inviolabilidade do vereador
3784 resultados para inviolabilidade do vereador
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano ... ônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz ... ARTIGO 90 ... IV- emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as ...
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Acórdão N° 0680120-24.2022.8.04.0001 do 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 15-03-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INVIOLABILIDADE DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO IMPEDE QUE RESPONDA PELOS DANOS EXTRA PATRIMONIAIS OCASIONADOS. EXCESSO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... INVIOLABILIDADE DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO ... IMPEDE QUE RESPONDA PELOS ... -
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR PREFEITO EM FACE DE VEREADOR DO MESMO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE PUBLICAÇÃO EXARADA PELO ... ção e não apenas uma limitação geográfica, isto é, a inviolabilidade do Vereador deve ser preservada sempre que a manifestação do Parlamentar ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2009/0080530-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. VEREADOR. OFENSAS IRROGADAS EM PLENÁRIO. IMUNIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE DE ... fins penais, quer para efeitos civis, pela cláusula da inviolabilidade, vez que nitidamente se revestem de caráter intrinsecamente parlamentar ...
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Acórdão nº 2.0000.00.358515-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2002
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VEREADORES - INVIOLABILIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, INCISO VIII, DA CF -PRECEDENTES DO STF - DANOS NÃO COMPROVADOS. Conforme já se manifestou o STF, a inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil, com ressalva do entendimento do Juiz Vogal no sentido de que a inviolabilidade do Vereador, consagrada no artigo 29, inciso VI,
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VEREADORES - INVIOLABILIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, INCISO VIII, DA CF -PRECEDENTES DO STF - ... entendimento do Juiz Vogal no sentido de que a inviolabilidade do Vereador, consagrada no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, alcança o ... -
Vereador. Responsabilidade Civil. Eventual ofensa praticada na Tribuna da Câmara. Inexistência de Dano Moral. Exercício do Mandato. Animus narrandi. Ausência de culpa ou dolo. Inviolabilidade Constitucional
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
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Direito Constitucional
... liberdade de expressão na atividade de comunicação e a inviolabilidade da intimi-dade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, como ... (A) Para que incida a inviolabilidade do vereador, é necessário que suas opiniões, palavras e votos sejam expressos na ...
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Acórdão nº 2011/0292761-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O art. 535 do...
... CARACTERIZADO. ... INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E ... -
O Vereador
... A Constituição Federal garante ao Vereador a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição de seu município ... A bem da verdade, é bom que se ...
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Acórdão Nº 5094521-36.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... de notcia falsa "fake news" por parte do recorrente; c) a inviolabilidade parlamentar ou imunidade material protege o parlamentar no tocante s suas ... 1, TERMOPUB4, da origem)que o requerido/apelante, na qualidade de Vereador do Municpio de Florianpolis,publicou em suas redes sociaisacerca de ...
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Decisão monocrática Nº 0000494-08.2016.6.12.0050 de Tribunal Superior Eleitoral
... MÉRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. FATOS. INCONTROVERSIA. VEREADOR. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AFASTADAS. NEXO COM O MANDATO. INVIOLABILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0002205-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. Imputação de crimes de calúnia e difamação movida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação do Município do Rio de Janeiro, S. B. em face de T. . de C., Vereador da Câmara Municipal deste Estado. Críticas apontadas pelo referido Vereador, que decorreram de investigações procedidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, possuindo, portanto, liame...
... Vereador" do Rio de Janeiro) ... RELATORA: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA ... AÇ\xC3" ... resultado das apurações. A inviolabilidade ou imunidade material, ... consagrada no artigo 29, VIII, da ... -
Processo nº 0042205-83.2016.8.19.0000 de Segundo Grupo De Câmaras Criminais, 26 de Abril de 2017
... Querelado: Marcelo Borges de Silva (Vereador de Barra Mansa) ... Relator: Desembargador Paulo Rangel ... decorrente da imunidade material ou inviolabilidade ...
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Acórdão nº 0350222-27.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... INSULTO DE CARÁTER PESSOAL. VEREADOR ... INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. LIMITES. OFENSA À ... HONRA ...
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Acórdão Nº 0000626-11.2017.8.24.0218 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
... a todo momento afirmava que iria prender o declarante por ser vereador; QUE, afirma que ento o Secretrio de Sade chegou ao local, sendo que o ... 131). Pois bem. A Constituio Federal confere aovereadora inviolabilidade "por suas opinies, palavras e votos, no exerccio do mandato e na ...
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Decisão da Presidência nº 488819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2004
... ementado: 'INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VEREADORES - INVIOLABILIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, INCISO VIII, DA CF - PRECEDENTES DO STF - ... entendimento do Juiz Vogal no sentido de que a inviolabilidade do Vereador, consagrada no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, alcança o ...
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Decisão da Presidência nº 488819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2004
... ementado: 'INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VEREADORES - INVIOLABILIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, INCISO VIII, DA CF - PRECEDENTES DO STF - ... entendimento do Juiz Vogal no sentido de que a inviolabilidade do Vereador, consagrada no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, alcança o ...
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Decisão monocrática Nº 0000494-08.2016.6.12.0050 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-10-2022
... MÉRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. FATOS. INCONTROVERSIA. VEREADOR. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AFASTADAS. NEXO COM O MANDATO. INVIOLABILIDADE ...
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Acórdão nº 000049408 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 14 de Diciembre de 2021
... MRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. FATOS. INCONTROVERSIA. VEREADOR. CALNIA. DIFAMAO. AFASTADAS. NEXO COM O MANDATO. INVIOLABILIDADE. NO ...
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Acórdão nº 1036136-72.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – OFENSA DISCURSO PROFERIDO NA SESSÃO DA CÂMARA – CRÍTICA À ATUAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA – CRÍTICA MERAMENTE POLÍTICA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal estabelece como prerrogativa dos vereadores municipais, a inviolabilidade de...
... estabelece como prerrogativa dos vereadores municipais, a inviolabilidade de palavras, votos e opiniões, nos limites previstos no artigo 29, inciso ... o mesmo nunca matou ninguém, e sendo chamado de assassino por um vereador é totalmente desconexo com a sua função legislativa ”; ... Sustenta ... -
Decisão da Presidência nº 308795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2005
... teriam atingido a honra do demandante, ao entendimento de que 'vereador não desfruta de imunidade parlamentar formal, mas sim da inviolabilidade ...
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Acórdão Nº 0000195-90.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... inviolabilidade do vereador por suas opiniões, palavra e votos no ... exercício do ...
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Acórdão nº 22775-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Julio de 2009
Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Indenização por Dano Moral. Vereador do Município. Informativo Contendo Denúncias sobre o Prefeito. Inviolabilidade de Suas Opiniões, Palavras e Votos. Art. 29, Viii da Cf. Ausência dos Elementos Caracterizadores do Dano. Dever Reparatório Indevido. Honorários Advocatícios. Fixação. Obediência Aos Parâmetros do Art. 20 do Cpc....
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANO MORAL. VEREADOR DO MUNICÍPIO ... INFORMATIVO CONTENDO DENÚNCIAS SOBRE O ... PREFEITO ... , sustentando que não se trata o caso de aplicação da inviolabilidade material conferida aos vereadores no art. 29, VIII da Carta Magna, ...