APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO E CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA COM O CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO E EQUAÇÃO FUNÇÃO PEDAGÓGICA X ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. 1- preliminar de ilegitimidade ativa: os demandantes, na condição de casal em viagem conjunta comemorativa do casamento, experimentaram angústia e desalento coincidentes com o infortúnio protagonizado, razão por que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva: uma vez contratado entre as partes litigantes o transporte aéreo até o local de destino e diagnosticada a prestação deficiente do serviço, a saber, o cancelamento do bilhete e o atraso no vôo com desti...
.... Ademais, é estreme de dúvida o investimento empreendido pelos autores para equacionar o impass...
MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO A SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS em face ao diagnóstico de PARALISIA CEREBRAL INFANTIL (CID G 80), SEVERO RETARDO GLOBAL e EPILEPSIA (CID G 40), conforme laudo médico. Aplicação da verba da saúde. A auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - apurou aplicação de verba com beneficiamento do Estado com a aplicação dos recursos no mercado financeiro nacional, multiplicando os mesmos em até mais de 1000%. Também no mercado financeiro internacional houve aplicação. O documento aponta o investimento de R$ 6,775 milhões. Do ponto de vista de justiça é difícil compreender o critério utilizado pelo Estado do Rio Grande do Sul na distribuição da verba destinada à saúde (por e...
APELAÇÃO. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO A SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, nas quantidades receitadas, enquanto perdurar a patologia. PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA SEM CONTROLE ESFINCTERIANO (CID G 80.0 e CID C 50), conforme laudo médico. Aplicação da verba da saúde. A auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - apurou aplicação de verba com beneficiamento do Estado com a aplicação dos recursos no mercado financeiro nacional, multiplicando os mesmos em até mais de 1000%. Também no mercado financeiro internacional houve aplicação. O documento aponta o investimento de R$ 6,775 milhões. Do ponto de vista de justiça é difícil compreender o critério utilizado pelo Estado do...
APELAÇÃO. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO A SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, nas quantidades receitadas, enquanto perdurar a patologia. PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA SEM CONTROLE ESFINCTERIANO (CID G 80.0 e CID C 50), conforme laudo médico. Aplicação da verba da saúde. A auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - apurou aplicação de verba com beneficiamento do Estado com a aplicação dos recursos no mercado financeiro nacional, multiplicando os mesmos em até mais de 1000%. Também no mercado financeiro internacional houve aplicação. O documento aponta o investimento de R$ 6,775 milhões. Do ponto de vista de justiça é difícil compreender o critério utilizado pelo Estado do...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. MULTA. BLOQUEIO DE VALORES. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. Caso concreto. Fornecimento de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA denominada EPIFISIODOSE BILATERAL DOS MOLÉOLOS TIBIAIS, ANOMALIAS CONGÊNITAS ORTOPÉDICAS MÚLTIPLAS, conforme laudo médico. Aplicação da verba da saúde. A auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - apurou aplicação de verba com beneficiamento do Estado com a aplicação dos recursos no mercado financeiro nacional, multiplicando os mesmos em até mais de 1000%. Também no mercado financeiro internacional houve aplicação. O documento aponta o investimento de R$ 6,775 milhões. Do ponto de vista de j...
APELAÇÃO. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO A SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, nas quantidades receitadas, enquanto perdurar a patologia. ATRASO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID 10 F 71), conforme laudo médico. Aplicação da verba da saúde. A auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - apurou aplicação de verba com beneficiamento do Estado com a aplicação dos recursos no mercado financeiro nacional, multiplicando os mesmos em até mais de 1000%. Também no mercado financeiro internacional houve aplicação. O documento aponta o investimento de R$ 6,775 milhões. Do ponto de vista de justiça é difícil compreender o critério utilizado pelo Estado do Rio Grande do Sul na distribuição da verb...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENERICO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. Caso concreto. Fornecimento dos medicamentos TRILEPTAL 300mg, RITALINA, GYNERA, entre outros, enquanto perdurar a patologia. MACROCEFALIA NÃO SINDRÔMICA FAMILIAR, RETARDO MENTAL MODERADO (CID 10 F 71.8), EPILEPSIA SINTOMÁTICA (CID 10 G 40.8) e DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL HIPERCINÉTICO (CID 10 F 90.9), conforme laudo médico. Aplicação da verba da saúde. A auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - apurou aplicação de verba com beneficiamento do Estado com a aplicação dos recursos no mercado financeiro nacional, multiplicando os mesmos em até ma...
...Também no mercado financeiro internacional houve aplicação. O documento aponta o investimen...O documento aponta o investimento de R$ 6,775 milhões. O resultado de aplicação n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. Caso concreto Cirurgia ortopédica para tratamento da doença "pé torto congênito" em criança. Aplicação da verba da saúde. A auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - apurou aplicação de verba com beneficiamento do Estado com a aplicação dos recursos no mercado financeiro nacional, multiplicando os mesmos em até mais de 1000%. Também no mercado financeiro internacional houve aplicação. O documento aponta o investimento de R$ 6,775 milhões. Do ponto de vista de justiça é difícil compreender o critério utilizado pelo Estado do Rio Grande do Sul na distribuição da verba destinada à saúde (por exemplo, aplicação no exterior). Bloqueio de valores. A orienta...
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