Especialistas recomendam usar dinheiro e cheques de viagem para se proteger de alta do imposto em compras no exterior FERNANDO ZILVETI, professor da FGV: "Parece-me uma medida política Wagner Gomes SÃO PAULO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. O recurso cujos fundamentos e pedidos são dissociados do conteúdo da decisão recorrida é inepto, viola o princípio da congruência e não merece ser conhecido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Nos cartões de crédito não é ilícita a previsão de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano quando guardam razoabilidade em relação à taxa média de mercado. A revisão contratual somente se justifica mediante a demonstração de abusividade. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal dos juros é lícita quando ajustada nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória ...
...A cobrança de Tarifa de Manutenção de Cartão é lícita quando pactuada antes da Resolução CM...
Procura subiu até 40% após alta do IOF no cartão de crédito. Recomendação é diversificar formas de pagamento
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IOF. Imposto que decorre de lei. Encargo fiscal de aplicação obrigatória. SEGURO - VENDA CASADA. A venda casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo, conforme o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos de empréstimo. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial,...
...dia de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Aus...
CARTÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. IOF. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicabilidade do CDC: as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos cartões de crédito das instituições financeiras. 2. Capitalização mensal: a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, por instituições financeiras, é permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n. 2.170-36/2001 (MP n. 1.963-17/2000). 3. Comissão de permanência, juros de mora e multa moratória: a comissão de permanência é legal e pode ser exigida desde que pactuada e não cu...
... OS PEDIDOS, devendo o contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes obedecer aos...
REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IOF. Administradora de cartão de crédito. Súmula 283 do STJ. Equiparação à instituição financeira. Relação de consumo. Incidência do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Inexistência de relação contratual entre as partes. Ação extinta em relação ao primeiro apelante. Juros. Interpretação de cláusula do contrato. Redução. Art 6º, V, CDC. Adoção de patamar decorrente da mens legislatoris nacional. É vedada a capitalização mensal dos juros, salvo as exceções expressamente previstas em lei (DL 167/67, DL 413/69 e Lei nº 6840/80). Admitida a incidência da capitalização anual para os contratos firmados após a vigência d...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicabilidade do CDC: as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos cartões de crédito das instituições financeiras. 2. Revisão contratual: é vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários Exegese da Súmula n. 381 do STJ. 3. Juros remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado e a não incidência do Decreto n. 22.626/33 - Lei de Usura, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional....
...Ademais, as administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições finan...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicabilidade do CDC: as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos cartões de crédito das instituições financeiras. 2. Revisão contratual: é vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários Exegese da Súmula n. 381 do STJ. 3. Juros remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado e a não incidência do Decreto n. 22.626/33 - Lei de Usura, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional....
...Ademais, as administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições finan...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. IOF. Imposto que decorre de lei. Encargo fiscal de aplicação obrigatória. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos de empréstimo. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provis...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicabilidade do CDC: as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos cartões de crédito das instituições financeiras. 2. Revisão contratual: é vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários Exegese da Súmula n. 381 do STJ. 3. Juros remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado e a não incidência do Decreto n. 22.626/33 - Lei de Usura, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional....
...Ademais, as administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições finan...
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