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inviolabilidade correspondencia
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2.728 documentos para inviolabilidade correspondencia
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... do advogado, bem como de sua correspondência. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exer...
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., o que não se confunde com a inviolabilidade das comunicações havidas por telefone. Destaco q... foram iniciadas a partir de correspondência eletrônica anônima (e-mail), tiveram início, en...
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..., da CF garante, entre outras, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e da comunicação d...
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QUEBRA DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA - Ação de Cobrança ? Inadmissibilidade - Questão que esbarra na inviolabilidade do sigilo de dados e da vida privada - Inteligência dos incisos X e XII, do art. 5o, da CF - Agravo desprovido.
..., indeferiu a quebra do sigilo de correspondência (a saber: correio eletrônico pessoal) da parte ag...
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA À AUTORA, POR DÍVIDA EXISTENTE. REGULAR EXERCÍCIO DE UM DIREITO, IMPEDITIVO DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não desborda do regular exercício de um direito pela ré a conduta de encaminhar ao titular do plano de saúde uma carta de cobrança, por dívida existente, pelo simples fato de haver constado, do envelope da correspondência, menção de que se tratava de aviso de débito. Diante da garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo da correspondência, não há qualquer ilícito no fato de o envelope trazer a informação da existência da dívida, pois tal será entregue pelo funcionário dos correios diretamente à autora - notadamente em se tratando de carta com aviso de recebim...
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RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. CHARGE PROPAGADA POR "E-MAIL" ATENTATÓRIA À IMAGEM E À DIGNIDADE DO RECLAMANTE. CULPA DO EMPREGADOR POR ATO DE EMPREGADO OU PREPOSTO. 1. Consoante se infere do acórdão recorrido, ao reputar configurada violação à imagem e à dignidade do autor, condenando a reclamada ao pagamento de indenização derivada de dano moral, o Tribunal Regional fundamentou a decisão nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil e na Súmula 341 do STF. Ressaltou que o reclamante, após a prestação de quase 24 anos de irrepreensíveis serviços, teve contra ele expedido mandado de prisão por crime de desobediência e viu-se ridicularizado, desrespeitado e humilhado por ato do superior hierárquico, este responsável por charge propagada via "e-mail". 2. Não restam config...
... não se deu sob o lume da inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráf...
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...SEÇÃO II Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Violação de domicílio. ARTIGO 15... contra a inviolabilidade de correspondência. Violação de correspondência. ARTIGO 151. Devas...
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO EPISTOLAR. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações excepcionais, pode se sobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento plenário, à apreensão de cartas que provam o relacionamento extraconjugal entre a Paciente e o corréu, acusados do homicídio da vítima. A prova está prevista no ...
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CONSULADO HONORARIO DE PAIS ESTRANGEIRO NO BRASIL. INVIOLABILIDADE DE SUA CORRESPONDENCIA SOBRE ASSUNTO DE SERVIÇO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE QUE GOZAM OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES. INCOMPETENCIA DE JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA VICE- CONSUL DA REPUBLICA DOMINICANA. RECURSO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO.
