iof mg

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3.120 documents for iof mg
  • REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INFORMAÇÃO - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO - DIREITO FUNDAMENTAL - VIA ADMINISTRATIVA - CÓPIA INIDÔNEA - DOCUMENTOS ORIGINAIS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição Federal assegura a todos o direito fundamental de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e de obter documentos para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 2. Pairando incerteza sobre a cópia de processo fornecido administrativamente, o interessado faz jus a que lhe sejam exibidos os originais na íntegra, para ciência de seu conteúdo e verificação da ocorrência ou não de lesão a seu patrimônio jurídico. 3. Individualizado o documento comum cuja exibição está na esfera de poder da parte requeri...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. A compreensão de que o IOF pode incidir também sobre operações de crédito que não tenham sido praticadas exclusivamente por instituições financeiras parte de uma interpretação do texto constitucional (art. 153, V da CF/88) que leva inclusive em consideração o decidido pelo STF na ADI-MC 1.763/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.09.2003. Sendo assim, não há como conhecer do recurso especial quanto ao tema. Seguem precedentes nesse sentido por ambas as Turmas de Direito Público desta Casa: AgRg no REsp 1247145 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.06.2011; AgRg no Ag 457209 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IR - IOF - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - VALORES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – AGRG NÃO PROVIDA 1. Segundo entendimento já pacificado no âmbito da Sétima Turma deste Tribunal, as entidades educacionais, assim como as de assistência social, sem fins lucrativos, não se submetem à cobrança do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras - sobre seus rendimentos e ganhos de capital, auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. Precedentes desta Corte: AMS 1999.38.00.041151-1/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.254 de 03/07/2009; AC 199938000076754, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 19/03/2010 p. 18...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IR - IOF - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - VALORES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – AGRG NÃO PROVIDA 1. Segundo entendimento já pacificado no âmbito da Sétima Turma deste Tribunal, as entidades educacionais, assim como as de assistência social, sem fins lucrativos, não se submetem à cobrança do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras - sobre seus rendimentos e ganhos de capital, auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. Precedentes desta Corte: AMS 1999.38.00.041151-1/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.254 de 03/07/2009; AC 199938000076754, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 19/03/2010 p. 18...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO. Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, o que seria indispensável. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70052478070, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/12/2012)

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IR - IOF - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - VALORES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – AGRG NÃO PROVIDA 1. Segundo entendimento já pacificado no âmbito da Sétima Turma deste Tribunal, as entidades educacionais, assim como as de assistência social, sem fins lucrativos, não se submetem à cobrança do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras - sobre seus rendimentos e ganhos de capital, auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. Precedentes desta Corte: AMS 1999.38.00.041151-1/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.254 de 03/07/2009; AC 199938000076754, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 19/03/2010 p. 18...

  • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IOF. TAXA DE CÂMBIO. PORTARIA MF 06/99. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRF. SENTENÇA REFORMADA. Legitimidade da União para interposição do recurso na sede mandamental. A diretriz no sentido da ilegitimidade da autoridade coatora para interpor apelação no mandado de segurança já foi dirimida conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 105.731/RO (RTJ 114/1225) e o STJ (R Esp 25.723, DJ de 24.10.94). A Lei 8.981/95 e o Decreto 1.707/95 autorizaram o Poder Executivo a determinar a periodicidade da fixação da taxa de câmbio para fins de cálculo do imposto de importação, o que confere fundamento de validade à Portaria MF 06/99. A variação cambial não integra a alíquota ou a b...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IR - IOF - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - VALORES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – AGRG NÃO PROVIDA 1. Segundo entendimento já pacificado no âmbito da Sétima Turma deste Tribunal, as entidades educacionais, assim como as de assistência social, sem fins lucrativos, não se submetem à cobrança do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras - sobre seus rendimentos e ganhos de capital, auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. Precedentes desta Corte: AMS 1999.38.00.041151-1/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.254 de 03/07/2009; AC 199938000076754, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 19/03/2010 p. 18...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO. Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, o que seria indispensável. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70052478070, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/12/2012)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO. Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, o que seria indispensável. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70052478070, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/12/2012)

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