Inviolabilidade de correspondência
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Em vigor
Código Penal Militar
... Militares e órgãos sob contrôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração. Pena superior a dois anos, imposta a ...SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio. Violação de domicílio. ARTIGO 226. Entrar ou permanecer, ...
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Em vigor
Código Penal
...SEÇÃO II Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Violação de domicílio. ARTIGO 150. Entrar ou permanecer, ...SEÇÃO III Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência. Violação de correspondência. ARTIGO 151. Devassar indevidamente o ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...a) à liberdade de locomoção;. b) à inviolabilidade do domicílio;. c) ao sigilo da correspondência;. d) à liberdade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11767, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. Altera o Artigo 2 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, para Dispor Sobre o Direito a Inviolabilidade do Local e Instrumentos de Trabalho do Advogado, Bem Como de Sua Correspondencia.
... 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO ÀS MENSAGENS DE TEXTO VIA WHATSAPP AUTORIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO APARELHO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê como
...inviolabilidade" da intimidade, do sigilo de correspondência, dados \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IN&
... 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo . ... -
Acórdão nº 2014/0253290-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZADA. PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS OBTIDAS PARA FINS DE INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Como se sabe, o artigo 5º,...
...Federal prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) apreender correspondência destinada ao acusado ou em seu poder, quando haja fundada suspeita de que ... e a qualquer hora, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio. Desdobramento do mandado. ARTIGO 227. Para cumprimento do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2682, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre a Vigencia Dos Paragrafos 6 e 15 do Artigo 141 da Constituição Federal, Durante o Estado de Sitio. (sigilo de Correspondencia e Inviolabilidade do Lar).
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017. V - correspondência e despesas postais;. VI - despesas de instalação, organização e ...ônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. § 2º O recipiente ...VI – fiscalização do conteúdo da correspondência;. VII – participação em audiências judiciais preferencialmente por ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF. Direito Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de jornalista e de empresa que edita periódico. Sigilo da fonte (art. 5º, XIV, CF). Inexistência da exigida aderência inequívoca entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão...
...1. A exceção constitucional à inviolabilidade “[d]o sigilo da. correspondência e das comunicações telegráficas, de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
...fundamental relativo à inviolabilidade" domiciliar ao dispor que \"a . casa é asilo inviolável\xC2"...correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação". ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131240-59.2003.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. CHARGE PROPAGADA POR "E-MAIL" ATENTATÓRIA À IMAGEM E À DIGNIDADE DO RECLAMANTE. CULPA DO EMPREGADOR POR ATO DE EMPREGADO OU PREPOSTO. 1. Consoante se infere do acórdão recorrido, ao reputar configurada violação à imagem e à dignidade do autor, condenando a reclamada ao pagamento de indenização derivada de dano moral, o Tribunal Regional...
...3. A solução do litígio não se deu sob o lume da inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...) por ?arquivos consulares?, todos os papéis, documentos, correspondência, livros, filmes, fitas magnéticas e registros da repartição consular, ...ARTIGO 31º. Inviolabilidade dos locais consulares. 1. Os locais consulares serão invioláveis na ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...íficos para os trabalhos de coleta, acondicionamento, inviolabilidade e remessa das amostras fiscais aos laboratórios;. VIII - arcar com o ... Art. 119. Deve ser mantida a correspondência entre as carcaças, as partes das carcaças e suas respectivas vísceras ...
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Acórdão nº HC 203371 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO EPISTOLAR. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações...
...ORDEM DENEGADA. 1.O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do ...2.Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento plenário, à apreensão de ... -
Acórdão nº 50007971520178210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O STF, AO JULGAR O REXT 1.116.949/PR, EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1.041, POR MAIORIA, FIXOU A SEGUINTE TESE: “SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, É ILÍCITA A PROVA OBTIDA MEDIANTE...
... sustar a prática delitiva, pois não se tratava de mera correspondência. Requereu a reforma da sentença com a consequente condenação dos réus. ... necessidade de previsão legal de eventual restrição à inviolabilidade. Além disso, exige-se que a restrição atenda a um fim legítimo e que ... -
Acórdão Nº 0000840-69.2018.8.24.0055 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (ART. 151, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE
...157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (ART. 151, ... -
Acórdão Nº 5003330-80.2020.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS E O PATRIMÔNIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM (ARTS. 33, ART. 35 C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). DECRETO...
... e apreensões, por suposta violação ao direito à inviolabilidade de domicílio (arts. 241 do CPP e art. 5º, XI, da CF); 2) nulidade dos ...ção para invasão de propriedade e violação de correspondência; 3) violação de dados contidos no aparelho celular (violação do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ..., respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;. VII - expedir notificações e intimações necessárias ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... de segurança - medidas destinadas a garantir sigilo, inviolabilidade, integridade, autenticidade e disponibilidade da informação classificada ...§ 1º Caso a tramitação ocorra por expediente ou correspondência, o envelope interno somente será aberto pelo destinatário, seu ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35-A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...
... definitivo de utilizar qualquer documento que constitua correspondência eletrônica constante nos meio magnéticos que encartam o Procedimento ... pessoal da pessoa física tem proteção constitucional de inviolabilidade. O e-mail corporativo, ou empresarial, é apenas um instrumento de ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35–A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...
... definitivo de utilizar qualquer documento que constitua correspondência eletrônica constante nos meio magnéticos que encartam o Procedimento ... pessoal da pessoa física tem proteção constitucional de inviolabilidade. O e-mail corporativo, ou empresarial, é apenas um instrumento de ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35–A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...
... definitivo de utilizar qualquer documento que constitua correspondência eletrônica constante nos meio magnéticos que encartam o Procedimento ... pessoal da pessoa física tem proteção constitucional de inviolabilidade. O e-mail corporativo, ou empresarial, é apenas um instrumento de ...