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INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI Nº 6.494/77 E DO DECRETO Nº 87.497/82 VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDIO. 1. O estágio curricular há de privilegiar o aperfeiçoamento e complementação acadêmico-profissional do estudante, devendo cumprir as diretrizes traçadas pela Lei n.º 6.494/77 e pelo Decreto nº 87.497/82, vigentes à época da contratação (01.09.00). Entretanto, quando, no decorrer do contrato, verifica-se a presença de aspectos que definem sua natureza jurídica no sentido da existência dos elementos ínsitos no art. 2º e 3º da CLT, há que ser reconhecida a relação de emprego. 2. Recurso ordinário do reclamado improvido e apelo obreiro parcialmente provido Decisão:
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Atribui-se o efeito da ficta confessio ao preposto que alega ignorar os fatos em debate, tendo em vista que a CLT, ao cuidar da possibilidade de representação do empregador, alude, expressamente, ao preposto que tenha conhecimento do fato (art. 843, § 1.º)
Decisão:
ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, unanimemente, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
Recife, 27 de janeiro de 2010.
Josélia Morais Desembargadora Relatora
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