Inviolabilidade da pessoa humana

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  • DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. Os fatos narrados pelo Tribunal Regional são suficientes para se ter como configurado o dano moral com ofensa à intimidade do reclamante consistente na submissão do empregado a revista íntima. Assim, em sua decisão, o Tribunal Regional violou os arts. 5º, inc. X, e 1º, inc. III, da Constituição da República, o que caracterizou ofensa à inviolabilidade da intimidade e à dignidade da pessoa humana, constituindo esse último direito um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. INDAGAÇÕES ACERCA DA VIDA ÍNTIMA DOS CÔNJUGES. IMPERTINÊNCIA. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA DA AÇÃO. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. O acórdão recorrido estabeleceu que o falecido não havia desfeito completamente o vínculo matrimonial - o qual, frise-se, perdurou por trinta e seis anos -, só isso seria o bastante para afastar a caracterização da união estável em relação aos últimos tr...

  • RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do arquivamento de ação anterior com pedidos idênticos, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação por força da Súmula 268/TST. Ressalte-se que o parágrafo único do art. 202 do atual Código Civil e o artigo 173 do Código Civil de 1916 não fazem distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS HABITUAIS - REFLEXOS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DEVIDOS. SÚMULA 115 DO TST. A contraprestação de horas extraordinárias de forma habitual tem natur...

    ...PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O fato de o reclamado ter se valido do ... qual se inserem a integridade e a inviolabilidade da pessoa humana. Acerca do tema, pertinente é o ...

  • Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 52787-7/2009 Comarca: Salvador Agravante: Estado da Bahia Procurador: Lilian de Novaes Coutinho Fiuza Agravado: Ana Maria da Silva Advogado: Simone Cristina Figueiredo Pinto Relatora: Desa. Maria Geraldina Sá de S. Galvão D e C I S ã o Trata-se de Agravo por Instrumento Interposto Pelo Estado da Bahia, contra Decisão Proferida nos Autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Nº 2713257-3/2009 Ajuizada por Ana Maria da Silva, que Deferiu Liminarmente a Antecipação de Tutela Pleiteada, Determinando que o Agravante Custeie o Tratamento Domiciliar Home Care em Prol da Agravada, sob Pena de Multa Diária de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais). Relata que a Agravada Ajuizou a Ação Suso Apontada Alegando Ser Portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica, em E...

    ...Entre proteger a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade do direito ...

  • RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.486/2007. COMISSÕES PAGAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. No caso em que o FGTS é parcela acessória, dependente do provimento judicial de outras parcelas, a prescrição segue a sorte do principal, sendo, nesse caso, quinquenal (Súmula 206/TST). No caso em que o pedido de recolhimento do FGTS é autônomo, ainda que se trate de diferenças decorrentes de depósito realizado em valor inferior, a prescrição é a trintenária, na forma da Súmula 362/TST. Nesse contexto, a pretensão do autor refere-se à incidência do FGTS sobre as comissões pagas na contratualidade, com pedido declaratório da natureza salarial da parcela. Assim, tal pedido de...

  • RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADA À EXPLORAÇÃO COMERCIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT E 6º, DA CONSTITUIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I - Não confrontou o Colegiado de origem o posicionamento adotado no acórdão impugnado com as normas dos arts. 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição, tampouco fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração, pelo que, à falta do prequestionamento explícito da Súmula nº 297, não há como este Tribunal deliberar sobre a sua suposta ofensa, não se prestando para tanto o teor do voto vencido, juntado ao pé do acórdão impugnado. II - De toda a sorte, sobressai a impertinência temática das normas dos artigos 1º, III e 5º, caput, da Constituição, na medida em que se limitam a erigir princípios genéricos d...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CADASTRO MUNICIPAL DESATUALIZADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

    ... princípios constitucionais da inviolabilidade e da dignidade da pessoa humana, pois não ...

  • EMPRESA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS - REVISTA DIÁRIA - RISCO EMPRESARIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. A realização concreta do princípio da dignidade da pessoa humana no cotidiano das relações trabalhistas pressupõe, ao lado da proibição da transferência do risco empresarial ao empregado, que não haja violação da intimidade do empregado por meio de tratamento degradante, independentemente de a natureza das atividades laborais demandar cuidados especiais na guarda das mercadorias e precauções de segurança. Nesse contexto, correto o entendimento de que configura dano moral a revista que exige do Obreiro ficar de roupa íntima na frente de outras pessoas, sendo devida a indenização. 2) VALOR DA INDEN...

  • III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - PRELIMINARES INOBSERVÂNCIA RITO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO QUE DECRETOU INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÕES REALIZADAS POR AGENTES NÃO HABILITADOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI - PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA - NULIDADES INEXISTENTES - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO ENTRE OS DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO D...

    ... dos atos judiciais, inviolabilidade do sigilo telefônico, dignidade da pessoa humana ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características do indivíduo como ser social. Dessa forma, depreende-se por -imagem- não apenas a representação física da pessoa, mas todos os caracteres que a envolvem. O direito à imagem reveste-se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que n...

    ...o Federal garante ao indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da ..., o que maculou a dignidade da pessoa humana, uma vez que o expôs a situação ...

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