inviolabilidade do direito a vida

• Acórdãos nº 494497 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2011

Saúde Pública - Fornecimento gratuito de medicamento - Possibilidade - Proteção à inviolabilidade do direito à vida Recurso oficial improvido.

• Acórdão nº 2008/0279634-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa hu...

... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à...

• Acórdão nº 1.0000.08.469215-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESFINCTERIANA ARTIFICIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A recusa do fornecimento de prótese e a negativa da realização do procedimento cirúrgico necessários à sobrevivência do impetrante configuram ato ilegal e abusivo, passível de mandado de segurança, por submeter a vida de um ser humano a enorme risco, contrariando o próprio texto constitucional, que assegura, entre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, CF/88), prevendo, ainda, ser a saúde direito de todos e dever do Estado (art. 196). 2. Rejeitam-se as preliminares e concede-se a ordem. V.

• Acórdãos nº 104900 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Janeiro de 2012

INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS Veiculação de matéria ofensiva à imagem e reputação do autor Comprovação Matéria que extrapolou o direito de informar fatos da política local Necessidade de equilíbrio entre o direito de informação com a garantia de inviolabilidade do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem Indenização fixada de forma adequada - Cerceamento de defesa inexistente Recurso não provido.

• Acórdão nº 70042578823 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 17 de Junho de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRÔNICA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. No caso concreto, individualizados os personagens e evidenciado o excesso na linguagem utilizada na crônica jornalística, devem ser mitigadas as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX, e art. 220, §§ 1º e 2º, da CF) em detrimento do direito fundamental à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, restando configurado o dano moral, a teor do disposto no art. 5º, X, CF. Presença, in casu, de nexo causal entre a conduta da parte demandada e o prejuízo sofrido pela autora. Por outro lado, desnecessária a prova de prejuízo concreto, sendo s...

• Acórdão nº 1.0000.06.439999-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2007

v. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO. NEGATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A recusa no fornecimento de medicamentos necessários à sobrevivência do Impetrante configura ato ilegal e abusivo, passível de mandado de segurança, por submeter a vida de um ser humano a enorme risco, contrariando o próprio texto constitucional, que assegura, entre os direitos e garantias funamentais do indivíduo, a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, CF/88), prevendo, ainda, ser a saúde direito de todos e dever do Estado (art. 196). 2. Rejeita-se a preliminar e concede-se a ordem. V.

• Acórdão nº 70033007402 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 17 de Novembro de 2010

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Possibilidade de implantação do atendimento de plantão da Brigada Militar de Gaurama, de forma ininterrupta. O caput do art. 5º da Constituição da República garante o direito à segurança para todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...). Conforme dispõe o art. 144 da Carta Federal, `a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Não fora...

• Acórdão nº 2006/0121910-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina,...

..., constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:. (..). III - a dignidade d... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à...

• Acórdãos nº 375028 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

Saúde Pública - Suplementos nutricionais - Mal de Alzheimer - Incapacidade financeira da enferma para adquiri-los - Direito da paciente e dever do Estado fornecê-los gratuitamente, custeados com verbas repassadas pelo SUS - Competência comum da União, Estados e Municípios - Proteção à inviolabilidade do direito à vida - Preceitos constitucionais de eficácia imediata Parcial provimento.

• Acórdãos nº 994050152210 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Julho de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração por Presidente da ONG, Amigos Associados de Ribeirão Bonito, com o fim de obter informações dos gastos na área da saúde realizados pela Prefeitura Municipal durante o exercício de 2002 e primeiro trimestre de 2003 - Alicerça seu requerimento nos artigos 5o, XXXIII, e 37, da CF e na Lei de Responsabilidade Fiscal - Pedido que extrapolou o direito à informação assegurado constitucionalmente - Inviolabilidade do direito à intimidade e à vida privada - Sentença que concedeu parcialmente a segurança - Recursos oficial e voluntário não providos