AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta, segundo a atual jurisprudência do STF. É inconstitucional, em parte, o art. 1º da Lei nº 1.537/2006, do Município de Novo Hamburgo, alvo de emenda legislativa e que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2007. O projeto de lei orçamentária pode ser emendado pela Casa Legislativa, desde que observada a compatibilidade da emenda com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ¿ LDO e com o Plano Plurianual ¿PPA. Também, desde que a emenda não incida sobre dotação para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, transferências tributárias c...
... constitucionais ou dotações para investimento de interesse regional aprovado em consulta popular...
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O Tribunal Regional concluiu que a primeira Reclamada, empregadora, qualifica-se como sociedade de crédito, financiamento e investimento, equiparando-se aos estabelecimentos bancários apenas no tocante à jornada de trabalho. Ao que se tem, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 55 do TST, no sentido de que -as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT-. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. Não conhecido. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A análise da matéria resta prejudicada, posto que ausente discussão, na decisão recorrida, sobre a natureza jurídica da ajuda alimentação. O Tribunal Regional, ...
... empresariais ao Plano de Poupança e Investimento- PAIT (Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de... como incentivo ao desenvolvimento regional. SEÇÃO I Incentivos fiscais às empresas instala...
RECURSO DE REVISTA. FINANCEIRAS. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIOS. Decisão regional em consonância com a Súmula 55/TST, no sentido de que -as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
A Argentina acedeu ao CIRCI em 1994, por acreditar que, desse modo, geraria maior influxo de investimento estrangeiro direto (IED) e encetaria vantagem competitiva importante no plano regional. Desde então, até setembro de 2004, cinco casos foram concluídos sob a jurisdição do Centro. Após a crise econômica de 2001, no entanto, mais de trinta casos estão sob a análise dos árbitros do CIRCI. Em vista disso, a reflexão se a adesão Argentina ao CIRCI trouxe benefícios para aquele país é pertinente de ser avaliada pelo Brasil. O artigo analisa, então, o laudo CMS expedido em 2005, por tratar-se do primeiro caso em que as questões de fundo referentes às medidas tomadas...
CONTRARRAZÕES apresentadas pelo reclamante (FLS. 273-287), COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A matéria seria objeto de recurso próprio, uma vez que a Vara do Trabalho indeferiu os benefícios da justiça gratuita e os honorários de advogado (fl. 142). Rejeito. ATLETA PROFISSIONAL. LEI Nº 9.615/98. CLÁUSULA PENAL. EXTENSÃO. A imposição da obrigação prevista na cláusula penal do artigo 28 da Lei Pelé é cabível apenas ao atleta que põe termo ao contrato de trabalho de própria vontade. Não se aplica ao empregador, uma vez que o objetivo da norma foi resguardar a entidade desportiva, evitando ruptura contratual promovida unilateralmente pelo atleta que já havia sido formado e treinado à custa do investimento do Clube. Precedentes da Corte. Conhecido e provido, no pa...
... das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executa... de 2012 com sua despesa regionalizada e, nas informações disponibilizadas em meio magn...
Na decisão agravada consta referência expressa ao sítio da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br ), no que se refere ao título nomeado pelo UNIBANCO no mandado de segurança, que não foi especificamente atacada pela ora agravante, a qual se limitou a fazer referência a um outro processo na esfera cível, patrocinado pelo mesmo causídico subscritor do agravo regimental, o que, por si só, não é suficiente para desacreditar o fundo de investimento administrado pelo ora litisconsorte passivo. Agravo regimental a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plenária, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental -, sendo que as Exmas. Desembargadoras Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, Gisa...
... a diversidade cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimôni... e buscando a complementaridade com o investimento privado, garantindo a eficácia e a eficiência, b...
Relatório De Monitoramento. Cumprimento De Determinações Do Acórdão Nº 2514/2009-tcu-plenário, Referente Ao Exame Do Encontro De Contas Efetuado Por Meio Da Portaria Mf Nº 67/2002. Determinações. Arquivamento
... recursos destinados aos fundos de investimento regional, informados por meio das Declarações de...
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