and assets to the private sector The net result is that, in the Sarney government, the privatization process moved forward timidly: 18 companies valued at $ 533 million were sold; 18 were transferred to local states; two were incorporated by financial institutions; and four closed It is also worthy of mention the Decree # 724 of January 19, 1993, which introduced some contested changes, among them the requirement to pay in cash, the po...
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, socie... sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
Sumário: Representação. Notícia De Irregularidades Em Acordo Put Celebrado Entre Os Fundos De Pensão Previ, Petros E Funcef E O Citigroup. Pedido De Medida Cautelar. Deferimento. Interposição De Agravo. Conhecimento. Provimento. Insubsistência Da Cautelar. Determinações Ao Banco Do Brasil, À Caixa Econômica Federal, À Petrobras, À Secretaria De Previdência Complementar E À Segecex (acórdão Nº 573/2006-tcu-plenário). Pedidos De Reexame. Conhecimento. Não Provimento
... Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações (FIA) interpuseram agravo contra o desp... Telecom S/A e mencionam que o Fundo Estrangeiro e o Fundo Nacional (inclusive Previ e Funcef) det..., subordinada ao controle direto ou indireto da União. Menciona que a Petros é pessoa jurídi...
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. Não se divisa ofensa aos arts. 130, 131, 125, 126, 436, 458 e 535 do CPC, quando o acórdão, ao rechaçar de forma explícita as teses do recorrente, aprecia a demanda de maneira fundamentada, enfrentando ...
... SEBRAE-MT, não houve previsão de investimentos, posteriormente necessários. O acórdão recorrid..., do país ou do mercado consumidor estrangeiro; conflitos sociais. (LOBO, Jorge. O Moderno Di... e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não ha...
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