APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. Preliminar. Apelo apresenta e delimita as razões do inconformismo. Ausência de irregularidade. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. 3. A cobrança de forma oculta de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano caracteriza a prática de usura. Limitação. 4. Possível a capitalização anual dos juros (art. 591 do CC), desde que expressamente pactuada no contrato. 5. Comissão de permanência, tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê e IOF. Ausente previsão contratual. 6. Juros moratórios fixados em 01% ao mês. Legalidade (art. 406 do CC). 7. A descaracterização da mora depende do reconhecimento da abusividade dos encargos previstos para o período d...
...movida em face de . MAURI MOTOS LTDA e DIAL ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS LTDA, . vi...
..., motonetas, bicicletas com motor, motos aquáticas e similares, aeronaves e embarcações ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. Preliminar. Apelo apresenta e delimita as razões do inconformismo. Ausência de irregularidade. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. 3. A cobrança de forma oculta de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano caracteriza a prática de usura. Limitação. 4. Possível a capitalização anual dos juros (art. 591 do CC), desde que expressamente pactuada no contrato. 5. Comissão de permanência, tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê e IOF. Ausente previsão contratual. 6. Juros moratórios fixados em 01% ao mês. Legalidade (art. 406 do CC). 7. A descaracterização da mora depende do reconhecimento da abusividade dos encargos previstos para o período d...
...movida em face de . MAURI MOTOS LTDA e DIAL ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS LTDA, . vi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. O conjunto probatório trazido aos autos aponta para a responsabilidade exclusiva da requerida pelo evento danoso, comprovado o descumprimento da norma inscrita no artigo 44 do CTB, impondo-se a sua condenação à reparação da integralidade dos prejuízos sofridos pelo autor. APELAÇÃO (DO AUTOR) PROVIDA. RECURSO ADESIVO (DA DEMANDADA) DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042566901, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 01/09/2011)
...Aliás, eu acho que as motos andam rápido. Principalmente as motos que fazem t...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. O conjunto probatório trazido aos autos aponta para a responsabilidade exclusiva da requerida pelo evento danoso, comprovado o descumprimento da norma inscrita no artigo 44 do CTB, impondo-se a sua condenação à reparação da integralidade dos prejuízos sofridos pelo autor. APELAÇÃO (DO AUTOR) PROVIDA. RECURSO ADESIVO (DA DEMANDADA) DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042566901, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 01/09/2011)
...Aliás, eu acho que as motos andam rápido. Principalmente as motos que fazem t...
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PACTO ADJETO DE RESERVA DE DOMÍNIO. CASO CONCRETO. (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ATUAÇÃO NO MERCADO DE FACTORING. EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 4.595/64 (ART. 17 E § 1º DO ART. 18). (2) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (3) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. PRESTAÇÃO FIXAS. ALEGAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO AOS ENCARGOS FINANCEIROS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032638314, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 26/08/2010)
... entre entre o apelante e a empresa ROSI MOTOS LTDA (fls.48 e verso). Ao depois, tem-se comprovad...
Apelação cível. Ação revisional de contrato de abertura de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Preliminar de inépcia do recurso afastada, à unanimidade. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. Ilegalidade do indexador TR. Aplicação do IGP-M. Precedente. Multa moratória em 2%. Indemonstrada a regular constituição em mora do financiado, através de Ofício de Títulos e Documentos, descabe a busca e apreensão. Precedente. DE OFÍCIO, POR MAIORIA, DECLARADA NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À TAXA DE CADASTRO. INEXIGIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE COBRANÇA. IOF. ABUSIVIDADE QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. A COBRANÇA DO TRIBUTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕ...
... FIDUCIÁRIA, AJUIZADA CONTRA BANCO GENERAL MOTOS S.A., E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, À SENTENÇA...
Apelação cível. Ação revisional de contrato de abertura de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Preliminar de inépcia do recurso afastada, à unanimidade. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. Ilegalidade do indexador TR. Aplicação do IGP-M. Precedente. Multa moratória em 2%. Indemonstrada a regular constituição em mora do financiado, através de Ofício de Títulos e Documentos, descabe a busca e apreensão. Precedente. DE OFÍCIO, POR MAIORIA, DECLARADA NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À TAXA DE CADASTRO. INEXIGIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE COBRANÇA. IOF. ABUSIVIDADE QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. A COBRANÇA DO TRIBUTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕ...
... FIDUCIÁRIA, AJUIZADA CONTRA BANCO GENERAL MOTOS S.A., E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, À SENTENÇA...
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta excessiva onerosidade ao devedor em desproporção à vantagem obtida pela instituição credora, por ...
... reserva de domínio, com SRA Comércio de Motos e Consórcios Ltda, cujos créditos foram cedidos ...
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