Inviolabilidade da propriedade

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DESVIO DE FINALIDADE E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL - INCLUSÃO DO TITULAR DE FIRMA NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1) O STJ admite a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução, sem necessidade de propositura de ação autônoma. 2) Para que seja ordenada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que a parte exequente comprove o desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre esta e os sócios, ônus a que desincumbiu o agravante. 3) Deferida a desconsideração da personalidade jurídica, necessária se faz a inclusão do atingido pela medida no pólo passivo da...

    ... violados os princípios da inviolabilidade da propriedade, do devido processo legal e do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. OJ 380/TST. NATUREZA JURÍDICA. OJ 354 DA SBDI-1/TST. 3. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 368, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Esta Corte, consoante entendimento preconizado na OJ 415/SBDI-1/TST, entende que o abatimento dos valores pagos a título de hor...

    ... Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será ...

  • RECURSO DE REVISTA. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inques...

    ... Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será ...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. FATOR GERADOR DO CRÉDITO EXEQÜENDO. MATRÍCULA ATUALIZADA. DOCUMENTO. EXIBIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. INFORMAÇÕES. ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISIÇÃO. INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA E INTERESSE COLETIVO. COLISÃO. PROPORCIONALIDADE. COMPREENSÃO. Em execução de IPTU, a penhora de imóvel, cuja propriedade originou o crédito, dispensa exibição de documento de matrícula atualizada do álbum imobiliário. A destinação pública, que se encontra da convergência dos fundamentos da tributação, visa, exclusivamente ao interesse coletivo, o qual, pela sua relevância, deve prevalecer quando contraposto a direitos individuais (mesmo se tutelados constitucionalmente), segundo a máxima da proporcionalidade, ditad...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à indenização por danos morais - revista de bolsas e sacolas, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, havendo de ser rejeitada a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇA SALARIAL. COMISSÕES. A admissibilidade do recurso encontra-se óbice da Súmul...

    ... Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será ...

  • RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empreg...

    ... Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle...

    ... Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será ...

  • APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS SATISFEITOS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO. INVASÃO. AUTOTUTELA. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A inviolabilidade da propriedade é direito fundamental, nos termos do art. 5° da Constituição da República, garantido, também, pela Carta Política, no inciso XXII do mesmo dispositivo. II) Se a propriedade não atende à sua função social, não cabe aos particulares usurparem as atribuições do Estado de fazer cumprir o disposto no art. 5°, XXIII. III) Ao Poder Judiciário cabe zelar pelas garantias constitucionais, mas não pode corroborar com aqueles que se arvoram em fazer as vezes do Estado, em verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões. IV) Os movimentos sociais não possuem legitimidade sob a ótica dos direitos fu...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. FATOR GERADOR DO CRÉDITO EXEQÜENDO. MATRÍCULA ATUALIZADA. DOCUMENTO. EXIBIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. INFORMAÇÕES. ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISIÇÃO. INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA E INTERESSE COLETIVO. COLISÃO. PROPORCIONALIDADE. COMPREENSÃO. Em execução de IPTU, a penhora de imóvel, cuja propriedade originou o crédito, dispensa exibição de documento de matrícula atualizada do álbum imobiliário. A destinação pública, que se encontra da convergência dos fundamentos da tributação, visa, exclusivamente ao interesse coletivo, o qual, pela sua relevância, deve prevalecer quando contraposto a direitos individuais (mesmo se tutelados constitucionalmente), segundo a máxima da proporcionalidade, ditad...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO FÍSICO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício....

    ... Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade" (art. 5º, - caput -), a de que "ninguém será ...

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