DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. INDAGAÇÕES ACERCA DA VIDA ÍNTIMA DOS CÔNJUGES. IMPERTINÊNCIA. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA DA AÇÃO. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. O acórdão recorrido estabeleceu que o falecido não havia desfeito completamente o vínculo matrimonial - o qual, frise-se, perdurou por trinta e seis anos -, só isso seria o bastante para afastar a caracterização da união estável em relação aos últimos tr...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do arquivamento de ação anterior com pedidos idênticos, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação por força da Súmula 268/TST. Ressalte-se que o parágrafo único do art. 202 do atual Código Civil e o artigo 173 do Código Civil de 1916 não fazem distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS HABITUAIS - REFLEXOS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DEVIDOS. SÚMULA 115 DO TST. A contraprestação de horas extraordinárias de forma habitual tem natur...
...PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O fato de o reclamado ter se valido do seu... qual se inserem a integridade e a inviolabilidade da pessoa humana. Acerca do tema, pertinente é o ...
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.486/2007. COMISSÕES PAGAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. No caso em que o FGTS é parcela acessória, dependente do provimento judicial de outras parcelas, a prescrição segue a sorte do principal, sendo, nesse caso, quinquenal (Súmula 206/TST). No caso em que o pedido de recolhimento do FGTS é autônomo, ainda que se trate de diferenças decorrentes de depósito realizado em valor inferior, a prescrição é a trintenária, na forma da Súmula 362/TST. Nesse contexto, a pretensão do autor refere-se à incidência do FGTS sobre as comissões pagas na contratualidade, com pedido declaratório da natureza salarial da parcela. Assim, tal pedido de...
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADA À EXPLORAÇÃO COMERCIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT E 6º, DA CONSTITUIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I - Não confrontou o Colegiado de origem o posicionamento adotado no acórdão impugnado com as normas dos arts. 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição, tampouco fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração, pelo que, à falta do prequestionamento explícito da Súmula nº 297, não há como este Tribunal deliberar sobre a sua suposta ofensa, não se prestando para tanto o teor do voto vencido, juntado ao pé do acórdão impugnado. II - De toda a sorte, sobressai a impertinência temática das normas dos artigos 1º, III e 5º, caput, da Constituição, na medida em que se limitam a erigir princípios genéricos d...
Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 52787-7/2009 Comarca: Salvador Agravante: Estado da Bahia Procurador: Lilian de Novaes Coutinho Fiuza Agravado: Ana Maria da Silva Advogado: Simone Cristina Figueiredo Pinto Relatora: Desa. Maria Geraldina Sá de S. Galvão D e C I S ã o Trata-se de Agravo por Instrumento Interposto Pelo Estado da Bahia, contra Decisão Proferida nos Autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Nº 2713257-3/2009 Ajuizada por Ana Maria da Silva, que Deferiu Liminarmente a Antecipação de Tutela Pleiteada, Determinando que o Agravante Custeie o Tratamento Domiciliar Home Care em Prol da Agravada, sob Pena de Multa Diária de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais). Relata que a Agravada Ajuizou a Ação Suso Apontada Alegando Ser Portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica, em E...
...Entre proteger a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade do direito fundamental-c...
EMPRESA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS - REVISTA DIÁRIA - RISCO EMPRESARIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. A realização concreta do princípio da dignidade da pessoa humana no cotidiano das relações trabalhistas pressupõe, ao lado da proibição da transferência do risco empresarial ao empregado, que não haja violação da intimidade do empregado por meio de tratamento degradante, independentemente de a natureza das atividades laborais demandar cuidados especiais na guarda das mercadorias e precauções de segurança. Nesse contexto, correto o entendimento de que configura dano moral a revista que exige do Obreiro ficar de roupa íntima na frente de outras pessoas, sendo devida a indenização. 2) VALOR DA INDEN...
... de segurança que procedessem à revista pessoal diária daqueles que se dirigissem ao piso inferio... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à... RISCO EMPRESARIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE CONFIGURAÇÃO DO DA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO ESTATAL VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não há empeço legal à antecipação de tutela, ou de atos executivos, no caso de execução provisória de sentença, desde que preenchidos os pressupostos legais e em caráter excepcionalíssimo, apesar da falta de disposição expressa no CPC, já que, nos termos do seu art. 598, são aplicáveis subsidiariamente à demanda executória as normas que regem o processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. De ordinário, revela-se defeso expedir requisição de pequeno valor ou precatório sem o trânsito em julgado do decisum conde...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...tica, escuta ambiental e monitoramento de pessoas, iniciada com base em denúncia anônima, o pacien..., o que não se confunde com a inviolabilidade das comunicações havidas por telefone. Destaco q... da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, incisos II e III, da CR), e o sentido d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA DE EMAIL CANCELADA. OFENSAS REMETIDAS PELA VIA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DADOS ARMAZENADOS NO SISTEMA. Embora o sigilo de dados esteja amparado por garantia constitucional prevista no art. 5º, XII da Constituição da República, o preceito não se dá de forma absoluta, encontrando limitações nas hipóteses em que o meio eletrônico servir para perpetrar atividades ilícitas e ofensivas à honra e a imagem das pessoas. Assertiva de inexistência dos dados cadastrais de usuário de email de conta cancelada, não confirmada pelo contexto fático-probatório. Meios técnicos e ferramentas tecnológicas disponíveis para rastreamento do IP - Internet Protocol. Descabimento de cominação de multa diária, porquanto o art. 362 do Código...
... ao postulado da dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade do sigilo das comunicações te...
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