DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACESSO À SAÚDE. DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO. 1. A CRFB prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ. 2. O acesso à saúde é direito fundamental e as política...
...Propatilnitrato (Sustrate) 10mg, Iodopovidona (Sabofen) 100g, Lubrificante Ocular (Oftame) 15ml ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACESSO À SAÚDE. DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO. 1. A CRFB prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ. 2. O acesso à saúde é direito fundamental e as política...
...Propatilnitrato (Sustrate) 10mg, Iodopovidona (Sabofen) 100g, Lubrificante Ocular (Oftame) 15ml ...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDÁRIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. A Constituição prevê o dever de prestar os serviços de saúde de forma solidária aos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ. ACESSO À SAÚDE. PROTEÇÃO SUFICIENTE. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão ...
...Iodopovidona. e . Lubrificante Ocular. não são destinados ao ...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MP. Segundo a jurisprudência, a intervenção do Procurador da Justiça nesta instância afasta a nulidade processual pela falta de intimação do Ministério Púbico em primeiro grau, a partir de determinado momento. Situação em que foi dada vista ao Parquet, que optou por manifestar-se apenas sobre as preliminares e não sobre o mérito da lide, nesse momento. CONDENAÇÃO GENÉRICA. O juízo deve especificar os fármacos sobre os quais recai a condenação, sendo incabível realizá-la de forma genérica, ao fornecimento dos medicamentos que sejam necessários ao tratamento da parte autora e por prazo indeterminado. PROVA. Segundo recente decisão do STF, após audiência pública sobre as ações de saúde, "deverá ser privilegiado o tra...
... fazer uso contínuo dos insumos IODOPOVIDONA 10% e ISOSOURCE SOYA 1000ml, e os medicamentos MET...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE NÃO CONTEMPLADA ENTRE AS POLÍTICAS DO SUS. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTO. De acordo com os parâmetros estabelecidos pela Eg. Presidência do Supremo Tribunal Federal, para solução das ações relativas à assistência pública à saúde, (I) se a prestação postulada estiver prevista nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, parece evidente o direito subjetivo à sua obtenção: (II) em hipótese contrária, o deferimento da prestação pressupõe prova de situação excepcional [ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente]. Incidência do art. 557, caput e § 1º-A, do CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEQÜESTRO. VERBAS PÚBLICAS. CABIMENTO. CONTRACAUTELA NECESSÁRIA. A jurisprudência das Cortes Su...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
resumo jurisdição voluntária | artes plasticas usp | oceano atlântico linhares | bastardo significado | Tommy Longo | single european act environment | Packing | georgian art lighting | judicial separation act 1989
