RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA DE CATARATA. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO. CEGUEIRA. ATO NÃO IMPUTÁVEL AO CIRURGIÃO. IPERGS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO RETIDO. Não havendo subordinação ou preposição entre os médicos escolhidos pelo paciente e o instituto demandado, que apenas custeia o tratamento, sendo do segurado a escolha do profissional, mantém-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Os autos demonstram que o médico demandado não incorreu em erro durante a realização da cirurgia de correção de catarata a que foi submetida a autora, tendo seguido a técnica recomendada e, ainda, sequer lhe sendo possibilitado a sequência de controle do tratamento, haja vista que não mais foi procurado pela paciente. A lesão geradora da cegueira, se é que se deu por meio externo, o que é controver...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE RIM ÚNICO, COM HIDRONEFROSE E INSUFICIÊNCIA RENAL DEVIDO À NEOPLASIA DE PRÓSTATA. NECESSITA REALIZAR TROCA MENSAL DE DUPLO J. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DUPLO J DE LONGA PERMANÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA, UMA VEZ QUE O PLANO NÃO TEM PADRONIZADO EM SUAS TABELAS O EQUIPAMENTO POSTULADO. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO COM OS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. I - A circunstância de não existir previsão de cobertura no regulamento do IPERGS não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido. Integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao tratamento, com ações de prevenção de doença, e à promoção da saúde, conforme arts. 1º e 2º da Lei Complementar 12.134/04. II - São ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. REPETIÇÃO DO DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (3,6%). É indevida a restituição dos valores destinados ao Fundo de Assistência Médica se não houve pedido administrativo ao IPERGS, com demonstração de manifestação da vontade inequívoca do servidor no sentido de desvincular-se daquele. Ademais, utilizou dos serviços médicos prestados pelo IPERGS, como demonstra documento acostado pela autarquia. APELAÇÃO DO IPERGS PROVIDA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70035383447, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 24/08/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE RIM ÚNICO, COM HIDRONEFROSE E INSUFICIÊNCIA RENAL DEVIDO À NEOPLASIA DE PRÓSTATA. NECESSITA REALIZAR TROCA MENSAL DE DUPLO J. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DUPLO J DE LONGA PERMANÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA, UMA VEZ QUE O PLANO NÃO TEM PADRONIZADO EM SUAS TABELAS O EQUIPAMENTO POSTULADO. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO COM OS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. I - A circunstância de não existir previsão de cobertura no regulamento do IPERGS não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido. Integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao tratamento, com ações de prevenção de doença, e à promoção da saúde, conforme arts. 1º e 2º da Lei Complementar 12.134/04. II - São ...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR VIDEOLAPAROSCOPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MÉTODO SOLICITADO PELAS AUTORAS. ADEMAIS, A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO EXISTIR PREVISÃO DE COBERTURA NO REGULAMENTO DO IPERGS NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTEGRAM O PLANO IPE-SAÚDE OS ATENDIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES, OS ATOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, COM AÇÕES DE PREVENÇÃO DE DOENÇA, E À PROMOÇÃO DA SAÚDE, CONFORME ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 12.134/04. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70045481314, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch,...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE (3,6%). REPETIÇÃO. É indevida a restituição dos valores destinados ao Fundo de Assistência Médica se não houve pedido administrativo ao IPERGS, com demonstração de manifestação da vontade inequívoca do servidor no sentido de desvincular-se daquele. Ademais, utilizou os serviços médicos, laboratoriais e ambulatoriais prestados pelo IPERGS, como demonstra documento acostada pela autarquia. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Art. 475, § 2º do CPC. Sentença ilíquida, devendo ser considerado o valor atualizado da causa, que não atinge 60 salários mínimos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70033457813, Terceira Câmara Espec...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. IPERGS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Trata-se de ação de indenização por alegado erro médico direcionada contra o IPERGS ¿ Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul. Se não há relação de subordinação ou preposição entre o IPERGS e os médicos a ele vinculados, e se coube à autora a escolha dos profissionais que lhe atenderam, restando à autarquia tão-somente o custeio dos tratamentos, é evidente que o IPERGS não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que discute erro médico. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O VOGAL QUE O PROVIA. (Apelação Cível Nº 70015423072, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/07/2006)...
APELAÇÃO CÍVEL. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PARA COM SEGURADO SEU. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA. A assistência médica prestada aos segurados do IPERGS engloba atendimentos médicos e hospitalares, bem como tratamento oncológico. Não há cogitar de ofensa aos arts. 5º e 37 da Constituição Federal, porquanto a recusa do IPERGS não se baseia em lei, e, portanto, não serve de parâmetro a incidência da isonomia. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030564793, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 10/06/2009)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. REPETIÇÃO DO DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. É indevida a restituição dos valores destinados ao Fundo de Assistência Médica se não houve pedido administrativo ao IPERGS, com demonstração de manifestação da vontade inequívoca do servidor no sentido de desvincular-se daquele. Ademais, utilizou os serviços médicos, laboratoriais e ambulatoriais prestados pelo IPERGS, como demonstra documento acostada pela autarquia. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Art. 475, § 2º do CPC. Na hipótese de ser ilíquida a sentença, considera-se o valor atualizado dado à causa para se averiguar se há ou não reexame necessário. No caso, não atinge aquele 60 salários mínimos....
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORAS INATIVAS. REPETIÇÃO. DESCONTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (3,6%). É indevida a restituição dos valores destinados ao Fundo de Assistência Médica se não houve pedido administrativo ao IPERGS, com demonstração de manifestação da vontade inequívoca do servidor no sentido de desvincular-se daquele. Ademais, utilizaram os serviços médicos, laboratoriais e ambulatoriais prestados pelo IPERGS, como demonstram documentos acostados pela autarquia. JUROS. Incidem em 12% ao ano a contar do trânsito em julgado da sentença, dado o caráter tributário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O percentual da verba honorária, em ações de repetição de indébito, deve incidir sobre o montante da devolução. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Existindo sucumbência recíproca...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
onu jr 2008 | biblioteca municipal de uberaba | Partido ecologista | iluminacao publica taxa | judicialização da política e politização da justiça | Mirella Freni | Rod Beck | Andy Shih | Weber Manufacturing Limited | Derwent London Plc
