...Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Erechim, sendo recorrente sindicato profissional dos vigil... do alto uruguai - rs e recorridos INVIOLÁVEL ERECHIM LTDA. e SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILAN...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. Hipótese em que o trabalho foi prestado de modo habitual e permanente em área de risco, além de ser exercida, em parte da jornada, atividade perigosa com inflamáveis, sendo devido o adicional de periculosidade pleiteado.
...Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Erechim, sendo recorrentes INVIOLÁVEL BC EQUIPAMENTOS E S...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ALARME. FURTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço de monitoramento foi contratado pela autora para a segurança de seu estabelecimento empresarial. Portanto, descabe a aplicação da lei consumerista ao caso em comento, pois a relação jurídica em exame não está abarcada pelas regras de consumo. Mérito do recurso em exame A parte postulante não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito e articulados na exordial, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumb...
...|Nº. 70029420643 |COMARCA DE ERECHIM. |AUTENTICA CONFECCOES LTDA ME |APELANTE. |INVIOLA... DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA CONTRA INVIOLÁVEL BC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. A decisão ataca...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. Hipótese em que o trabalho foi prestado de modo habitual e permanente em área de risco, além de ser exercida, em parte da jornada, atividade perigosa com inflamáveis, sendo devido o adicional de periculosidade pleiteado.
...Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Erechim, sendo recorrentes INVIOLÁVEL BC EQUIPAMENTOS E S...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. VIGILANTE. Resta incontroverso que o autor, contratado como “monitorador”, sempre exerceu atividades adstritas a função avençada, consoante descrito no Perfil Profissiográfico Previdenciário coligido aos autos. Demais disso, é igualmente inequívoco que o autor não preenchia os pressupostos indispensáveis para ser enquadrado como vigilante, os quais não podem ser elididos por mera convenção particular, nos termos da Lei 7.102/83.
...Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Erechim, sendo recorrente INVIOLÁVEL BC EQUIPAMENTOS E SE...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO LÍCITA. DÉBITO PENDENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Tendo ficado incontroversa a existência de débito pendente quando da inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo, revela-se exercício regular de um direito reconhecido. Ausência do dever de indenizar. Ação improcedente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035383835, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/05/2010)
...|Nº 70035383835 |COMARCA DE ERECHIM. |BRASIL TELECOM / OI |APELANTE. |ESPOLIO DE MARCOO ANTONIO GARCIA |APELADO. |INVIOLAVEL SEGURANCA PRIVADA - |INTERESSADO. |ALARME MONITORA...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação indenizatória por intermédio da qual a parte autora postula a reparação de prejuízos materiais decorrentes de descumprimento contratual (contrato de prestação de serviços e manutenção de sistema de alarme). Conforme entendimento atual da 1ª Vice-Presidência desta Corte, tratando-se de responsabilidade civil contratual decorrente de inadimplemento de obrigação assumida em contrato não previsto na Resolução nº 01/98, a ausência de pedido de reparação por danos morais desloca a competência de feitos como o presente para a subclasse "direito privado não especificado¿. II. A...
...|Nº 70030203160 |COMARCA DE ERECHIM. |KIELING JOIAS LTDA |APELANTE. |INVIOLAVEL BC EQU...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO LÍCITA. DÉBITO PENDENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Tendo ficado incontroversa a existência de débito pendente quando da inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo, revela-se exercício regular de um direito reconhecido. Ausência do dever de indenizar. Ação improcedente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035383835, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/05/2010)
...|Nº 70035383835 |COMARCA DE ERECHIM. |BRASIL TELECOM / OI |APELANTE. |ESPOLIO DE MARCOO ANTONIO GARCIA |APELADO. |INVIOLAVEL SEGURANCA PRIVADA - |INTERESSADO. |ALARME MONITORA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACONS -, NÃO HÁ ÓBICE A QUE O CIDADÃO EXIJA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DOS ENTES ESTATAIS (PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 3.535/98). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS CACONS/UNACONS. DESCABIMENTO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos e/ou de tratamento médico, ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) ...
... CACON’s e UNACON’s, no Município de Erechim: Hospital Santa Terezinha – Fundação Hospitala...Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, f...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. No caso dos autos, a parte autora acostou documentação que demonstra que aufere renda inferior a dez salários-mínimos mensais. Diante desse contexto, inexistindo prova em sentido contrário, é presumível a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais, razão pela qual é possível a concessão do benefício à recorrente. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046426078, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/12/2011)
...INVISUL SERVIÇO LTDA . e . INVIOLÁVEL BC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, nos seguintes te... Cível nº 70046426078, Comarca de Erechim: "APELO PROVIDO. UNÂNIME.". Julgador(a) de 1º Gr...
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