AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DESVIO DE FINALIDADE E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL - INCLUSÃO DO TITULAR DE FIRMA NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1) O STJ admite a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução, sem necessidade de propositura de ação autônoma. 2) Para que seja ordenada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que a parte exequente comprove o desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre esta e os sócios, ônus a que desincumbiu o agravante. 3) Deferida a desconsideração da personalidade jurídica, necessária se faz a inclusão do atingido pela medida no pólo passivo da...
... violados os princípios da inviolabilidade da propriedade, do devido processo legal e do cont...
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS SATISFEITOS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO. INVASÃO. AUTOTUTELA. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A inviolabilidade da propriedade é direito fundamental, nos termos do art. 5° da Constituição da República, garantido, também, pela Carta Política, no inciso XXII do mesmo dispositivo. II) Se a propriedade não atende à sua função social, não cabe aos particulares usurparem as atribuições do Estado de fazer cumprir o disposto no art. 5°, XXIII. III) Ao Poder Judiciário cabe zelar pelas garantias constitucionais, mas não pode corroborar com aqueles que se arvoram em fazer as vezes do Estado, em verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões. IV) Os movimentos sociais não possuem legitimidade sob a ótica dos direitos fu...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Possibilidade de implantação do atendimento de plantão da Brigada Militar de Gaurama, de forma ininterrupta. O caput do art. 5º da Constituição da República garante o direito à segurança para todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...). Conforme dispõe o art. 144 da Carta Federal, `a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Não fora...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao -dano moral - revista de bolsas-, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS. Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e freqüência e out...
... Constituição, tais como a da -inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade- (art. 5º, caput), a de que -ninguém será subme...
APELAÇÃO CÍVEL Indenização por danos morais e materiais Ex-cônjuge que alega restrição ao uso de imóvel partilhado, sobre o qual tem a co-propriedade Imóvel usado para moradia da ex-mulher e filhos, a ser vendido e partilhado o valor Inviolabilidade da moradia, necessidade de acordo quanto ao uso do imóvel em sede própria Ausência de danos Sentença mantida Apelo desprovido.
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADA À EXPLORAÇÃO COMERCIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT E 6º, DA CONSTITUIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I - Não confrontou o Colegiado de origem o posicionamento adotado no acórdão impugnado com as normas dos arts. 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição, tampouco fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração, pelo que, à falta do prequestionamento explícito da Súmula nº 297, não há como este Tribunal deliberar sobre a sua suposta ofensa, não se prestando para tanto o teor do voto vencido, juntado ao pé do acórdão impugnado. II - De toda a sorte, sobressai a impertinência temática das normas dos artigos 1º, III e 5º, caput, da Constituição, na medida em que se limitam a erigir princípios genéricos d...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: .. XXXV - a lei não exclui...
AC Nº. 70.023.158.413 AC/M 1.685 ¿ S 27.03.2008 ¿ P 22 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENAS CARCERÁRIAS E PECUNIÁRIAS DOS RÉUS REDUZIDAS. Rejeição da preliminar de nulidade do processo por ofensa à norma constitucional da inviolabilidade do domicílio. Policial que ingressa na propriedade alheia para apreender a arma de fogo dos réus presos em flagrante. Inocorrência de cerceamento de defesa em razão do Defensor Público de um dos réus não ter participado do interrogatório do primeiro réu. Réus que prestam declarações no mesmo sentido, negando a prática delitiva e não se incriminando mutuamente. Ausência de comprovação do prejuízo. Prescindibilidade da...
PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução. Compelir o litigante a efetuar o pagamento, sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica obriga-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503,...
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..) LIV - ninguém será p...
FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. - Temos que a inconformidade merece acolhida. A alegada atipicidade de conduta, sob fundamento da insignificância da lesão ao bem jurídico protegido, não tem passagem. - Da pena brilhante de Orlando Gomes, retiramos: "Dois princípios deveriam nortear o sistema jurídico: o da igualdade formal e o da liberdade civil. Se os homens nascem livres e iguais, como Rousseau proclamara, todos devem ser iguais perante a lei. Por outro lado, o ser humano, dotado pela natureza de direitos absolutos, deve agir livremente, tudo podendo fazer desde que não prejudique igual poder de seu semelhante.¿ (- grifamos). Com efeito, a relação jurídica - que " apresenta-se, sempre, como "a relação da vida social discipli...
... Direito, em relação ao direito de propriedade, a involução. Com efeito, aportaríamos nas soci... constitucional elegeu a inviolabilidade do direito à propriedade como direito de especial...
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