Matéria Criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida.
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Brigada militar. Invasão de domicílio. Inexistência de mandado judicial. Dever de indenizar configurado. A invasão de domicílio, em razão de suspeita de crime, deve ser sempre procedida de todas as cautelas, sob pena de a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio ser desprezada pelo arbítrio da autoridade policial. Manutenção da verba indenizatória fixada em sentença quanto ao dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. Apelo e recurso adesivo não providos. (A...
Matéria Criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida.
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 171, § 2.º, INCISO V, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, 299 E 340, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PROVA ILÍCITA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E DIREITO AO SILÊNCIO. CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. Apelantes condenadas pela prática dos crimes definidos nos artigos 171, § 2.º, inciso V, na forma do artigo 14, inciso II, 299 e 340, todos do Código Penal. Prova ilícita. Ingresso indevido no quarto de hospedagem das acusadas. Inviolabilidade de domicílio, da intimidade e da vida privada (artigo 5.º, incisos X e XI, da Constituição da República). Rés que não foram informadas de seu direito ao silêncio (artigo 5.º, inciso LXIII, da Constituição da República). Apreensão dos bens falsamente furtados, portan...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., o que não se confunde com a inviolabilidade das comunicações havidas por telefone. Destaco q..., entregues periodicamente em todos os domicílios. . Por certo, caso houvesse legítima resistência...
HABEAS CORPUS - Prova ilícita, obtida em invasão de domicílio sem mandado judicial - Inocorrência ? A casa é o asilo inviolável da pessoa, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador. Consagra-se o direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, que, todavia, prevê a hipótese de ingresso mediante determinação judicial, desde que durante o dia. A inviolabilidade, porém, cede na hipótese de caso de flagrante. A inviolabilidade do domicílio não pode transformar-se em garantia de impunidade de crimes que se pratiquem em seu interior (RTJ 74/88 e 84/302). Liberdade provisória - Crime equiparado a hediondo - Lei n° 8.072/90 que, em seu art. 2o, II, proíbe expressamente a concessão do benefício, o que também o faz o art. 44, da Lei n° 11.343/06, não alcançado pela Lei 11.46...
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - FLAGRANTE - HORÁRIO NOTURNO - INCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES AUTORIA E MATERIALIDADE - MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. Não há violação da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio - artigo 5º, inciso XI - até porque presos em flagrante por tráfico de drogas pode a autoridade adentrar na residência. Tráfico é crime permanente. A prova policial ratificada em juízo, sob o crivo do contraditório, é hábil e válida para fundamentar decreto condenatório em relação ao acusado, que mantinha 16 papelotes de cocaína, pesando 8,4g e 26 pedras de crack, pesando 5,2g, bem como grande soma em dinheiro, em sua residência. MANTIDA A CONDENAÇÃO. REDUZIDA A PENA DE MULTA. (Apelação Crime Nº 70035640648, Terceira Câmara...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. A questão controvertida consiste na possível existência de prova ilícita ('denúncia anônima' e prova colhida sem observância da garantia da inviolabilidade do domicílio), o que contaminaria o processo que resultou na sua condenação. 2. Legitimidade e validade do processo que se originou de investigações baseadas, no primeiro momento, de 'denúncia anônima' dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª...
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - FLAGRANTE - HORÁRIO NOTURNO - INCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES AUTORIA E MATERIALIDADE - MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. Não há violação da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio - artigo 5º, inciso XI - até porque presos em flagrante por tráfico de drogas pode a autoridade adentrar na residência. Tráfico é crime permanente. A prova policial ratificada em juízo, sob o crivo do contraditório, é hábil e válida para fundamentar decreto condenatório em relação ao acusado, que mantinha 16 papelotes de cocaína, pesando 8,4g e 26 pedras de crack, pesando 5,2g, bem como grande soma em dinheiro, em sua residência. MANTIDA A CONDENAÇÃO. REDUZIDA A PENA DE MULTA. (Apelação Crime Nº 70035640648, Terceira Câmara...
Apelação Criminal Tráfico de entorpecente. Preliminar afastada A invasão de residência, quando resultar de flagrante delito, não afronta o princípio da inviolabilidade do domicílio protegido pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal. Desnecessidade da lavratura de auto de busca domiciliar se esta está consignada no auto de prisão em flagrante. Materialidade demonstrada por auto de apreensão do entorpecente e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria comprovada pela palavra dos policiais que prenderam o réu em flagrante e apreenderam, na respectiva residência, crack, dinheiro e diversos objetos ligados ao tráfico ilícito de entorpecente. Penas bem dosadas e regime prisional decorrente da lei (parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007). Im...
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